GABINETE DO PREFEITO · 20 de fevereiro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2026/SEMAD-GS
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2026/SEMAD-GS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2026/SEMAD-GS, de 19 de fevereiro de 2026.
DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRÂMITE DE PROJETOS DE LEI, LEIS SANCIONADAS, DECRETOS E PORTARIAS DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO, no uso das atribuições legais, em especial o que estabelece o Art. 16, inciso I a XII da Lei nº 087A/13, de 10 de janeiro de 2013.
- CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um fluxo claro e eficiente para tramitação de documentos;
- CONSIDERANDO a importância de garantir conformidade, boa técnica redacional e segurança jurídica;
- CONSIDERANDO a atribuição da Secretaria de Administração em supervisionar o trâmite.
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer o fluxo de tramitação dos Projetos de Lei, Leis Sancionadas, Decretos e Portarias de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal que devem passar pela Secretaria de Administração do Municipio de Uarini.
Art. 2º - O trâmite dos atos normativos observará as seguintes etapas:
1. Recebimento do documento na Secretaria Municipal de Administração;
2. Análise de conformidade formal e administrativa;
3. Emissão de parecer técnico, quando necessário;
4. Encaminhamento para revisão jurídica, quando couber;
5. Devolução ao setor de origem para ajustes se for o caso;
6. Encaminhamento para assinatura da autoridade competente;
7. Providências para publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas.
Art. 3º - A Secretaria de Administração será responsável por:
- Verificar a conformidade e a redação técnica dos documentos;
- Manter registro do trâmite;
- Comunicar as partes interessadas;
- Zelar pelo cumprimento do fluxo estabelecido nesta Instrução Normativa.
Art. 4º - Os casos omissos ou situações excepcionais serão analisados pela Secretaria de Administração em conjunto com a Procuradoria, a Controladoria Geral do Município e as demais Secretarias Municipais, quando necessário.
Art. 5º - O descumprimento do fluxo estabelecido poderá ensejar a devolução do ato ao setor de origem para as devidas adequações.
Art. 6º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
I - PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 19 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Administração do Município de Uarini/AM
Port. Nº 010/2025/PMU-GP