GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2026
PORTARIA Nº 186/2026/PMU-GP, DE 01 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 186/2026/PMU-GP, DE 01 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA Nº 186/2026/PMU-GP, de 01 de junho de 2026
CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, no uso das atribuições legais, conforme estabelece o Art. 232, inciso I, da Lei Orgânica Municipal e demais normas legais que dispõem sobre a matéria,
- CONSIDERANDO o disposto no Art. 80, § 2º, inciso I da Lei Municipal nº 208/2021/PMU-GP, de 16 de novembro de 2021 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uarini, que prevê a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família;
- CONSIDERANDO o requerimento protocolado na Secretaria de Administração em 25/05/2026, formulado pela servidora DÊNOLY DANIELEN GUEDES GARCIA, matrícula nº 00000819, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação;
- CONSIDERANDO o Relatório de Avaliação Fonoaudiológico expedido em 25/05/2026, firmado pela Fonoaudióloga YARA MARQUES TAVEIRA, CRFa 9-2255, atestando que a menor DANIA ELOUISE GARCIA DE SOUZA, filha da servidora requerente, é diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA, CID-10 F84.0 / CID-11 6A02, e necessita de acompanhamento direto para realização de tratamento de saúde especializado;
- CONSIDERANDO o Parecer nº 032/2026/PMU-CG, de 26/05/2026, da Controladoria Geral do Município e o Despacho nº 001/2026/SEMAD-GS, de 25/05/2026, da Secretaria Municipal de Administração, que opinam pelo deferimento do pleito;
- CONSIDERANDO o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, previsto no Art. 227 da Constituição Federal, bem como a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
R E S O L V E:
Art. 1º. CONCEDER à servidora DÊNOLY DANIELEN GUEDES GARCIA, matrícula nº 00000819, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar de 01 de junho de 2026 a 01 de agosto de 2026, com remuneração integral, nos termos do Art. 80, § 2º, inciso I da Lei Municipal nº 208/2021/PMU-GP, de 16 de novembro de 2021 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uarini, que prevê a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família.
Parágrafo Único. A licença ora concedida destina-se ao acompanhamento do tratamento de saúde de sua filha menor, DANIA ELOUISE GARCIA DE SOUZA, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Art. 2º. Determinar à Secretaria Municipal de Administração que proceda às anotações funcionais necessárias e ao Departamento de Recursos Humanos os lançamentos devidos em folha de pagamento.
Art. 3º. A servidora deverá apresentar, ao final da licença, novo laudo médico que comprove a necessidade de eventual prorrogação, sob pena de retorno imediato ao exercício de suas funções.
Art. 4º. Revogada as disposições em contrário, esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
I - PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, ao 1º dia do mês de junho do ano de 2026.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito do Município de Uarini/AM
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que a presente PORTARIA DE Nº 186/2026, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, podendo ser acessão por meio do endereço eletrônico: https://diariomunicipal.com.br/aam//, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Administração do Município de Uarini
PORT. Nº 010/2025/PMU-GP