GABINETE DO PREFEITO · 17 de abril de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 038/2026/PMU-GP
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 038/2026/PMU-GP
DECRETO MUNICIPAL Nº 038/2026/PMU-GP, de 16 de abril de 2026.
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, VII da Lei Orgânica do Município – LOMU.
- CONSIDERANDO que somente por ato do Chefe do Executivo deixarão de funcionar as repartições municipais ou será suspenso o expediente nos dias úteis;
- CONSIDERANDO que o dia 21 de abril, terça-feira, é declarado feriado nacional, em homenagem a Tiradentes, nos termos do artigo 1º da Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002;
- CONSIDERANDO, ainda a necessidade de contenção de gastos com o funcionamento da máquina administrativa nos dias que intercalam fins-de-semana e feriado.
R E S O L V E:
Art. 1º - DECLARAR ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e outros órgãos da Administração Municipal, no dia 20 de abril de 2026, segunda-feira, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme exige o artigo 9º, §1º, da Constituição Federal, obedecendo aos critérios de oportunidade, conveniência e relevante interesse público, bem como todos os procedimentos já agendados pelo Sistema de Saúde do Municipio.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação, que promova a compensação das horas normais de ensino, conforme estabelece o disposto no Artigo 3º da Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1949, se houver necessidade.
Art. 3º - A Secretaria de Administração para o fiel cumprimento do presente Decreto relativo ao ponto facultativo, com vistas a possíveis compensações pelos servidores do Poder Executivo.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
I - PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE UARINI/AM, aos 16 dias do mês de abril do ano de 2026.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito do Municipio de Uarini
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os devidos fins e efeitos legais que o presente DECRETO Nº 038/2026, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Administração do Município de Uarini
Port. Nº 010/2025/PMU-GP