COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 4 de janeiro de 2016
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2016
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2016
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 167, de 29 de dezembro de 2015
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de UARINI, para o exercício financeiro de 2016.
O Prefeito Municipal de UARINI, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de UARINI, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 30.043.112,89 (trinta milhões quarenta e três mil e cento e doze reais, oitenta e nove centavos).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
31.920.768,00
Receita Tributaria
706.502,09
Receita Patrimonial
47.692,42
Receita de Servicos
386.462,41
Transferencias Correntes
30.695.495,50
Outras Receitas Correntes
84.615,58
SUB-TOTAL
31.920.768,00
Receitas de Capital
938.463,68
Alienacao de Bens
15.384,65
Transferencias de Capital
923.079,03
SUB-TOTAL
938.463,68
(R) Deduções Da Receita
-2.816.118,79
SUB-TOTAL
-2.816.118,79
TOTAL GERAL
30.043.112,89
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 30.043.112,89 (trinta milhões, quarenta e três mil e cento e doze reais, oitenta e nove centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 23.936.244,15;
II - orçamento da seguridade social em R$ 6.106.868,74.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
_
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.152.000,00
1.152.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.265.932,26
1.265.932,26
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
1.148.732,92
1.148.732,92
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
803.464,91
803.464,91
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
114.784,03
2.176.246,56
2.291.030,59
SECRETARIA MUN DE EDUCACAO E DESPORTO
15.441.982,31
15.441.982,31
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
206.943,92
206.943,92
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ACAO
891.201,44
891.201,44
SOSCEICARLETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
2.183.211,63
2.183.211,63
PUSBELCIRCEOTARIA DE PRODUCAO RURALE
800.898,94
800.898,94
ABFUANSTDEOCMIMUENNITCOIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL
969.232,97
969.232,97
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.070.187,77
2.070.187,77
SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO -
380.453,62
380.453,62
SARAESERVA DE CONTIGENCIA
238.876,73
238.876,73
TOTAL GERAL
23.737.281,27
6.106.868,74
29.844.150,01
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.152.000,00
1.152.000,00
ADMINISTRAÇÃO
2.870.506,57
2.870.506,57
DEFESA NACIONAL
96.810,16
96.810,16
SEGURANÇA PÚBLICA
250.813,36
250.813,36
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.860.434,41
1.860.434,41
SAÚDE
4.246.434,33
4.246.434,33
EDUCAÇÃO
15.385.173,66
15.385.173,66
CULTURA
225.002,23
225.002,23
URBANISMO
1.998.785,31
1.998.785,31
HABITAÇÃO
15.384,65
15.384,65
SANEAMENTO
530.754,34
530.754,34
AGRICULTURA
1.007.842,86
1.007.842,86
TRANSPORTE
133.524,98
133.524,98
DESPORTO E LAZER
30.769,30
30.769,30
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
238.876,73
238.876,73
TOTAL GERAL
23.936.244,15
6.106.868,74
30.043.112,89
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.152.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.265.932,26
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
1.148.732,92
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
803.464,91
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
2.291.030,59
SECRETARIA MUN DE EDUCACAO E DESPORTO
15.441.982,31
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
206.943,92
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
891.201,44
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
2.183.211,63
SECRETARIA DE PRODUCAO RURAL E ABASTECIMENTO
800.898,94
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
969.232,97
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.070.187,77
SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
380.453,62
RESERVA DE CONTIGENCIA
238.876,73
TOTAL_%
29.844.150,01_E
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a)decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
Gabinete do Prefeito de Uarini/AM em 29 de dezembro de 2015
CARLOS GONÇALVES DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal de Uarini/AM