GABINETE DO PREFEITO · 14 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 241/2025-PMU-GP UARINI, 10 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 241/2025-PMU-GP UARINI, 10 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ENERGIA SOLAR NAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE UARINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Uarini, MARCOS SOUZA MARTINS, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Energia Solar Sustentável – “Ilumina Uarini”, com o objetivo de promover a distribuição e instalação de placas de energia solar nas comunidades urbanas, ribeirinhas e rurais do Município de Uarini.
Art. 2º - O programa tem como finalidade:
I – Garantir o acesso à energia limpa e renovável às comunidades com dificuldade de acesso à energia elétrica convencional;
II – Reduzir a dependência de combustíveis fósseis e o impacto ambiental gerado por geradores a diesel;
III – Fomentar a sustentabilidade energética e a autonomia das comunidades locais;
IV – Promover a inclusão energética de forma socialmente justa e ambientalmente responsável.
Art. 3º - A seleção das comunidades beneficiadas será realizada com base nos seguintes critérios:
I – Localidades com ausência ou precariedade de fornecimento de energia elétrica;
II – Localidades com maior vulnerabilidade social;
III – Viabilidade técnica para instalação dos sistemas fotovoltaicos.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e com apoio das lideranças comunitárias, elaborará o levantamento técnico-social para definição das localidades prioritárias.
Art. 4º -Os sistemas de energia solar distribuídos no âmbito do programa deverão contemplar:
I – Placas solares fotovoltaicas com capacidade mínima adequada às necessidades básicas da comunidade
II – Estrutura de suporte, cabeamento e inversores;
III – Sistema de baterias, quando necessário, para garantir o fornecimento em períodos noturnos ou nublados;
IV – Treinamento básico dos moradores para o uso e manutenção do sistema.
Art. 5º - Os recursos para a execução do programa poderão advir de:
I – Orçamento próprio do Município;
II – Convênios com os Governos Estadual e Federal;
III – Emendas parlamentares;
IV – Parcerias com entidades privadas, ONGs, fundações e organismos internacionais.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordos, convênios ou termos de cooperação com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para a execução do programa previsto nesta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE UARINI/AM, aos dez dias do mês de junho do ano de 2025.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito do Município de Uarini/AM
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os devidos fins e efeitos legais que a presente LEI, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini, em 10 de junho de 2025.
FRANCISCO REINALDO GUIMARÃES RODRIGUES
Secretário Municipal de Governo
Portaria nº 021/2025/PMU-GP