GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 193/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 193/2019
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 193/2019, de 09 de setembro de 2019.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 33/02 E INSTITUI O PROGRAMA UARINI NO FUTURO, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA ALUNOS DO MUNICÍPIO DE UARINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, para que a Câmara Municipal aprove o presente Projeto de Lei:
LEI:
Art. 1º - Ficam criadas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Uarini/Am., Bolsas de Estudos para cursos de nível superior, com o limite de até 300 (trezentas) vagas, podendo ser ampliadas de acordo e imprescindivelmente com o percentual de aumento da arrecadação anual.
§1º. As bolsas serão destinadas apenas aos cursos de 1ª Graduação;
§2º. Será concedida 01 (uma) bolsa de estudos por família beneficiada, por período máximo correspondente a duração do curso;
§3º. A família poderá ser contemplada com uma segunda bolsa, se houver disponibilidade ou desistência;
§4º. Em todos os casos acima citados, deverá ser observado a prioridade a família de menor renda.
Art. 2º - O valor das Bolsas de estudo, criadas pela presente Lei, terá o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) podendo atingir até o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, mesmo em período de recesso escolar.
Parágrafo Único:O valor mencionado nocaputdo art. 2º, poderá ser reajustado anualmente após autorização do Poder Legislativo.
Art. 3º - O Município concederá bolsas em nível de primeira graduação, apenas aos estudantes e profissionais que tenham cursado ensino médio em Uarini/Am., no mínimo por 02 (dois) anos.
§1º. Os contemplados com bolsas de estudos depois de formados, prestarão serviços ao Município em atividades especificas de sua formação, por um período correspondente a 50% (cinquenta por cento), do período de duração do curso ou do período em que o aluno foi beneficiado;
§2º. Na impossibilidade de os beneficiários cumprirem com a obrigatoriedade do parágrafo anterior, terão de restituir atualizados os valores recebidos;
§3º. Para cálculo do valor a ser restituído ao erário municipal será utilizado o índice Geral de Preços Médios – IGPM ou qualquer outro adotado pelo governo federal para medir a inflação.
§4º. Ficam vedados de serem beneficiados com a referida bolsa de estudos, os agentes políticos, bem como seus cônjuges e seus descendentes diretos.
Art. 4º - O Executivo Municipal priorizará as áreas de conhecimento, que apresentar maior carência para o município, bem como as áreas em que não possua cursos oferecidos nas instituições locais.
Art. 5º - Para concessão do benefício previsto no art. 1º desta Lei, o candidato deve atender aos seguintes critérios:
I - apresentar comprovante de conclusão de ensino fundamental e médio, com seus respectivos históricos escolares;
II - estar regularmente matriculado em instituição de ensino superior no Brasil ou no exterior;
III - ter residência fixa no município de Uarini/Am., por no mínimo 3 (três) anos.
IV - apresentar rendaper capita,compatível com as exigências contidas nas alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 4º, do Decreto 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único do Governo Federal.
Art. 6º - Os direitos adquiridos na concessão de bolsas autorizadas nesta Lei poderão ser renovados anualmente, desde que o aluno:
I - não abandone os estudos, salvo por doença comprovada mediante atestados médicos;
II - não seja reprovado, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado a forma do inciso anterior;
III - não fixe residência fora do município, em se tratando de benefícios que não sejam naturais de Tefé;
IV - apresente documento de comprovação por período cursado, mediante declaração firmada pela instituição de ensino em que o mesmo esteja matriculado.
Art. 7º - Os valores atribuídos serão repassados aos bolsistas ou aos seus representantes legais, mediante depósito bancário identificado.
Art. 8º - Após preenchimento do total de bolsas criadas por esta Lei somente serão concedidos novos benefícios após a conclusão dos cursos dos bolsistas ou exclusão por descumprimento dos condicionantes compromissados
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI/AM., aos nove dias do mês de setembro do ano de 2019.
ANTONIO WALDETRUDES UCHOA DE BRITO
Prefeito Municipal de Uarini
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Uarini
KARLA NAISE BATALHA SALES
Secretária de Administração do Município de Uarini
KLAUS OLIVEIRA DE QUEIROZ
Procurador Geral do Município de Uarini
JAN RICELLE LOPES QUEIROZ
Controlador Geral do Município de Uarini
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que a presente LEI de nº 193/2019, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini, em 09 de setembro de 2019.
KARLA NAISE BATALHA SALES
Secretária de Administração do Município de Uarini
Port. Nº 048/2018/PMU-GP