PREFEITURA MUNICIPAL DE UARINI · 16 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 249/2025-PMU-GP, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UARINI
LEI MUNICIPAL Nº 249/2025-PMU-GP, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Uarini, para o exercício financeiro de 2026.
O Prefeito Municipal de Uarini, MARCOS SOUZA MARTINS, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Uarini, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 99.489.728,00 (noventa e nove milhões quatrocentos e oitenta e nove mil setecentos e vinte e oito reais).
Art. 3º. - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TITULO
VALOR
RECEITA CORRENTE
R$ 108.524.894,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
R$ 1.700.075,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$ 276.465,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$ 407.740,00
RECEITA DE SERVIÇOS
R$ 290.800,00
TRANFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 105.849.824,00
SUB TOTAL
R$ 108.524.894,00
(R) DEDUÇÃO DA RECEITA
R$ 9.035.166,00
TOTAL GERAL
R$ 99.489.728,00
Art. 4º. – A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º.A Despesa total fixada é no valor de R$ 99.489.728,00 (noventa e nove milhões quatrocentos e oitenta e nove mil setecentos e vinte e oito reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento Fiscal em R$ 75.639.348,00 (setenta e cinco milhões seiscentos e trinta e nove mil trezentos e quarenta e oito reais).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 23.850.380,00 (vinte e três milhões oitocentos e cinquenta mil trezentos e oitenta reais).
Art. 6º.A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
R$ 3.120.500,00
-
R$ 3.120.500,00
GABINETE DO PREFEITO
R$ 3.765.699,00
R$ 435.000,00
R$ 4.200.699,00
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
R$ 8.275.000,00
-
R$ 8.275.000,00
SEC. MUN. DE FINANÇAS
R$ 2.630.717,00
-
R$ 2.630.717,00
SEC. MUN. DE SAÚDE
-
R$ 3.130.000,00
R$ 3.130.000,00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
R$ 47.152.644,00
-
R$ 47.152.644,00
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE
R$ 745.000,00
-
R$ 745.000,00
SEC. MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
R$ 30.000,00
R$875.000,00
R$ 905.000,00
SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
R$ 3.818.988,00
-
R$ 3.818.988,00
SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
R$ 1.400.000,00
-
R$ 1.400.000,00
SEC. MUN. DE CULTURA E TURISMO
R$ 625.000,00
-
R$ 625.000,00
SEC. MUN. DE ESORTE E LAZER
R$ 685.000,00
-
R$ 685.000,00
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
R$ 1.634.650,00
R$ 1.634.650,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
-
R$ 17.775.730,00
R$ 17.775.730,00
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
R$ 290.800,00
-
R$ 290.800,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
R$ 3.100.000,00
-
R$ 3.100.000,00
TOTAL
R$ 75.639.348,00
R$ 23.850.380,00
R$ 99.489.728,00
II - Por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVO
R$ 3.120.500,00
-
R$ 3.120.500,00
ADMINISTRAÇÃO
R$ 11.445.699,00
-
R$ 11.445.699,00
SEGURANÇA PÚBLICA
R$ 680.000,00
-
R$ 680.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
R$ 2.944.650,00
R$ 2.944.650,00
SAÚDE
-
R$ 20.905.730,00
R$ 20.905.730,00
EDUCAÇÃO
R$ 47.152.644,00
-
R$ 47.152.644,00
CULTURA
R$ 625.000,00
-
R$ 625.000,00
URBANISMO
R$ 3.132.523,00
-
R$ 3.132.523,00
HABITAÇÃO
R$ 70.000,00
-
R$ 70.000,00
SANEAMENTO
R$ 390.800,00
-
R$ 390.800,00
GESTÃO AMBIENTAL
R$ 745.000,00
-
R$ 745.000,00
AGRICULTURA
R$ 1.400.000,00
-
R$ 1.400.000,00
ENERGIA
R$ 276.465,00
-
R$ 276.465,00
TRANSPORTE
R$ 270.000,00
-
R$ 270.000,00
DESPORTO E LAZER
R$ 685.000,00
-
R$ 685.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
R$ 2.545.717,00
-
R$ 2.545.717,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
R$ 3.100.000,00
-
R$ 3.100.000,00
TOTAL
R$ 75.639.348,00
R$ 23.850.380,00
R$ 99.489.728,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 80% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º.Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uarini-AM, 15 de dezembro de 2025.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito Municipal