GABINETE DO PREFEITO · 19 de julho de 2017
LEI Nº 067/2006/PMU, DE 26 DE ABRIL DE 2006.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 067/2006/PMU, DE 26 DE ABRIL DE 2006.
Revoga a Lei Municipal nº 019/93, de 29 de janeiro de 1993, que estabelecia critérios para a fixação de diárias do Prefeito, Vice-prefeito, e demais servidores do município de Uarini e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI, Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 019/93, de 29 de janeiro de 1993, em todos os seus artigos parágrafos e anexo.
Art. 2º - Estabelece pagamento de diárias do Prefeito, Vice-Prefeito, e demais servidores municipais que se afaste do município a serviço ou missão de representação, em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção, nos valores classificados pela tabela do anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para a concessão de diárias observar-se-á os seguintes critérios:
I – Do Prefeito, seja por ele editado Portaria circunstanciando o motivo do afastamento e o período em que acontecerá.
II – Do Secretário ou assessor, fará requerimento dirigido ao Prefeito circunstanciando o motivo que justifique o pagamento das diárias solicitadas;
III – Para os demais servidores: o requerimento de pagamento de diárias será dirigido ao Prefeito pelo titular da secretaria a que este esteja vinculado.
Art. 4º - A diária será paga por dia de afastamento, sendo dividida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
Art. 5º - O Vice-prefeito só terá direito a percepção de diárias quando em missão de representação do município em outro ponto do território nacional quando autorizado em Portaria pelo Titular do Executivo Municipal.
Art. 6º - Por diária entender-se-á compensação de despesas com alimentação e pousadas de viagens e transporte de locomoção no local do evento.
Art. 7º - Para o pagamento de diárias é indispensável que sejam encaminhados a Tesouraria: cópias do requerimento autorizando a viagem, e da portaria que oficializa o pagamento das diárias.
Art. 8º - Os valores constantes da tabela do anexo I, desta Lei serão reajustados anualmente em 1º de janeiro, por Decreto do Poder Executivo Municipal, tendo como índice de correção o INPC acumulado, do exercício anterior.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Uarini, 26 de abril de 2006.
HAMILTON FERNANDES DA SILVA CRUZ
Prefeito Municipal em Exercício