GABINETE DO PREFEITO · 17 de julho de 2026
PORTARIA Nº 244-2026/PMU-GP, DE 16 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 244-2026/PMU-GP, DE 16 DE JULHO DE 2026.
PORTARIA Nº 244-2026/PMU-GP, de 16 de julho de 2026.
TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA Nº 225-2026/PMU-GPE, QUE CONCEDEU LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR – LIP A SERVIDOR MUNICIPAL QUE MENCIONA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, no uso das atribuições legais, em especial conforme o Art. 90, inciso III, combinado com o Art. 113, inciso II Lei Orgânica Municipal e demais normas legais que dispõem sobre a matéria e,
- CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 208/2021 de 16/11/2021, que INSTITUI SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UARINI, ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em especial na Seção I, Art. 78, combinado com a Seção VII, e §2º do Art. 90, que prevê concessão ao servidor estável, Licença para Tratar de Assuntos de Interesse Particular, sem remuneração;
- CONSIDERANDO o disposto na PORTARIA Nº 225-2026/PMU-GPE, de 02 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial do Município em 09/07/2026, Edição 4145, que concedeu LIP ao servidor JOÃO PAULO DOS SANTOS, matrícula nº 129322, lotado no Comando da Guarda Municipal;
- CONSIDERANDO a necessidade administrativa e o interesse público de adequar o quadro de pessoal da Guarda Municipal,
R E S O L V E:
Art. 1º - TORNAR SE EFEITO a PORTARIA Nº 225-2026/PMU-GPE, de 02 de julho de 2026, que concedeu Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares - LIP ao Servidor Público Municipal JOÃO PAULO DOS SANTOS, matrícula nº 129322, ocupante do cargo de provimento efetivo de GUARDA MUNICIPAL, sem remuneração, lotado no Comando da Guarda Municipal de Uarini, tendo em vista o interesse da Administração Municipal.
Art. 2º - Determinar o imediato retorno do servidor às suas atividades funcionais a partir de 20 de julho de 2026, devendo se apresentar na sua lotação de origem.
Parágrafo único: Determina-se à Secretaria Municipal de Administração e ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Uarini que adote as providências necessárias para o fiel cumprimento do presente ATO.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
I - PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 16 dias do mês de julho do ano de 2026.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito do Município de Uarini
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que a presente PORTARIA DE Nº 244/2026, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, podendo ser acessão por meio do endereço eletrônico: https://diariomunicipalaam.org.br, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Administração do Município de Uarini
Port. Nº 010/2025/PMU-GP