GABINETE DO PREFEITO · 4 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 036-2026/PMU-GP, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 036-2026/PMU-GP, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL Nº 036-2026/PMU-GP, de 01 de abril de 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, A ÁREA NECESSÁRIA À IMPLANTAÇÃO DE ESTRADA VICINAL VINCULADA AO CONVÊNIO FEDERAL Nº 989185/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, VII da Lei Orgânica do Município – LOMU,
- CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e XXIV, da Constituição da República, que assegura o direito de propriedade, condicionando-o ao cumprimento de sua função social e autorizando a intervenção do Poder Público por necessidade ou utilidade pública;
- CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, aplicável às intervenções necessárias à execução de obras e serviços públicos;
- CONSIDERANDO que o Município de Uarini é beneficiário do Convênio Federal nº 989185/2025, celebrado para implantação e recuperação de estradas vicinais, com recursos da União;
- CONSIDERANDO que a obra possui elevado interesse público, destinando-se a assegurar o acesso das comunidades rurais aos serviços públicos essenciais, ao transporte escolar, ao atendimento em saúde, ao escoamento da produção agrícola, ao abastecimento das comunidades e à mitigação dos impactos decorrentes do período de estiagem;
- CONSIDERANDO que a implantação da estrada exige a utilização de faixa específica de imóvel rural, sem necessidade de aquisição da integralidade da propriedade;
- CONSIDERANDO que a Administração Municipal buscou solução amigável junto aos proprietários do imóvel, não obtendo êxito em razão da ausência de consenso quanto à indenização;
- CONSIDERANDO a supremacia do interesse público e a necessidade de garantir a continuidade da execução da obra e a adequada aplicação dos recursos públicos federais;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, a faixa de terreno indispensável à implantação, conservação, operação e manutenção da estrada vicinal integrante do Convênio Federal nº 989185/2025.
Art. 2º. A servidão administrativa incidirá exclusivamente sobre a faixa necessária à execução da obra pública, conforme planta, memorial descritivo, levantamento topográfico e demais documentos técnicos elaborados pela Secretaria Municipal de Obras, os quais passam a integrar o presente Decreto.
Art. 3º. A instituição da servidão administrativa não implica transferência da propriedade do imóvel, permanecendo o domínio com seus respectivos proprietários, ressalvadas a limitação de uso na área atingida pela obra pública.
Art. 4º. Os proprietários residentes nas Comunidades de: COADI, NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, PUNÃ, SANTA DOMICIA I, SANTA DOMICIA II, DEUS É PAI, CARIDADE, SÃO SEBASTIÃO, SAÚDE, VILA SOARES, CAMPO NOVO, TERRENO DO SR. ERONILDO MOTA, TERRENO DO SR. HÉLIO MOTA, TERRENO DO SR. NOÉ FERREIRA e TERRENO DO SR. JOAQUIM LOPES, farão jus à justa indenização pelos prejuízos efetivamente comprovados e diretamente decorrentes da instituição da servidão administrativa, observado o devido processo administrativo ou judicial.
Art. 5º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todas as medidas administrativas e judiciais necessárias à instituição da servidão administrativa, inclusive:
I – promover negociação amigável;
II – realizar avaliação da área atingida;
III – ajuizar a competente ação judicial de instituição de servidão administrativa;
IV – requerer tutela de urgência para ingresso imediato na área, caso haja impedimento à execução da obra;
V – praticar todos os atos necessários à efetivação da presente declaração de utilidade pública.
Art. 6º. Fica a Secretaria Municipal de Obras autorizada a realizar levantamentos topográficos, demarcações, estudos técnicos, realizar Memorial Descritivo da área, apresentar Planta de localização e situação, apresentar Laudo de Avaliação e demais providências indispensáveis à execução da obra.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, vinculadas ao Convênio Federal nº 989185/2025 e demais recursos legalmente disponíveis.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
I - PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, ao 1º dia do mês de abril do ano de 2026.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito do Município de Uarini
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os devidos fins e efeitos legais que o presente DECRETO Nº 036/2026, foi publicado por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Administração do Município de Uarini
Port. Nº 010/2025/PMU-GP