GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 190/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 190/2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS E UM PRÉDIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, no Exercício da Função, Sr. ADOANES SEVALHO PINEDO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 19, inciso I da Lei Orgânica, FAZ SABER que o Douto Plenário da Câmara Municipal aprovou em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 14 de dezembro de 2018 e EU sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. FICA o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar por meio de Decreto, ao Ministério Público do Estado do Amazonas, um lote de terras e um prédio, localizado na rua Espírito Santo, nesta cidade de Uarini, Estado do Amazonas, abrangida por um perímetro de 109 metros lineares: medindo 19,00m (dezenove metros) de frente por 30,00m (trinta metros) ditos de fundos, perfazendo uma área total de 570m2 (quinhentos e setenta metros quadrados), com os LIMITES e CONFRONTAÇÕES a seguir:
I. Ao NORTE (frente) com a rua Espirito Santo, medindo 19,00m (dezenove metros), que segue por uma linha reta indo do marco M-1 ao marco M-2, com as seguintes geográficas no ponto digitalizando de 02º58´56,21”S, 065º9´15,18”W;
II. Ao SUL (fundos) com a rua Tancredo Neves, medindo 19,00m (trinta meros), que segue por uma linha reta do marco M-3 ao marco M-4, com as seguintes coordenadas geográficas do ponto digitalizado de 02º58´56,48”S, 065º9´15,75”W;
III. A LESTE (lado direito) com Antônio Trindade, medindo 30,00m (trinta metros), que segue por uma linha reta do marco M-2 ao marco M-3, com as seguintes coordenadas geográficas do ponto digitalizado de 02º58´55,37”S, 065º9´15,67”W;
IV. A OESTE (lado esquerdo) com Marlice Lima, medindo 30,00m (quatorze metros), que segue por uma linha reta do marco M-1 ao marco M-4, com as seguintes coordenadas geográficas no ponto digitalizado de 02º58´55,52”S, 065º9´16,31”W.
Art. 2º. Fica fazendo parte integrante da doação de que trata o artigo anterior, um prédio construído em alvenaria com área total de 139m,04cm2 (cento e trinta e nove metros e vinte e quatro quadrados), medindo 17m,60cm (dezessete metros e sessenta centímetros) de largura, por 7m,90cm (sete metros e noventa centímetros) ditos de comprimento, coberto com telhas de zinco galvanizado, portas de madeira, piso em cerâmica, possuindo em seu interior as divisões conforme constam do Título Definitivo, anexo a este Projeto de Lei.
Art. 3º. O donatário terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, após a vigência desta Lei para garantir a utilização do bem doado.
Art. 4º. A doação conterá condição resolutiva, em virtude da qual revertera automaticamente o imóvel ao patrimônio do Município de Uarini independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, sem direito de retenção ou mesmo indenização por eventuais acessões e benfeitorias realizadas, sejam úteis ou voluptuárias, na hipótese de:
I – Extinção do donatário;
II – Alienação, por qualquer meio, do bem doado;
III – Oneração, por qualquer meio, do bem doado;
IV – Não ser efetivada a finalidade que se destina a doação
Art. 5º. O bem imóvel de que trata a presente Lei, destina-se ao funcionamento do Ministério Público do Estado do Amazonas, no Município de Uarini.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM., aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de 2018.
ADOANES SEVALHO PINEDO
Prefeito em Exercício do Município de Uarini
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Uarini
KARLA NAISE BATALHA SALES
Secretária de Administração do Município de Uarini
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que esta LEI de nº 190/2018, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini, em 14 de dezembro de 2018.
KARLA NAISE BATALHA SALES
Secretária de Administração do Município de Uarini
PORT. Nº 048/2018/PMU-GP