GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 011-2026/SEMED-GS
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 011-2026/SEMED-GS
PORTARIA Nº 011-2026/SEMED-GS, de 01 de setembro de 2026.
Dispõe sobre a suspensão temporária das atividades escolares presenciais para a realização de Formação Continuada Docente no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino na perspectiva do Programa Amazonas +Alfabetizado, estabelece o regime de reposição de aulas por meio de Atividades Pedagógicas Não Presenciais e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. AREONILDES DE SOUZA ALFAIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, demais normativas vigentes e pela PORT. Nº. 030/2025/PMU-GP.
- CONSIDERANDO o dever do Município em promover a formação continuada e o aperfeiçoamento profissional dos profissionais do magistério, conforme preceitua o Artigo 62, § 1º, e o Artigo 67, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996);
- CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Estadual "AMAZONAS + ALFABETIZADO", instituído pelo Decreto Estadual nº 47.958, de 22 de agosto de 2023, que define em seu Artigo 5º, inciso II, a formação dos profissionais da educação como eixo estruturante para a melhoria dos indicadores educacionais do território amazonense;
- CONSIDERANDO a Meta 16 do Plano Estadual de Educação do Amazonas (Lei Estadual nº 4.183/2015), que visa garantir a formação continuada a 100% dos profissionais da educação básica;
- CONSIDERANDO a autonomia dos sistemas municipais de ensino na organização de suas atividades e regimes pedagógicos, nos termos do Artigo 11 da LDB 9394/96;
- CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de assegurar o cumprimento integral do mínimo de 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas anuais exigidos pelo Artigo 24, inciso I, da LDB, sem acarretar prejuízos ao calendário escolar e ao direito de aprendizagem dos estudantes;
RESOLVE:
Art. 1º. AUTORIZAR a suspensão temporária das atividades escolares presenciais para os estudantes de toda a Rede Pública Municipal de Ensino (Educação Infantil e Ensino Fundamental), pelo período de 3 (três) Ciclos formativos, compreendido entre os meses de Setembro, Outubro e Dezembro, com datas predefinidas em calendário específico para o período, para a realização da Formação do Programa Amazonas +Alfabetizado.
Art. 2º. DETERMINAR que o período de suspensão das aulas presenciais seja integralmente reposto por meio de Atividades Pedagógicas Não Presenciais (APNP), organizadas sob a forma de blocos de conteúdos curriculares e roteiros dirigidos de estudos domiciliares.
Parágrafo único – As atividades mencionadas no caput deste artigo deverão ser entregues previamente aos estudantes, cabendo ao corpo docente a posterior orientação, acompanhamento, correção e registro para fins de cômputo da carga horária e frequência legal.
Art. 3º. A participação de todos os professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares nas ações da Formação Continuada Municipal é de caráter obrigatório, configurando dia de efetivo exercício laboral e cumprimento regular do regime de trabalho dos servidores da educação.
Art. 4º. Caberá às equipes gestoras e pedagógicas de cada unidade de ensino fiscalizar a execução das Atividades Pedagógicas Não Presenciais, bem como emitir relatório consolidado de cumprimento de carga horária para homologação junto à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
I - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE UARINI/AM, ao 01 dia do mês de setembro do ano de 2026.
AREONILDES DE SOUZA ALFAIA
Secretário Municipal de Educação
Port. Nº 030/2025/PMU-GP