GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 192/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 192/2019
LEI MUNICIPAL Nº 192/2019, de 16 de agosto de 2019.
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA AO ESTADO DO AMAZONAS, A ESTRADA DO UARINI, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE UARINI À VILA COPACÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. ANTÔNIO WALDETRUDES UCHOA DE BRITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em SESSÃO ORDINÁRIA do dia 16 DE AGOSTO DE 2019, e eu SANCIONO a presente:
LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a estadualização da Estrada do Uarini, trecho compreendido entre a Sede da Cidade de Uarini e a Vila de Copacá, totalizando a extensão de 14,8 km, com os seguintes pontos e coordenadas geográficas:
I - Início da Estrada:
a) Longitude: 65° 09´ 29,52´´O
b) Latitude: 02° 59´ 08,42´´
II - Final da Estrada:
a) Longitude: 65° 14´ 38,15´´O
b) Latitude: 02° 55´ 36.18´´S
Art. 2º. A responsabilidade para manutenção, conservação e reparação da estrada de que trata o artigo 1° ficará a cargo do Estado do Amazonas.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI/AM., aos dezenove dias do mês de agosto do ano de 2019.
ANTONIO WALDETRUDES UCHOA DE BRITO
Prefeito do Município de Uarini
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Uarini
KARLA NAISE BATALHA SALES
Secretária de Administração do Município de Uarini
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que a presente LEI de nº 192/2019, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini, em 19 de agosto de 2019.