COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 31 de março de 2026
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 022/2026/CC INEXIGIBILIDADE N° 012/2026/CC PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073/2026/PREFEITURA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 022/2026/CC INEXIGIBILIDADE N° 012/2026/CC PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073/2026/PREFEITURA
1 - ESPÉCIE E DATA: Termo de Contrato nº 022/2026/CC, celebrado em 09/01/2026.
2 - PARTÍCIPES: A Prefeitura do Município de Uarini/AM, CNPJ: 04.647.079/0001-06, e a Pessoa Jurídica ADELAIDE RONNAU DA SILVA LTDA, CNPJ: Nº 27.038.130/0001-70, representante legal: ADELAIDE RONNAU DA SILVA, RG: Nº 0XXXXXXX8-3 SSP/AM, CPF: Nº 230.XXX.XXX-30.
3 - OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para execução da prestação de serviços referentes à assessoria no acompanhamento da execução orçamentária, assessoria na execução nos serviços de escrituração e processamento mensal das obrigações contábeis, conforme estabelece o art. 86, da lei federal nº. 4.320/64, bem como na consolidação das informações visando à apresentação do E-contas (parte contábil), emissão e remessa do RREO (Relatório de Gestão Orçamentária) e RGF (Relatório de Gestão Fiscal) (GEFIS/TCE), alimentação do SICONF, Matriz Contábil, REINF, SIOPE (bimestral), SADIPEM (anual). elaboração e processamento da prestação de contas anual de cada exercício e a elaboração da proposta orçamentária para o exercício seguinte (sendo 50% do valor da competência em que for elaborado o orçamento e 50% a ser faturado na elaboração do balanço anual). Carga das contas anuais no DEC (Domicílio Eletrônico de Contas) e no SICONFI - PREFEITURA.
4 - VALOR GLOBAL BRUTO: R$ 221.000,00 (-duzentos e vinte e um mil reais-), na seguinte forma de pagamento: R$ 17.000,00 (-dezessete mil reais) x 12 meses (referentes à assessoria no acompanhamento da execução orçamentária, na execução nos serviços de escrituração e no processamento mensal das obrigações contábeis, conforme estabelece o Art. 86, da Lei Federal nº. 4.320/64), mais R$ 17.000,00 (-dezessete mil reais) em parcela única (referente a elaboração e processamento da prestação de contas anual de cada exercício e a elaboração da proposta orçamentária para o exercício seguinte (sendo 50% do valor da competência em que for elaborado o orçamento e 50% a ser faturado na elaboração do Balanço Anual. Carga das Contas Anuais no DEC (Domicílio Eletrônico de Contas) e no SICONFI.
5 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Uarini; Órgão: 02.02 - Poder Executivo; Unidade(s): 02.02.01 - Gabinete do Prefeito / 02.02.02 - Secretaria de Administração / 02.02.03 - Secretaria de Finanças; Funcional/Programa: 04.122.0045 – Gestão Política Administrativa / 04.122.0285 – Serviços de Utilidade Pública / 04.122.0046 / 04.123.0046 – Administração Setorial; Projeto Atividade: 04.122.0045.2002.0000 - Manutenção do Gabinete Municipal de Governo e Planejamento / 04.122.0285.2003.0000 - Encargos com a Representação Municipal em Manaus / 04.122.0046.2007.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração / 04.123.0046.2011.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças; Ficha: 027 / 034 / 064 / 093; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte: 500 - Recurso Ordinário.
6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: O prazo da execução do serviço é de 12 (doze) meses a contar da assinatura deste ato contratual, sem qualquer interrupção, mediante a necessidade da contratante.
7 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Cumprir rigorosamente todas as suas cláusulas do Termo de Contrato n° 022/2026/CC.
8 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente contratação tem fundamento nos termos do Art. 74, inc. III, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f" da Lei n° 14.133/2021 e suas posteriores alterações.
Uarini/AM, 09 de janeiro de 2026.
MARCOS SOUZA MARTINS
CPF n. ***.***.***-**
Prefeito Municipal