COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 2 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 115 DE 26 DEZEMBRO DE 2014
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 115 DE 26 DEZEMBRO DE 2014
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de UARINI, para o exercício financeiro de 2015.
O(A) Prefeito(a) Municipal de UARINI, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de UARINI, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 28.178.960,80 (vinte e oito milhões cento e setenta e oito mil e novecentos e sessenta reais, oitenta centavos).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
29.924.784,81
Receita Tributária
662.325,00
Receita Patrimonial
44.710,24
Receitas de Serviços
362.297,18
Transferências Correntes
28.776.127,76
Outras Receitas Correntes
79.324,63
SUB-TOTAL
29.924.784,81
Receitas de Capital
894.204,86
Alienação de Bens
28.845,32
Transferências de Capital
865.359,54
SUB-TOTAL
894.204,86
(R) Deduções da Receita
-2.640.028,87
SUB-TOTAL
-2.640.028,87
TOTAL GERAL
28.178.960,80
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 28.178.960,80 (vinte e oito milhões, cento e setenta e oito mil e novecentos e sessenta reais, oitenta centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 22.360.625,63;
II - orçamento da seguridade social em R$ 5.818.335,17.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÃMARA MUNICIPAL
914.369,21
914.369,21
GABINETE DO PREFEITO
1.234.946,02
1.234.946,02
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.122.100,75
1.122.100,75
SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS
711.348,97
711.348,97
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
107.606,68
2.112.493,56
2.220.100,24
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
14.652.434,62
14.652.434,62
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
194.003,87
194.003,87
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
735.475,24
735.475,24
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
1.986.696,96
1.986.696,96
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
669.992,61
669.992,61
FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIASOCIAL
376.568,00
376.568,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.593.798,37
2.593.798,37
SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – UARINI
356.664,14
356.664,14
RESERVA DECONTINGÊNCIA
223.939,94
223.939,94
TOTAL GERAL
22.174.103,77
5.818.335,17
27.992.438,94
II – por funções
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
914.369,21
914.369,21
ADMINISTRAÇÃO
2.752.837,28
2.752.837,28
DEFESA NACIONAL
90.756,67
90.756,67
SEGURANÇA PÚBLICA
224.801,79
224.801,79
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.112.043,24
1.112.043,24
SAÚDE
4.706.291,93
4.706.291,93
EDUCAÇÃO
14.599.178,17
14.599.178,17
CULTURA
210.932,99
210.932,99
URBANISMO
1.813.802,68
1.813.802,68
HABITAÇÃO
14.422,66
14.422,66
SANEAMENTO
497.566,68
497.566,68
AGRICULTURA
863.996,48
863.996,48
TRANSPORTE
125.175,76
125.175,76
DESPORTO E LAZER
28.845,32
28.845,32
RESERVA DECONTINGÊNCIA
223.939,94
223.939,94
TOTAL GERAL
22.360.625,63
5.818.335,17
28.178.960,80
III – por órgãos e fontes
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CÃMARA MUNICIPAL
914.369,21
GABINETE DO PREFEITO
1.234.946,02
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.122.100,75
SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS
711.348,97
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.220.100,24
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
14.652.434,62
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
194.003,87
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
735.475,24
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
1.986.696,96
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
669.992,61
FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIASOCIAL
376.568,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.593.798,37
SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – UARINI
356.664,14
RESERVA DECONTINGÊNCIA
223.939,94
TOTAL GERAL
27.992.438,94
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive à criação de elementos e sub-elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
Gabinete do Prefeito, em 26 de dezembro de 2014.
CARLOS GONÇALVES DE SOUSA NETO
Prefeito Municipal