COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 18 de fevereiro de 2026
JUSTIFICATIVA PARA REALIZAÇÃO DE DISPENSA NA FORMA PRESENCIAL
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
JUSTIFICATIVA PARA REALIZAÇÃO DE DISPENSA NA FORMA PRESENCIAL
Proc. Adm. N° 038/2026/SEMED
Dispensa de Licitação Presencial n° 003/2026
I – DA NECESSIDADE DO OBJETO
A opção realização em formato presencial é a possibilidade de se imprimir maior celeridade à contratação de bens e serviços comuns, sem prejuízo à competitividade. Dentre as alegações mais comuns indicadas como impeditivas para a utilização da dispensa eletrônica, pode- se apontar:
A forma presencial permite inibir a apresentação de propostas insustentáveis que atrasariam os procedimentos da modalidade eletrônica e aumentariam seus custos. A dispensa de licitação, no presente caso, está fundamentada no art. 75, inciso III, alínea "a", da nova Lei de Licitações 14.133/2021 que assim dispõe:
III – para contratação que mantenha as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 01 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; ...
Considerando que o Processo Licitatório: Proc. Adm. Nº 001/2026/SEMED, Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2026/CC, tendo como objeto da licitação “ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTOS DE FARDAMENTO ESCOLAR E KITS DE MATERIAIS DIDÁTICOS, AOS ALUNOS DO ENSINO INFANTIL, DO FUNDAMENTAL I, II, EJA E AOS PROFESSORES, NO INTUITO DE IMPULSIONAR O PROCESSO DO “ENSINO-APRENDIZAGEM” NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM - SEMED”, publicado nos portais de publicidades oficiais: PNCP e DOM e BLL, onde o mesmo foi DECLARADO FRACASSADO, em consequência das duas e únicas empresas participantes da sessão pública não conseguirem se habilitarem no dia 22/01/2026, ato registrado e justificado na Ata de Sessão Pública Eletrônica, também publicado o fracasso do processo nos portais de publicidades citados;
Ressalte-se que a dispensa de licitação, visa, em síntese, atender aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, evitando que os custos econômicos do processo de licitação ultrapassem os benefícios que serão alcançados com a futura contratação.
Ainda, a possibilidade de esclarecimentos imediatos durante a sessão do presencial, promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar de dispensa, verificação imediata das condições de habilitação e execução da proposta, manifestações recursais, proporcionando maior celeridade aos procedimentos, visto em regra, ocorrerem na própria sessão pública, sem prejuízo da competição de preços, também justificam a decisão da adoção da modalidade presencial.
A opção pela realização em formato presencial decorre de prerrogativa de escolha da Administração fixada pela Lei n° 14.133/21.
Justifica-se a realização de dispensa na forma presencial em face da existência de particularidade singular no que tange ao apoio logístico no município de Uarini, haja vista que se trata de localidade de difícil acesso, logo a logística torna-se onerosa.
Por isso, o reconhecimento in loco é de absoluta importância, pois favorecerá o planejamento logístico, e o seu acesso é altamente importante para o representante ou procurador da licitante, uma vez que, conhecendo a realidade local, poderá cumprir a proposta de forma adequada.
Forçoso salientar que o art. 17º, §2° da Lei 14.133/2021, aduz que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
Considerando, ainda, que a melhor solução e a que melhor se adequa ao caso em exame é a contratação de bens e serviços comuns por um meio rápido e eficaz, destinado a suprir a necessidade emergencial da Administração Municipal, já que será evidente o prejuízo caso tenha de aguardar os prazos dos procedimentos licitatórios ordinários.
Desta forma, optar pela modalidade presencial de Dispensa de Licitação não produz alteração do resultado final do certame, fortalecendo, ainda, o desenvolvimento das empresas regionais, ao passo em que evita que o ente municipal saia prejudicado e fique desabastecido.
Uarini, 12 de fevereiro de 2026.
EDVILSON LOPES DE SOUZA
Presidente da Comissão de Contratação