COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 30 de março de 2026
DESPACHO DE CREDENCIAMENTO E HOMOLOGAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DESPACHO DE CREDENCIAMENTO E HOMOLOGAÇÃO
O PREFEITO da PREFEITURA MUNICIPAL DE UARINI no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO, o que consta na Ata Circunstanciada da Sessão da Inexigibilidade nº 003/2026/CC; Chamada Pública Geral-Credenciamento Presencial nº 001/2026/SEMED; Processo Administrativo nº 046/2026/SEMED, elaborada pela Secretaria Municipal de Educação-SEMED;
CONSIDERANDO que o referido credenciamento transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo;
CONSIDERANDO que a empresa ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO FRANCISCO DO AIUCA compareceu à sessão pública da Chamada Pública, tendo estas atendido a todas as exigências editalícias, no que se refere à proposta de preços e documentação de habilitação;
CONSIDERANDO, ainda, que os documentos acostados aos autos demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei nº 14.133, de 2021;
CONSIDERANDO, por fim, a manifestação exarada através de Parecer Jurídico opinou pela Adjudicação e Homologação do procedimento de Chamada Pública em favor da empresa declarada credenciada.
RESOLVE:
I - ADJUDICAR à empresa ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO FRANCISCO DO AIUCA, com sede na Comunidade de São Francisco do Aiuca, s/n, Zona Rural do município de Uarini/AM, CEP 69.485-000, inscrita no CNPJ nº 04.827.759/0001-01, credenciada para fornecer todos os itens previstos no quadro de produtos, perfazendo o valor global de R$ 167.076,10 (-cento e sessenta e sete mil, setenta e seis reais e dez centavos-). O preço de aquisição é o preço a ser pago ao fornecedor da agricultura familiar. (Resolução Nº 06, de 08 de maio de 2020, Art.31, §º);
II - HOMOLOGAR a deliberação final do presente procedimento licitatório, realizado por meio de Chamada Pública Geral-Credenciamento Presencial nº 001/2026/SEMED, em favor da empresa credenciada nos itens Adjudicados, tendo por objeto o CHAMADA PÚBLICA GERAL - CREDENCIAMENTO PRESENCIAL Nº 001/2026, PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, CONFORME REGE O §1º DO ART.14 DA LEI FEDERAL Nº 11.947/2009, ALTERADA PELA LEI Nº 14.660, DE 23/2023, E RESOLUÇÕES VIGENTES DO FNDE, NO ÂMBITO DO PNAE, EM ATENDIMENTO AOS ALUNOS DA ZONA URBANA E RAMAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, ATRAVÉS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE 2026-SEMED.
III - PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da lei, para fins de eficácia.
Uarini/AM, 25 de março de 2026.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito Municipal de Uarini