GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2026
PORTARIA Nº 168/2026/PMU-GP, DE 07 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 168/2026/PMU-GP, DE 07 DE MAIO DE 2026.
PORTARIA Nº 168/2026/PMU-GP, de 07 de maio de 2026.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL LUIS BRUNO DE SOUZA COBOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, no uso das atribuições legais, em especial conforme o Art. 90, inciso III, combinado com o Art. 113, inciso II Lei Orgânica Municipal e demais normas legais que dispõem sobre a matéria,
- CONSIDERANDO o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112/1990, aplicada subsidiariamente, e na legislação municipal vigente que trata da cessão de servidores;
- CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 46.2026.SUBADM.2122173.2026.001285, datado de 15.04.2026, advindo do Ministério Público do Estado do Amazonas, que solicita a prorrogação da cessão do servidor;
- CONSIDERANDO o interesse público e a cooperação técnica entre os entes federativos;
- CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo.
R E S O L V E:
Art. 1º. Prorrogar, pelo prazo de 24 meses, compreendendo o período de 16/05/2026 e 16/05/2028, a cessão do servidor LUIS BRUNO DE SOUZA COBOS, matrícula nº 3479-5, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, lotado Secretaria Municipal de Educação, para continuar exercendo suas atividades junto ao Ministério Público do Estado do Amazonas, junto a Promotoria de Justiça da Comarca de Uarini/AM.
§ 1º - A presente prorrogação terá vigência no período de 16/05/2026 a 16/05/2028.
§ 2º - O ônus da remuneração do servidor continuará sendo do Município de Uarini, conforme estabelecido no Convênio de Cooperação / Termo de Cessão original.
Art. 2º. Cabe ao órgão cessionário encaminhar mensalmente ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Uarini a frequência do servidor cedido.
Art. 3º. A cessão poderá ser revogada a qualquer tempo, por interesse da Administração Pública Municipal, caso se torne necessária à presença do servidor no órgão de origem.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 16/05/2026.
I - PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 07 dias do mês de maio do ano de 2026.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito do Município de Uarini
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que a presente PORTARIA DE Nº 168/2026, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, podendo ser acessão por meio do endereço eletrônico: https://diariomunicipal.com.br/aam/, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Administração do Município de Uarini
Port. Nº 010/2025/PMU-GP