GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 269-2026/PMU-GP
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 269-2026/PMU-GP
PORTARIA Nº 269-2026/PMU-GP, de 03 de agosto de 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSES PARTICULARES A SERVIDORA QUE MENCIONA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, no uso das atribuições legais, em especial conforme o Art. 90, inciso III, combinado com o Art. 113, inciso II Lei Orgânica Municipal e demais normas legais que dispõem sobre a matéria e,
- CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 208/2021 de 16/11/2021, que INSTITUI SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UARINI, ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em especial na Seção I, Art. 78, combinado com a Seção VII, e §2º do Art. 90, que prevê concessão ao servidor estável, Licença para Tratar de Assuntos de Interesse Particular, sem remuneração;
- CONSIDERANDO ainda o Requerimento protocolado pela servidora em 20 de agosto de 2026 na Secretaria de Administração e;
- CONSIDERANDO finalmente o PARECER Nº 003-2026/SEMED/UARINI-GS, de 20 de agosto de 2026, proferido pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares à Servidora Público Municipal LUZIMAR SOARES FERREIRA, matrícula nº 3424-5, ocupante do cargo de provimento efetivo de MERENDEIRA – ZONA URBANA, lotada na Creche Municipal Professor Augusto Santos Cordeiro.
Art. 2º - Fica concedido à servidora Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares pelo período de 02 (dois) anos a contar de 01 de agosto de 2026 a 01 de agosto de 2028.
Parágrafo único: Determina-se à Secretaria Municipal de Administração e ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Uarini que adote as providências necessárias para o fiel cumprimento do presente ATO.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
I - PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 03 dias do mês de agosto do ano de 2026.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito do Municipio de Uarini
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que a presente PORTARIA DE Nº 269/2026, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, podendo ser acessão por meio do endereço eletrônico: https://diariomunicipal.com.br/aam/, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Administração do Municipio de Uarini
Port. Nº 010/2025/PMU-GP