GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 256/2026, 27 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 256/2026, 27 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 256/2026, 27 de outubro de 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM PARA CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA AO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER aos habitantes do Município de Uarini que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, para criação de ação orçamentária destinada ao financiamento, manutenção e desenvolvimento das atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial destina-se à execução das ações da Proteção Social Especial de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, compreendendo despesas com:
I - pagamento de pessoal e encargos, quando admitido pela legislação vigente;
II - aquisição de material de consumo;
III - aquisição de material de expediente;
IV - aquisição de gêneros alimentícios destinados às atividades socioassistenciais;
V - contratação de serviços de terceiros, pessoa física e jurídica;
VI - pagamento de despesas com água, energia elétrica, internet, telefonia e demais serviços essenciais;
VII - manutenção predial, equipamentos, mobiliário e veículos;
VIII - aquisição de equipamentos e material permanente;
IX - capacitação e qualificação da equipe técnica;
X - demais despesas necessárias ao funcionamento regular do CREAS.
Art. 3º. Para execução desta Lei fica criada, no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, ação específica destinada ao funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, vinculada à Função 08 – Assistência Social e à Subfunção correspondente à Proteção Social Especial, observadas as classificações orçamentárias definidas pela legislação vigente, conforme a seguir:
030101 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais
Programa: 0034 - Atenção Comunitária
Proj/Atividade: 2095 - Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (MAC)
Art. 4º. O crédito autorizado por esta Lei será financiado por recursos provenientes de:
I - superávit financeiro;
II - excesso de arrecadação;
III - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
IV - transferências do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS;
V - transferências do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS;
VI - recursos próprios do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
VII - emendas parlamentares e demais transferências legalmente instituídas, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá expedir os atos necessários para a execução desta Lei, promovendo os ajustes contábeis, financeiros e orçamentários necessários ao funcionamento do CREAS.
Art. 6º. O disposto nesta Lei integrará o Plano Plurianual vigente (PPA 2026 a 2029), a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentária Vigente, bem como a Lei de Diretrizes para 2027 e o Projeto de Lei Orçamentária em tramitação para o Exercício de 2027.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 27 dias do mês de outubro do ano de 2026.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito do Município de Uarini/AM