GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 039/2026/PMU-GP
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 039/2026/PMU-GP
DECRETO MUNICIPAL Nº 039/2026/PMU-GP, de 17 de abril de 2026.
DISPÕEM SOBRE NORMAS DURANTE A FESTA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO, QUANTO AO ACESSO NO ESPAÇO DO EVENTO, ÁREAS ADJACENTES E PERMISSÕES DO USO DO ESPAÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, Prefeito Municipal de Uarini, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, VII da Lei Orgânica do Município – LOMU.
- CONSIDERANDO que é função da administração pública garantir o uso das áreas públicas por seus cidadãos e visitantes, estabelecendo limites aos direitos individuais em benefício da coletividade;
- CONSIDERANDO a realização da Festa do Divino Espírito Santo, nos dias 14 a 24 de maio do ano em curso, a exigir do Poder Público, ações enérgicas visando proteger a integridade física da população;
- CONSIDERANDO a necessidade e coordenação integradas das ações de Segurança Pública antes, durante e após o período da Festa do Divino Espírito Santo de 2026;
- CONSIDERANDO a Manifestação da Controladoria Geral do Município;
- CONSIDERANDO o Ofício nº 012/2026-PDES da Paróquia Divino Espírito Santo de Uarini/AM.
D E C R E T A:
Art. 1º. VEDAR o ingresso e a utilização nos perímetros de segurança de 300 metros do palco principal e da Paróquia Divino Espírito Santo no dia 14 a 24 de maio de 2026, dos seguintes materiais: armas de arremesso, armas de fogo, armas brancas e armas não letais excetuando-se o porte legalmente autorizados; materiais contundentes ou perfuro contundentes, cortantes que venham a ameaçar a segurança das pessoas; substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos; recipiente em aerossol, contendo quaisquer substâncias; garrafas, copos, pratos e quaisquer outros materiais de vidro ou alumínio que possam causar dano a integridade física permitindo-se tão somente a utilização de copos e/ou utensílios descartáveis; alimentação servida em espetos, devendo todo tipo de alimentação ser servida, exclusivamente em recipientes descartáveis; dardos; martelos; seringas; extintores; capacete; qualquer outro dispositivo ou equipamento que possa gerar risco a integridade física dos transeuntes.
§1º - Poderão ser realizadas revistas em pessoas e a checagem de bebidas, objetos e veículos visando garantir a segurança e o cumprimento do artigo supra;
§2º - Caberá aos agentes da fiscalização municipal, guarda municipal e Polícia Militar, zelar para o fiel cumprimento da norma, de ordem pública, através de determinação legal aos infratores sobre a presente proibição, podendo, em último caso, ser retido, e inutilizado ou mesmo destruído o material irregular;
§3º - Em caso de não acatamento da determinação legal, a respeito da presente proibição os agentes deverão solicitar apoio da polícia militar, ou proceder à condução coercitiva dos infratores ao Distrito Integrado de Polícia por desobediência na forma da Lei.
Art. 2º. A fiscalização do Comércio Ambulante será realizada pela Equipe da Secretaria de Cultura e Turismo, Guardas Municipais e demais agentes autorizados durante as festividades.
Art. 3º. Cada Vendedor Ambulante será responsável pelo armazenamento e descarte do lixo.
Art. 4º. Fica autorizado ao pelo Departamento de Trânsito de Uarini interromper e/ou interditar vias públicas, a fim de possibilitar o fluxo de trânsito e evasão de veículos Policiais, Ambulâncias e outros autorizados pelo Poder Municipal.
Art. 5º. Proibir o ato de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica com fulcro no artigo 243 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 6º. A permanência de menor de idade desacompanhado de responsável legal ficará sujeita a autorização judiciária conforme disposto no artigo 149, I da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), devendo o Conselho Tutelar atuar na fiscalização e procedimentos de praxe.
Art. 7º. A Festa do Divino Espírito Santo ocorrerá até às 05h00 do dia seguinte de 22 e 23 de maio de 2026, nos termos do artigo 1º, §1º da Lei Municipal nº 09/2013.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor a partir desta data.
I - PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 17 dias do mês de abril do ano de 2026.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito do Municipio de Uarini
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que o presente DECRETO MUNICIPAL Nº 039/2026, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, podendo ser acessão por meio do endereço eletrônico: https://diariomunicipal.com.br/aam/ tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Administração do Municipio de Uarini
Port. Nº010/2025/PMU-GP