CÂMARA MUNICIPAL DE UARINI · 27 de junho de 2016
LEI LEGISLATIVA Nº 001/2012/CMU DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE UARINI
LEI LEGISLATIVA Nº 001/2012/CMU DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE UARINI
GABINETE DO PRESIDENTE
Fixa os subsídios dos membros do Poder Legislativo Municipal de Uarini para o Quadriênio 2013/2016, em obediência aos preceitos constitucionais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UARINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 59, incisos XXII e XXIII da Lei Orgânica de Uarini – Amazonas e com base na Resolução n.º. 19 TCE-AM de 23 de agosto de 2012, apresenta para analise e apreciação deste Plenário a Lei que Fixa os Subsídios dos Membros do Poder Legislativo do Município de Uarini, para o Quadriênio 2013/2016, e dá outras Providencias.
Art. 1º - Fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais) o subsidio mensal dos Vereadores para a Legislatura 2013/2016.
Art. 2º - Ao Vereador Presidente da Câmara do Poder Legislativo, enquanto mantiver esta qualidade, será devido o subsidio mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 3º - Fica Acrescido de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos subsídios fixados por esta Lei.
Parágrafo Único: A ausência injustificada do vereador as sessões ordinárias implicara em desconto, nos subsídios, a importância correspondente ao valor da sessão.
Art. 4º - Os subsídios pagos aos membros do Poder Legislativo não poderão ultrapassar:
I – Individualmente, para cada Vereador, a remuneração do Prefeito Municipal;
II – Anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da receita municipal;
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município, exceto:
I – A receita de contribuições de servidores destinadas à constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos pelo Município e destinados a seus servidores;
II – Operação de Credito;
III – Receita de Alienação de bens móveis ou imóveis;
IV – Transferências oriundas da União ou do Estado, através de convenio ou não, para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo.
Art. 6º - Os subsídios de que se trata da presente Lei, serão revisto anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos do município.
Art. 7º - O vereador recebera por Sessão Extraordinária, a titulo de indenização, a importância correspondente a 01 (uma) Sessão Ordinária, não podendo este valor, ultrapassar o valor do subsidio do vereador.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrario a presente Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões em 16 de novembro de 2012.
AGBERTO DE CASTRO MARINHO
Presidente da Câmara Municipal de Uarini-AM.
SIGELMA LOPES BARBOSA
Secretária Interina da Câmara Municipal de Uarini-AM.