GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2026
PORTARIA Nº 182-2026/PMU-GP, DE 29 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 182-2026/PMU-GP, DE 29 DE MAIO DE 2026
PORTARIA Nº 182-2026/PMU-GP, de 29 de maio de 2026
DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA – FG À SERVIDORA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, no uso das atribuições legais, em especial conforme o Art. 90, inciso III, combinado com o Art. 113, inciso II Lei Orgânica Municipal e demais normas legais que dispõem sobre a matéria,
- CONSIDERANDO que a concessão de Função Gratificada – FG é ato discricionário da Administração Pública, podendo ser revogada a qualquer tempo por conveniência e oportunidade administrativa;
- CONSIDERANDO a necessidade de reorganização administrativa e adequação da estrutura de pessoal do Poder Executivo Municipal;
- CONSIDERANDO o disposto no art. 5º inciso II da Lei Municipal nº 210/2021/PMU-GP, de 07 de dezembro de 2021, que regulamenta a concessão e cessação de gratificações no âmbito do Município de Uarini;
- CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;
R E S O L V E:
Art. 1º. CESSAR, a contar de 01/06/2026, o pagamento da Função Gratificada – FG, Símbolo FGCD, concedida à servidora TEREZINHA FRAZÃO INHUMA, Matrícula nº 6000696-0, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Educação, concedida por meio da PORTARIA Nº 266-2025/PMU-GP, de 21 de maio de 2025.
Art. 2º. Determinar à Secretaria Municipal de Administração que adote as providências necessárias quanto à exclusão da referida gratificação na folha de pagamento do servidor, a partir da data mencionada no art. 1º.
Paragrafo Único: Determino ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Uarini, que tome as devidas providências para o fiel cumprimento do presente ATO.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de junho de 2026.
I - PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 29 dias do mês de maio do ano de 2026.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito do Município de Uarini/AM
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que a presente PORTARIA DE Nº 182/2026, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, podendo ser acessão por meio do endereço eletrônico: https://diariomunicipal.com.br.aam/ tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Administração do Município de Uarini
Port. Nº 010/2025/PMU-GP