COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 16 de maio de 2016
LEI Nº 023/2013, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 023/2013, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013
Dispõe o plano plurianual para o período de 2014 a 2017
A CAMARA MUNICIPAL DE UARINI aprova e eu, Prefeito do Município de Uarini sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, em comprimento ao disposto no art. 165. § 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos e objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas metas.
Parágrafo único: Integram o Plano Plurianual
Anexo I – Diretrizes, programas e objetivos.
Anexo II – Órgãos responsáveis por programas.
Anexo III – Programa s e ações.
Art. 2º - Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do art. 165, § 1º, da constituição Federal, são os integrantes desta Lei.
Art. 3º - Os valores financeiros estabelecido para as ações orçamentarias são estimativos, não se constituindo em limites à a programação das despesas expressas nas leis orçamentarias e seus créditos adicionais.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipalpoderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas, afim de compatibilizar as despesas orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar permanente equilíbrio das contas Públicas.
Art. 5º -A alteração ou exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será pelo Poder Executivo, por meio de projeto de Lei de revisão anual ou especifico, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo.
§ 1º 00 projetos de Lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal juntamente com a proposta orçamentarias dos três exercício seguintes.
§ 2º E vedada a execução orçamentarias de programação alteradas não aprovadas os projetos de prevista no caput, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo.
§ 3º A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:
Rua 19 de Abril, nº 1021 – Centro/AM – CEP: 69530-000 – fone/fax 3346-1000
I – diagnóstico do problema a ser enfrentado da demanda da sociedade a ser atendida:
II – identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual.
Rua 19 de Abril, nº 1021 – Centro/AM – CEP: 69530-000 – fone/fax 3346-1000
§ 4º A proposta de exclusão de programas conterá exposição das razões que a justifiquem.
§ 5§ considera – se alterações de programas:
I – adequação da denominação, dos objetivos dos indicadores e do público-alvo:
II – exclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentaria.
§ 6º - As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
§ 7º Os códigos e os títulos dos programas em ação do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentarias, nas leis orçamentarias e seus créditos adicionais, e nas leis que o modifiquem.
§ 8º A inclusão e a alterações que trata o início II do § 5º deste artigo poderão ocorrer por intermediário da lei orçamentaria de seus créditos adicionais, desde que vinculadas a programa já existente no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o início I do § 5º deste artigo.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º Revogam- se as disposições em contrario
GABINETE DO PREFEITO DE UARINI – AM, em 23 de Setembro de 2013
CARLOS GONÇALVES DE SOUSA NETO
Prefeito Municipal de Uarini