GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 195/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 195/2019
LEI MUNICIPAL Nº 195/2019, de 05 de dezembro de 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE UARINI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. ANTONIO WALDETRUDES UCHOA DE BRITO, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O orçamento fiscal do município de UARINI, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2020, estimada a Receita em R$ 38.241.582,14 (trinta e oito milhões, duzentos e quarenta e um mil quinhentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos) e fixa a Despesa em R$ 38.241.582,14 (trinta e oito milhões, duzentos e quarenta e um mil quinhentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada
RECEITAS
38.241.582,14
Receitas Correntes
37.201.582,14
Receitas de Capital
1.040.000,00
Total Geral
38.241.582,14
Art. 3º. A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto do executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa
1.440.980,00
04 – Administrativa
3.690.679,81
05 – Defesa Nacional
278.000,00
06 – Segurança Pública
115.000,00
08 – Assistência Social
1.526.217,40
10 – Saúde
5.078.683,13
12 – Educação
21.394.072,40
13 – Cultura
283.000,00
15 – Urbanismo
1.900.000,00
16 – Habitação
80.000,00
17 – Saneamento
698.109,40
20 – Agricultura
668.000,00
26 – Transporte
120.000,00
27 – Desporto e Lazer
245.000,00
99 – Reserva de Contingencia
723.840,00
Total geral:
38.241.582,14
POR SUBFUNÇÕES
031 - Ação Legislativa
1.246.830,00
062 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
278.000,00
122 - Administração Geral
10.320.582,44
128 - Formação de Recursos Humanos
63.000,00
181 - Policiamento
309.150,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
197.000,00
244 - Assistência Comunitária
376.217,40
301 - Atenção Básica
2.954.889,90
361 - Ensino Fundamental
11.612.948,94
365 - Educação Infantil
8.517.123,46
366 - Educação de Jovens e Adultos
119.000,00
392 - Difusão Cultural
100.000,00
451 - Infraestrutura Urbana
630.000,00
452 - Serviços Urbanos
30.000,00
482 - Habitação Urbana
80.000,00
512 - Saneamento Básico Urbano
102.000,00
605 - Abastecimento
75.000,00
608 - Promoção da Produção Agropecuária
141.000,00
782 - Transporte Rodoviário
120.000,00
811 - Desporto de Rendimento
35.000,00
812 - Desporto Comunitário
210.000,00
999 - Reserva de Contingência
723.840,00
Total geral:
38.241.582,14
POR PROGRAMAS
10-- ATUACAO LEGISLATIVA
124.125,00
11 - GESTAO POLITICA ADMINISTRATIVA
1.194.705,00
33-- ATENCAO A CRIANCA E ADOLESCENTE
55.000,00
34-- ATENCAO COMUNITARIA
3.069.439,30
45-- GESTAO POLITICA ADMINISTRATIVA
998.132,81
46-- ADMINISTRACAO SETORIAL
8.330.340,23
47-- ADMINISTRACAO DESCENTRALIZADA
596.109,40
52-- ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO
331.668,00
61-- REDE FISICA EDUCACIONAL
601.700,00
62-- QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
11.149.617,97
64-- QUALIDADE DE ENSINO MEDIO
25.000,00
65-- PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR
477.615,00
70-- MANUTENCAO E REVITAL. DA EDUCACAO INFANTIL
974.105,26
71-- PROGRAMA CULTURAL
283.000,00
75-- TREINAMENTO E CAPACITACAO DE SERVIDORES
63.000,00
85-- PRESERVECAO DA ORDEM PUBLICA
60.000,00
87-- VIGILANCIA PUBLICA MUNICIPAL
194.150,00
89-- APOIO POLICIAMENTO MUNICIPAL
55.000,00
279 - PLANEJAMENTO URBANO
550.000,00
280 - PLANEJAMENTO URBANO
30.000,00
282 - PRACA, PARQUES E JARDINS
20.000,00
283 - DESENVOLVIMENTO E EXPANSAO URBANA
30.000,00
285 - SERVICOS DE UTILIDADE PUBLICAS
428.000,00
291 - HABITACOES DE INTERESSE SOCIAL
30.000,00
300 - CAPTACAO, TRATAMENTO E DESTRIB. DE AGUA
62.000,00
303 - DEFESA CONTRA INUNDACOES
278.000,00
305 - RECUPERACAO DE AREAS DEGRADAVEIS
40.000,00
315 - ASSISTENCIA TECNICA AGRICOLA
74.000,00
316 - INSENTIVO A PROD. DE HORTIFRUTIGRANJEIROS
67.000,00
325 - FEIRAS, MERCADOS E MATADOUROS
75.000,00
360 - ABRIGO DE PASSAGEIROS
20.000,00
362 - MELHORAMENTO DO TRANSPORTE AERIO
100.000,00
365 - QUALIDADE DO ENSINO INFANTIL
7.046.034,20
370 - INFRA ESTRUTURA ESPORTIVA
35.000,00
482 - MORAR MELHOR
50.000,00
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
723.840,00
Total geral:
38.241.582,14
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
33.605.628,02
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
20.314.598,22
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
60.320,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
13.230.709,80
DESPESAS DE CAPITAL
3.912.114,12
INVESTIMENTOS
3.715.887,12
AMORTIZACAO DA DIVIDA
196.227,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
723.840,00
Total geral:
38.241.582,14
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 - PODER LEGISLATIVO
1.246.830,00
02.00 - PODER EXECUTIVO
32.543.363,44
03.00 - FUNDOS MUNCIPAIS
446.217,40
04.00 - SERVIÇO ANTONOMO DE ÁGUA E ESGOSTO - SAAE
658.109,40
09.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA
723.840,00
03.00 - FUNDO MUNICIPAL
2.623.221,90
Total geral:
38.241.582,14
Art. 4º. Os recursos da reserva de contingencia serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§1º - A utilização dos recursos de reserva de contingencia será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§2º - Não se efetivando até o dia 30/09/2019 os riscos fiscais alocados como reserva de contingencia, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2018 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§3º - Os recursos da reserva de contingencia destinados ao evento “Dotações não orçadas ou orçadas a menor” serão utilizados por ato do Chefe do Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tomarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art. 5º. Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6º. O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II – O superávit financeiro do exercício anterior;
III – Operações de crédito.
§1º - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;
§2º - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;
§3º - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
§4º - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoa, PASEP e encargos sociais.
Art. 7º. Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta e com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, §3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida no artigo 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
§2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF.
§3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar dotações em ações e programas complementares no presente orçamento.
Art. 8º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 9º. Durante o exercício de 2020 o executivo municipal poderá realizar operações para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 10º. Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.
Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrários.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI/AM., aos onze dias do mês de dezembro do ano de 2019.
ANTONIO WALDETRUDES UCHOA DE BRITO
Prefeito Municipal de Uarini
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Uarini
KARLA NAISE BATALHA SALES
Secretária de Administração do Município de Uarini
KLAUS OLIVEIRA DE QUEIROZ
Procurador Geral do Município de Uarini
JAN RICELLE LOPES QUEIROZ
Controlador Geral do Município de Uarini
PUBLICAÇÃO: Atesto para os fins e efeitos legais que a presente LEI DE Nº 195/2019, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini, em 11 de dezembro de 2019.
KARLA NAISE BATALHA SALES
Secretária de Administração do Município de Uarini
Port. Nº 048/2018/PMU-GP