COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 9 de junho de 2026
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 030/2026/CC INEXIGIBILIDADE N° 018/2026/CC PROCESSO ADMINISTRTIVO Nº 094/2026/SEMED
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 030/2026/CC INEXIGIBILIDADE N° 018/2026/CC PROCESSO ADMINISTRTIVO Nº 094/2026/SEMED
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 030/2026/CC
INEXIGIBILIDADE N° 018/2026/CC
PROCESSO ADMINISTRTIVO Nº 094/2026/SEMED
1 - ESPÉCIE E DATA: Termo de Contrato nº 030/2026/CC, celebrado em 02/04/2026.
2 - PARTÍCIPES: A Prefeitura do Município de Uarini/AM, CNPJ: 04.647.079/0001-06 e a Pessoa Jurídica INSTITUTO DO CRÉDITO E CIDADANIA - ICC, CNPJ Nº 07.613.415/0001-80, representada pelo Sr. MAGNO DA SILVA CALCAGNO, RG nº *** PC/PA, CPF nº 2XX.XXX.XXX-4X, contratada.
3 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA TRIBUTÁRIA, NO QUE TANGE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, IDENTIFICAÇÃO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE VALORES DO ENTE MUNICIPAL DE UARINI/AM, JUNTO A FAZENDA NACIONAL (RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB), EM ATENDIMENTO A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM – SEMED.
4 - VALOR GLOBAL LIQUIDO: R$ 0,18 (dezoito centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado e economizado. Valor que só será pago mediante comprovação da economia para o município.
5 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Uarini; Órgão: 02.02 - Poder Executivo; Unidade: 02.02.05 - Secretaria Municipal de Educação; Funcional/Programa: 12.122.0046 - Administração Setorial; Projeto Atividade: 12.122.0046.2013.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação; Ficha: 122; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte: 500 - Recurso Ordinário.
6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: O prazo da execução do serviço é de 12 (doze) meses a contar da assinatura deste ato contratual, sem qualquer interrupção, mediante a necessidade da contratante.
7 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Cumprir rigorosamente todas as suas cláusulas do Termo de Contrato n° 030/2026/CC.
8 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente contratação tem fundamento nos termos do art. 74, inciso III, alínea “a”, “b”, “c” e “e”, da Lei Federal 14.133/2021e suas posteriores alterações.
Uarini/AM, 02 de abril de 2026.
MARCOS SOUZA MARTINS
CPF n. 5XX.XXX.XXX-7X
Prefeito Municipal