GABINETE DO PREFEITO · 11 de janeiro de 2019
LEI N° 104/2013/PMU, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 104/2013/PMU, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre a isenção do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica, e dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI/AM, no Estado do Amazonas, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o direito à inscrição em concursos públicos municipais, com a isenção da respectiva taxa, aos candidatos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - Sejam estudantes, assim considerados os que se encontrem regularmente matriculados em:
Uma série de ensino fundamental ou médio;
Concurso pré-vestibular;
Curso superior, em nível de graduação ou pós-graduação;
II - Recebam renumeração mensal de 01 (um) salário mínimo, ou estejam cadastrados no CadÚnico.
Parágrafo único – Aplica-se o disposto nesta lei a todos os concursos públicos e processo seletivo realizados no âmbito de qualquer dos Poderes do Município, abrangendo a administração pública direta e indireta.
Art. 2° - A isenção a que se refere o “caput” do artigo 1° corresponderá, o total do valor da taxa de inscrição.
§ 1° - A isenção deverá constar expressamente no edital de abertura do concurso ou processo seletivo.
§ 2° - O edital do concurso público definirá os prazos limites para a apresentação do requerimento de isenção, assim como da resposta ao candidato acerca do deferimento ou indeferido do pedido.
Parágrafo único - Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser comunicado antes do prazo previsto para o termino das inscrições.
Art. 3° - A concessão da isenção de que trata esta lei ficará condicionada à apresentação da análise da documentação enviada pelo candidato, no ato da inscrição:
I - Quanto à comprovação da condição do estudante, de um dos seguintes documentos:
a) Certidão ou declaração original, expedida por instituição de ensino pública ou privada, afirmando que o candidato está matriculado e é aluno regular;
II - Quanto a circunstância prevista no inciso II do artigo 1°, do último comprovante de renda, ou cópia autenticada da última atualização salarial, seguida da página seguinte em branco também autenticada, ou o número do CadÚnico.
Parágrafo único – Se a inscrição no concurso for feita por meio da “internet”, o respectivo edital disporá sobre como o candidato devera proceder a sua inscrição e apresentação ou encaminhamento dos documentos de que se trata este artigo.
Art. 4° - Será eliminado do concurso público o candidato que, não atendendo, a época de sua inscrição, aos requisitos no artigo1°, tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer outro meio que evidencie má-fé, a isenção de que trata esta Lei.
Parágrafo único - A eliminação de que trata este artigo:
1° - Deverá ser precedida de procedimento em que se garanta ao candidato ampla defesa;
2° - Imporá a anulação da inscrição e dos demais atos praticados pelo candidato, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uarini, aos 14 de outubro de 2013.
AREONILDES DE SOUZA ALFAIA
Prefeito Municipal em Exercício
Atesto de publicação da Lei n° 104/2013/PMU.
PUBLICAÇÃO
Atesto para os fins e feitos legais que esta lei foi publicada em local destinado as publicações dos atos do Poder Executivo municipal, art. 111 da LOM.
Uarini, 14 de outubro de 2013.
MOYSES MENDONÇA DE BRITO
Secretário de Administração-SEMAD
Port. n° 03/2012-PMU