GABINETE DO PREFEITO · 20 de fevereiro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 021/2025/PMU-GP
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 021/2025/PMU-GP
DECRETO MUNICIPAL Nº 021/2025/PMU-GP, de 13 de fevereiro de 2026.
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO EM VIRTUDE DO FERIADO DE CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, Prefeito Municipal de Uarini, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, VII da Lei Orgânica do Município – LOMU.
- CONSIDERANDO que somente por ato do Chefe do Executivo deixarão de funcionar as repartições municipais ou será suspenso o expediente nos dias úteis;
- CONSIDERANDO que o feriado nacional de carnaval recairá no dia 17 de fevereiro de 2026, sendo uma terça-feira;
- CONSIDERANDO a necessidade da contenção de gastos com o funcionamento da máquina pública administrativa nos dias que intercalam fins-de-semana e datas tradicionais de festividades para o povo brasileiro, como a terça-feira de carnaval.
D E C R E T A:
Art. 1º - PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas, autarquias e outros órgãos da Administração Municipal, nos dias 17 e 18 de fevereiro de 2026, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme exige o artigo 9º, §1º, da Constituição Federal, obedecendo aos critérios de oportunidade, conveniência e relevante interesse público.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação, que promova a compensação das horas normais de ensino, conforme estabelece o disposto no Artigo 3º da Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1949, se houver necessidade.
Art. 3º - À Secretaria de Administração, para o fiel cumprimento do presente Decreto relativo ao ponto facultativo, com vistas a possíveis compensações pelos servidores do Poder Executivo.
Art. 4º -Revoguem-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor a partir da data de publicação.
I - PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE UARINI/AM, aos 13 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito do Município de Uarini/AM
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os devidos fins e efeitos legais que o presente DECRETO Nº 021/2026, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Administração do Município de Uarini
Port. Nº 010/2025/PMU-GP