GABINETE DO PREFEITO · 23 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 049/2026/PMU-GP, DE 20 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 049/2026/PMU-GP, DE 20 DE JULHO DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL Nº 049/2026/PMU-GP, de 20 de julho de 2026.
INSTITUI A COMISSÃO GESTORA RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM PARA O DECÊNIO 2026-2036 E, ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, VII da Lei Orgânica do Município – LOMU.
- CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição Federal de 1988, que institui o Plano Nacional de Educação como instrumento de articulação do sistema nacional de educação;
- CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
- CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências, em especial a Meta 20 e a estratégia 20.6;
- CONSIDERANDO a necessidade de elaboração, aprovação e implementação do Plano Municipal de Educação de Uarini para o decênio 2026-2036, em consonância com o PNE e com o Plano Estadual de Educação do Amazonas;
- CONSIDERANDO o princípio da gestão democrática do ensino público, previsto no art. 206, VI da Constituição Federal, e a importância da participação social no acompanhamento das políticas educacionais;
- CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos permanentes de coordenação, monitoramento, avaliação e revisão das metas e estratégias do PME 2026-2036;
R E S O L V E:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Uarini - CGPME/UARINI, de caráter permanente, consultivo, propositivo e de acompanhamento, vinculada à Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Art. 2º - A CGPME/UARINI tem por finalidade coordenar, monitorar, avaliar e subsidiar a implementação do Plano Municipal de Educação do Município de Uarini para o decênio 2026-2036.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º - Compete à Comissão Gestora:
I - Coordenar o processo de divulgação, implementação e elaboração das metas e estratégias do PME 2026-2036 junto aos órgãos e entidades do Município;
II - Acompanhar e monitorar, anualmente, o cumprimento das metas e estratégias do PME, com base em indicadores educacionais oficiais;
III - Elaborar relatórios bienais de avaliação do PME e encaminhá-los ao Chefe do Poder Executivo, ao Conselho Municipal de Educação e à Câmara Municipal;
IV - Propor ajustes, revisões e adequações nas metas e estratégias do PME, quando necessário;
V - Articular-se com as demais instâncias de controle social, em especial o Conselho Municipal de Educação, Conselho do FUNDEB e Conselho de Alimentação Escolar;
VI - Promover conferências municipais de educação e audiências públicas para discussão dos resultados do PME;
VII - Zelar pela consonância do PME com o PNE e com o Plano Estadual de Educação.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - A CGPME/UARINI será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Membros da Secretaria Municipal de Educação:
- Areonildes Souza Alfaia – Secretário de Educação
- Ednete Cordeiro da Silva – Coordenadora da Educação do Campo
- Sandro Motta dos Santos – Coordenador dos Programas Educacionais MEC – FNDE
- João Rawel Marinho Lima – Coordenador do Ensino Fundamental Anos Finais – Matemática
- Deyse Ane Souza Da Silva – Coordenadora do Ensino Fundamental Anos Finais – Língua Portuguesa
- Luerney Lopes Cordovil – Coordenador Educação Urbana
- Tomé Cruz – Coordenador da Educação Escolar Indigena
- Abilene Pereira da Silva – Coordenadora da Educação de Jovens e Adultos
II – Membro do Conselho Municipal de Educação:
- Paulo dos Santos Correa – Presidente do Conselho
III - Membro do Fórum municipal de Educação:
- Vandalo Marinho dos Santos – Coordenador Geral Pedagógico.
§ 1º. A presidência da Comissão será exercida pelo Secretário Municipal de Educação.
§ 2º. A Secretaria Executiva da Comissão será exercida por servidor indicado pela SEMED.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º - A CGPME/UARINI reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente por convocação de seu Presidente ou por solicitação de 1/3 de seus membros.
Art. 6º - As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples de votos, com a presença de no mínimo 50% + 1 de seus membros.
Art. 7º - O mandato dos membros da Comissão será de 04 anos, permitida uma recondução.
Art. 8º - A participação na Comissão Gestora será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação dará o suporte técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento da Comissão.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
I - PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 20 dias do mês de julho do ano de 2026.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito do Município de Uarini
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os devidos fins e efeitos legais que o presente DECRETO Nº 049/2026, foi publicado por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Administração do Município de Uarini
Port. Nº 010/2025/PMU-GP