GABINETE DO PREFEITO · 16 de fevereiro de 2018
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2018
(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o §3º do art. 4º:
“§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”
A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas caso se concretizem.
Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida.
Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público, ações emergenciais.
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.
Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:
a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL - Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000.
b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final. Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, “É obrigatória à inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até lº de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.
Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional.
Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2018
(Art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, § 1º, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido).
O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
A Dívida Fiscal Liquida corresponde a divida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO, os seguintes demonstrativos:
a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor;
g) Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; e
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.
Conforme o estabelecido pelo o inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinqüenta mil habitantes passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2018
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto - PIB para o exercício de 2018 e indica as metas de 2019 e 2020. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.
As metas de Resultado Primário, projetadas para os exercícios de 2018, 2019 e 2020 são R$ 74 mil, R$ 1,09 milhão e R$ 2,15 milhões, respectivamente. Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas.
Quanto ao Resultado Nominal, às metas projetadas para os exercícios de 2018, 2019 e 2020 são R$ -68,6 mil, R$ -46 mil e R$ -48,2 mil, respectivamente, o que demonstra que, ano após ano, a Divida Consolidada Liquida tem seu saldo reduzido.
As metas para a Dívida apresentadas na tabela abaixo, apontam para a redução crescente e significativa do estoque da dívida, que tem sua origem no reconhecimento e parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social.
As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico.
AMF – Demonstrativo / art. 4, §1 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2018
2019
2020
Valor Corrente
(a)
Valor Constante
% PIB
(a/PIB
x 100)
Valor Corrente
(b)
Valor Constante
% PIB
(a/PIB
x 100)
Valor Corrente
(c)
Valor Constante
% PIB
(a/PIB
x 100)
Receita Total
33.974,063
32.511.065
0,034
36.303.798
33.244.476
0,035
38.834.920
34.030.909
0,037
Receita Primária (I)
33.930.249
32.469.137
0,034
36.258.888
33.203.350
0,035
38.788.842
33.990.531
0,037
Despesa Total
33.974,063
32.511.065
0,034
36.303.798
33.244.476
0,035
38.834.920
34.030.909
0,037
Despesa Primária (II)
33.930.174
32.469.066
0,034
36.257.793
33.202.347
0,035
38.786.697
33.988.651
0,037
Resultado Primário (I-II)
74.
71
0,000
1.095
1.003
0,000
2.146
1.880
0,000
Resultado Nominal
-68.593
-65.639
0,000
-46.005
-42.128
0,000
-48.223
-42.258
0,000
Dívida Pública Consolidada
1.911.316
1.829.010
0,002
1.865.311
1.708.121
0,002
1.817.088
1.592.308
0,002
Dívida Consolidada Líquida
898.466
859.776
0,001
852.461
780.624
0,001
804.238
704.751
0,001
Nota: Para o cálculo das metas analisados os cenários socioeconômicos na fazenda estadual e municipal, além de serem utilizados parâmetros básicos para se chegar aos valores apresentados, dentre os quais citamos:
- crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) e suas projeções estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no âmbito do Governo Federal, e pela Secretaria de Planejamento - SEPLANCTI, no âmbito estadual;
- projeção do índice de inflação e da taxa de câmbio e de juros disponibilizadas pelo Governo Federal;
- e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA divulgado pelo IBGE.
Além desses, outros parâmetros são levados em conta nesta análise, tais como: expectativas do mercado; estudos e pesquisas das áreas de produção; eventos já divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, repartindo na receita dos municípios; etc.
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2018
2019
2020
PIB real (crescimento % anual)
2,5
2,5
2,6
Taxa real de juros implícito sobre a dívida liquida do Governo (média % anual)
11,50
11,00
9,00
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
3,5
3,7
3,8
Inflação Médica (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
4,50
4,50
4,50
Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00)
99.944.787.750
102.443.407.444
105.106.936.037
Fonte: IBGE, BC, LDO Federal e SEPANCTI/DEPI
As metas das projeções anuais da receita foram calculadas do cenário macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de receita do município, dentre as quais destacamos:
PREVISÃO DAS RECEITAS
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
2017
2018
2019
RECEITAS CORRENTES
35.429
37.914
40.415
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.060
1.133
1.213
IMPOSTOS
1.035
1.106
1.184
IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO E A RENDA
796
850
909
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
4
4
4
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
789
843
902
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho
43
44
45
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos
746
799
857
Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
2
2
2
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO
239
256
275
Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza
239
256
275
TAXAS
25
27
29
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
0
0
0
RECEITA PATRIMONIAL
44
45
46
TRANSFERENCIAS CORRENTES
33.672
36.067
38.670
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
33.672
36.067
38.670
Transferências da União
12.443
13.328
14.290
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios
10.726
11.489
12.318
Corta – Parte do Royalties – Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
0
0
0
Corta – Parte do Royalties – Excedentes da Produção de Petróleo
0
0
0
Cota – Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP
84
91
97
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde
0
0
0
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
1.244
1.333
1.429
Transferências dos Estados
6.627
7.098
7.611
Cota Parte do ICMS
6.483
6.944
7.445
Transferências de Rec. Do Fundo de Manutenção e Des. da Ed. Básica - FUNDEB
14.602
15.641
16.770
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
653
669
686
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL
1.133
1.161
1.192
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0
0
0
ALIENAÇÃO DE BENS
0
0
0
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS
1.133
1.161
1.192
Transferência de Convênios da União e de suas Entidades
1.133
1.161
1.192
Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
0
0
0
SUB TOTAL
36.562
39.076
41.807
DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES
2.588
2.772
2.972
TOTAL GERAL
33.974
36.304
38.835
Fonte: Projeção do Balanço Geral do Município.
ANEXO DE METAS FÍSICAS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2018
Este demonstrativo visa ao cumprimento do §2º, item I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere à LDO.
A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2016 da Administração Municipal foi estabelecida mediante a projeção da receita e despesa, tendo como base o cenário econômico pertinente ao período durante a elaboração da LDO 2016.
As variações negativas apresentadas no demonstrativo abaixo são decorrentes da grave crise econômica que o país atravessa que levou a frustração das receitas tributárias da União, Estados e Municípios naquele exercício.
AMF – Demonstrativo II
LRF, art. 4, §2º, inciso I R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas
Previstas
Em 2016
(a)
% PIB
Metas
Realizadas
Em 2016
(b)
% PIB
Variação
Valor (c)=b-a)
% (c/a)x100
Receita Total
32.859.232
0,042
29.770.567
0,031
-3.088.664
-9,40
Receita Primária (I)
32.811.539
0,041
29.728.034
0,031
-3.083.505
-9,40
Despesa Total
30.058.497
0,038
29.599.269
0,031
-459.229
-1,53
Despesa Primária (II)
30.018.750
0,038
29.599.269
0,031
-419.481
-1,40
Resultado Primário (I-II)
2.446.327
0,003
128.766
0,000
-2.317.561
-94,74
Resultado Nominal
80.041
0,000
687.399
0,001
607.358
758,81
Divida Pública Consolidada
2.125.365
0,003
1.955.205
0,002
-170.160
-8,01
Divida Consolidada Líquida
0
0,003
967.059
0,001
967.059
-
ANEXOS DE METAS FÍSICAS
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
2018
De acordo com o §2º, item II, do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.
A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrativos a preços correntes e constantes.
AMF – Demonstrativo III
LRF, art. 4, §2º, inciso II R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
Receita Total
30.804.567
29.770.567
-3,36
31.647.415
6,30
33.974.063
7,35
36.303.798
6,86
38.834.920
6,97
Receita Primária(I)
30.759.857
29.728.034
-3,35
31.597.176
6,29
33.930.249
7,38
36.258.888
6,86
38.788.842
6,98
Despesa Total
28.178.961
29.599.269
5,04
31.647.415
6,92
33.974.063
7,35
36.303.798
6,86
38.834.920
6,97
Despesa Primária(II)
28.141.699
29.599.269
5,18
31.597.442
6,75
33.930.174
7,38
36.257.793
6,86
38.786.697
6,97
Resultado Primário(I-II)
2.618.158
128.766
-95,08
-266
-100,21
74
-127,94
1.095
1.372,99
2.146
95,93
Resultado Nominal
-920.356
687.399
-174,69
-967.059
-240,68
-68.593
-92,91
-46.005
-32,93
-48.223
4,82
Dívida Pública Consolidada
1.955.205
1.995.205
0,000
1.905.232
-2,56
1.911.316
0,32
1.865.311
-2,41
1.817.088
-2,59
Dívida Consolidada Líquida
279.660
967.059
245,80
912.145
-5,68
898.466
-1,50
852.461
-5,12
804.238
-5,66
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
Receita Total
41.440.000
31.050.702
-25,07
31.647.415
1.92
32.511.065
2,73
33.244.476
2,26
34.030.909
2,37
Receita Primária(I)
41.379.854
31.006.340
-25,07
31.597176
1,91
32.469.137
2,76
33.203.350
2,26
33.990.531
2,37
Despesa Total
37.907.890
30.872.037
-18,56
31.647.415
2,51
32.511.065
2,73
33.244.476
2,26
34.030.909
2,37
Despesa Primária(II)
37.857.763
30.872.037
-18,45
31.597.442
2,35
32.469.066
2,76
33.202.347
2,26
33.988.651
2,37
Resultado Primário(I-II)
3.522.091
134.303
-96,19
-266
-100,20
71
-126,74
1.003
1.309,56
1.880
87,49
Resultado Nominal
-1.238.114
716.957
-157,91
-967.059
-234,88
-65.639
-93,21
-42.128
-35,82
-42.258
0,31
Dívida Pública Consolidada
2.630.249
2.039.279
-22,47
1.905.232
-6,57
1.829.010
-4,00
1.708.121
-6,61
1.592.308
-6,78
Dívida Consolidada Líquida
264.830
1.008.642
280,86
912.145
-9,57
859.776
-5,74
780.624
-9,21
704.751
-9,72
ANEXOS DE METAS FÍSICAS
Evolução do Patrimônio Líquido
2018
(Art. 4, §2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
De acordo com o §2º, item III, do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária.
O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2014 a 2016, que apresentou um crescimento de aproximadamente 9% no período.
Deixamos de informar o patrimônio do regime previdenciário em razão do município não possuir regime próprio de previdência.
AMF – Demonstrativo IV
LRF, art. 4, §2º, inciso III R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
%
2015
%
2014
%
Patrimônio/Capital
10.288.575
100,00
8.525.884
100,00
0
-
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
-
Resultado Acumulado
0
0,00
0
0,00
0
-
TOTAL
10.288.575
100,00
8.525.884
100,00
0
-
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
%
2015
%
2014
%
Patrimônio/Capital
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Reservas
0
0,00
0
0,00
0
0,00
Resultado Acumulado
0
0,00
0
0,00
0
0,00
TOTAL
0
0,00
0
0,00
0
0,00
ANEXOS DE METAS FÍSICAS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a alienação de Ativos
2018
(Art. 4, §2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
Segundo o art. 4º, §2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.
É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada de alienação de bens e direitos que integram o patrimônio publico para o financiamento de despesas corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Nos exercícios de 2014 a 2016 não ocorreu movimento de alienação de ativos.
AMF – Demonstrativo V
LRF, art. 4, §2º, inciso III R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2016
(a)
2015
(d)
2014
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Receita de Alienação de Ativos
0
0
0
Alienação de Bens Móveis
0
0
0
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
TOTAL (I)
0
0
0
REGIME PREVIDENCIÁRIO
DESPESAS LÍQUIDAS
2016
(b)
2015
(e)
2014
APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ALIENÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
0
0
0
Inversões Financeiras
0
0
0
Amortização da Dívida
0
0
0
DESPESAS CORRENTES DO RPPS
0
0
0
TOTAL (II)
0
0
0
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = (I-II)
(c)=(a-b)+(f)
(f)=(d-e)+(g)
(g)
0
0
0
ANEXOS DE METAS FÍSICAS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdências dos Servidores Públicos
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2018
(Art. 4, §2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu art. 4º, estabelece que integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos.
A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do ultimo bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.
A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do ultimo bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.
O Município deixa de apresentar os quadros previstos em virtude de não possuir Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS.
ANEXOS DE METAS FÍSICAS
Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita
2018
(Art. 4, §2º, I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita visa atender ao art. 4ª, §2º, inciso V da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e de outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um beneficio individual (Pessoa Física ou Jurídica).
Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2018 a 2020.
AMF – Demonstrativo VI
LRF, art. 4, §2º, inciso V R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2018
2019
2020
TOTAL
-
ANEXOS DE METAS FÍSICAS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2018
(Art. 4, §2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
De acordo com o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF correspondente ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas.
Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de calculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no §3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto – PIB, uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.
No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão de despesas obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das mentas estabelecidas na presente Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI/AM., aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de 2017.
ANTÔNIO WALDETRUDES UCHOA DE BRITO
Prefeito Municipal de Uarini
ELIOMAR MONTEIRO DE ALMEIDA
Secretário de Governo do Município de Uarini
MOYSÉS MENDONÇA DE BRITO
Secretário de Administração do Município de Uarini
DASAEV DOS SANTOS LOPES
Secretário de Finanças do Município de Uarini
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que esta LEI de nº 180/2017, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini, em 29 de maio de 2017.
MOYSÉS MENDONÇA DE BRITO
Secretário de Administração do Município de Uarini
PORT. Nº 08/01/2017-GP