GABINETE DO PREFEITO · 9 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 182/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 182/2017
LEI MUNICIPAL Nº 182/2017, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE UARINI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. ANTONIO WALDETRUDES UCHOA DE BRITO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, realizada em 28.11.2017 e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Uarini, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 34.312.472,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e doze mil, quatrocentos e setenta e dois reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária)
37.489.590,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
3.177.118,00
TOTAL GERAL
34.312.472,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 23.571.167,00 (vinte e três milhões, quinhentos e setenta e um mil, cento e sessenta e sete reais) desdobrada nos seguintes orçamentos.
I - orçamento fiscal em R$ 18.660.718,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 4.910.449,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento.
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.150.000,00
0,00
1.150.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.160.000,00
0,00
1.160.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.043.000,00
0,00
2.043.000,00
SECRETARIA MUNICIPA DE FINANÇAS
830.000,00
0,00
830.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
2.000.000,00
2.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
18.440.200,00
0,00
18.440.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
183.000,00
0,00
183.000,00
SECRETARI MUNUCIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
0,00
997.000,00
997.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.608.772,00
0,00
2.608.772,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
427.000,00
0,00
427.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
123.000,00
0,00
123.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
70.000,00
470.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
3.028.500,00
3.028.500,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
602.000,00
0,00
602.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
250.000,00
0,00
250.000,00
TOTAL GERAL
27.816.972,00
6.495.500,00
34.312.472,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Administração
3.477.000,00
0,00
3.477.000,00
Agricultura
610.000,00
0,00
610.000,00
Assistência Social
0,00
1.437.000,00
1.437.000,00
Cultura
189.000,00
0,00
189.000,00
Defesa Nacional
101.000,00
0,00
101.000,00
Desporto e Lazer
40.000,00
0,00
40.000,00
Educação
18.334.200,00
0,00
18.334.200,00
Habitação
20.000,00
0,00
20.000,00
Legislativa
1.505.000,00
0,00
1.505.000,00
Reserva de Contingência
250.000,00
0,00
250.000,00
Saneamento
632.000,00
0,00
632.000,00
Saúde
0,00
5.058.500,00
5.058.500,00
Segurança Pública
100.000,00
0,00
100.000,00
Transporte
104.000,00
0,00
104.000,00
Urbanismo
2.454.772,00
0,00
2.454.772,00
TOTAL GERAL
27.816.972,00
6.495.500,00
34.312.472,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep;
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI/AM., ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de 2017.
ANTÔNIO WALDETRUDES UCHOA DE BRITO
Prefeito Municipal de Uarini
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Uarini
MOYSÉS MENDONÇA DE BRITO
Secretário de Administração do Município de Uarini
DASAEV DOS SANTOS LOPES
Secretário de Finanças do Município de Uarini
PUBLICAÇÃO: Atesto para os fins e efeitos legais que esta LEI de nº 182/2017, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini, em 01 de dezembro de 2017.
MOYSÉS MENDONÇA DE BRITO
Secretário de Administração do Município de Uarini
PORT. Nº 08/01/2017-GP