GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL 106/2013/PMU-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 106/2013/PMU-GP
LEI NO 106/2013 PMU de 30 de outubro de 2013.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de UARINI, para o exercício financeiro de 2014.
O (A) Prefeito (a) Municipal de UARINI, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de UARINI, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 26.755.564,71 (vinte e seis milhões setecentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e sessenta e quatro reais, setenta e um centavos).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TITULO
TOTAL
Receitas Correntes
28.413.202,42
Receita Tributaria
628.869,16
Receita Patrimonial
90.381,26
Receita de Serviços
343.996,57
Transferências Correntes
27.274.637,71
Outras Receitas Correntes
75.317,72
SUB-TOTAL
28.413.202,42
Receitas de Capital
849.036,12
Alienação de Bens
27.388,26
Transferências de Capital
821.647,86
SUB-TOTAL
849.036,12
(R) Deduções da Receita
-2.506.673,83
SUB-TOTAL
-2.506.673,83
TOTAL GERAL
26.755.564,71
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos,denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 26.755.564,71(vinte e seis milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e sessenta e quatro reais, setenta e um centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$21.224.401,18;
II - orçamento da seguridade social em R$5.531.163,53.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
868.181,92
868.181,92
GABINETE DO PREFEITO
1.220.623,40
1.220.623,40
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
1.114.174,52
1.114.174,52
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
102.171,17
1.993.534,41
2.095.705,58
SECRETARIA MUN DE EDUCACAO E DESPORTO
13.679.499,96
13.679.499,96
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
184.204,24
184.204,24
ECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ACAO
710.575,68
710.575,68
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
1.943.479,69
1.943.479,69
SECRETARIA DE PRODUCAO RURAL E ABASTECIMENTO
636.149,47
636.149,47
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
364.274,87
364.274,87
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.462.778,57
2.462.778,57
SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO - SAA
338.648,04
338.648,04
RESERVA DE CONTIGENCIA
212.628,12
212.628,12
TOTAL GERAL
21.047.301,06
5.531.163,53
26.578.464,59
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
868.181,92
868.181,92
ADMINISTRAÇÃO
2.782.719,70
2.782.719,70
DEFESA NACIONAL
86.172,32
86.172,32
SEGURANÇA PÚBLICA
213.446,43
213.446,43
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.074.850,55
1.074.850,55
SAÚDE
4.456.312,98
4.456.312,98
EDUCAÇÃO
13.628.933,65
13.628.933,65
CULTURA
200.278,17
200.278,17
URBANISMO
1.779.318,78
1.779.318,78
HABITAÇÃO
13.694,13
13.694,13
SANEAMENTO
472.433,21
472.433,21
AGRICULTURA
820.353,71
820.353,71
TRANSPORTE
118.852,78
118.852,78
DESPORTO E LAZER
27.388,26
27.388,26
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
212.628,12
212.628,12
TOTAL GERAL
21.224.401,18
5.531.163,53
26.755.564,71
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
868.181,92
GABINETE DO PREFEITO
1.220.623,40
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.114.174,52
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
747.540,53
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
2.095.705,58
SECRETARIA MUN DE EDUCACAO E DESPORTO
13.679.499,96
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
184.204,24
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
710.575,68
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
1.943.479,69
SECRETARIA DE PRODUCAO RURAL E ABASTECIMENTO
636.149,47
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
364.274,87
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.462.778,57
SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO – SAAE
338.648,04
RESERVA DE CONTIGENCIA
212.628,12
TOTAL_%
26.578.464,59_E
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 %(por cento)do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive à criação de elementos e sub-elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita,nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2013.
CARLOS GONÇALVES DE SOUSA NETO
Prefeito
Atestado de Publicação da Lei Nº. 106/2013/PMU
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e feitos legais que esta Lei foi publicada em local destinado as publicações dos atos do Poder Executivo Municipal, art. 111 da LOM.
Uarini, 18 de novembro de 2013.