PREFEITURA MUNICIPAL DE UARINI · 15 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 253/2026-PMU-GP, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UARINI
LEI MUNICIPAL Nº 253/2026-PMU-GP, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo a doar bem imóvel de propriedade do Município à Associação dos moradores e usuários da reserva de desenvolvimento sustentável Antônio Martins – amurmam, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Uarini, MARCOS SOUZA MARTINS, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, o imóvel de propriedade do Município, situado na estrada Uarini/Copacá, com as seguintes características e confrontações:
Área total: 600 m²
Título Definitivo: nº. 2011, livro nº 09, folha nº 162.
Limites: Frente: Estrada Uarini/Copacá, Lado Direito: Ramal do Panela, Lado Esquerdo: Gilberto Lopes Alves, Fundo: Gilberto Lopes Alves.
Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem a finalidade exclusiva da construção de uma empacotadora e a sede própria da associação.
Art. 3º O imóvel objeto desta Lei reverterá automaticamente ao patrimônio do Município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, e sem direito a qualquer indenização por benfeitorias, caso ocorram as seguintes situações:
I - Desvio de finalidade do uso do imóvel;
II - Extinção ou dissolução da Associação donatária;
III – Ou encerre as atividades previstas.
Art. 4º As despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Doação e do respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis correrão por conta exclusiva da Associação donatária.
Art. 5º A presente doação é realizada com base no art. 17, inciso I, alínea "f", da Lei Federal nº 8.666/1993, ou com dispensa de licitação conforme art. 76, § 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI (AM), 14 DE SETEMBRO DE 2026.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito Municipal de Uarini