COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 6 de julho de 2015
LEI ORGÂNICA MUNICÍPIO DE UARINI-AM
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI ORGÂNICA MUNICÍPIO DE UARINI-AM
CONSTITUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE UARINI
PREÂMBULO
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Uarini
O POVO DO MUNICÍPIO DE UARINI, por seus representantes na Câmara de Vereadores, invoca a proteção de DEUS, estabelece, decreta e promulga a seguinte:
LEI ORGÂNICA
TITULO I
Da organização Municipal
CAPITULO I
Do Município
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 1° - O Município de Uarini, pessoa jurídica de direito público interno no pleno uso de sua autonomia politica, administrativa e financeira, reger-se-á por Lei Orgânica e demais Leis, atendendo os princípios estabelecidos nas constituições, Federal e Estadual, fundamentado:
I – No reconhecimento de respeito da Nação Brasileira e do Estado democrático de direito estabelecido na constituição da Republica;
II – Na defesa austera da Amazônia, observados a unidade de interesse comum, respeitada a sua hegemonia e ecossistema.
Art. 2° - São Poderes do Município, Legislativo e Executivo, independentes e harmônicas entre si, emanados do povo.
PARAGRAFO ÚNICO – A Bandeira, Hino e o Brasão são símbolos do Município.
Art. 3° - Constituem-se objetivos do Município:
I – Construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
II – Promoção do bem de todos, afastado os preceitos de origem raça, cor, sexo idade e qualquer outra forma de discriminação;
III – A garantia do controle pelo cidadão da legalidade e legitimidade dos seus atos dos poderes públicos;
IV – A garantia pelo controle do cidadão da eficácia dos serviços públicos;
V – A fixação do homem no campo;
VI – A segurança pública;
VII – A educação, a saúde e o saneamento básico;
VIII – A erradicação da pobreza e da marginalização;
IX – A redução das desigualdades sociais;
X – A garantia do desenvolvimento tendo como meta a valorização do homem;
XI – A moralização dos costumes e das ações administrativas do governo.
Art. 4° - No exercício de sua autonomia, o Município editará Leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da administração e ao bem estar do povo.
Art. 5º - Constituem-se bens do Município, todas as coisas móveis, imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertença.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Município de Uarini lutará pela integração econômica, política, social e cultural dos povos da Amazônia;
Art. 6° - A Sede do Município dar-lhe-á nome e tem a categoria de cidade;
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivas
CAPÍTULO I
Art. 7° - O Município, nos limites de sua competência assegurara em seu território, a brasileiros e estrangeiros a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais, declaradas na Constituição Federal.
§ 1° - As decisões do Poder Público Municipal que inviabilizem o exercício dos direitos constitucionais serão sanadas na esfera administrativa dentro de noventa dias do requerimento do interessado, incidindo em penalidade de destituição de mandato administrativo ou cargo ou função de direção em órgão que justificadamente deixar de fazê-lo.
§ 2° - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto secreto e direto, com valor igual para todos e nos termos da Lei mediante o plebiscito, o referendo popular e a iniciativa popular, bem como através da participação da coletividade, na formulação e execução das politicas de governo e do permanente controle popular da ilegalidade dos atos dos poderes Municipais.
§ 3º - Qualquer cidadão tem direito de petição e representação dos poderes municipais para coibir ilegalidades ou abuso de poder, além, de obtenção em repartição pública, de certidão necessária à defesa de direitos e esclarecimentos de situação e informações objetivas de caráter particular, coletivo ou geral, a cerca dos atos e projetos da administração direta ou indireta.
§ 4º - Ninguém será discriminado ou de qualquer forma prejudicado pelo fato de litigar com o município, na defesa administrativa ou judicial.
§ 5° - Qualquer pessoa do povo pode representar contra atos decorrentes de ação ou omissão atentatória ao Meio Ambiente e ao equilíbrio do ecossistema, inclusive em áreas urbanas, obrigando-se o Poder Público a punir os infratores na forma da Lei.
CAPÍTULO II
Dos Direitos Sociais
Art. 8° - O Município assegurará o exercício dos direitos sociais contemplados na Constituição Federal, inclusive os relativos aos trabalhos urbanos e rurais, mediante:
I – A garantia do livre acesso à educação;
II – A implantação e manutenção de um eficiente sistema de saúde pública e de saneamento básico;
III – O estímulo à atividade econômica produtiva e a livre iniciativa, objetivando a geração de emprego, renda, qualificação profissional, reciclagem e tudo que venha proporcionar uma boa aprendizagem;
IV – Garantir convênios com entidades que trabalham com educação;
V – Desenvolver campanha de alfabetização;
VI – Apoiar a educação física e a educação artística no sistema municipal;
VII – Priorizar o Pré-Escolar e os Maternais, assim como atendimento aos excepcionais, através da educação especial nas escolas regulares, com professores devidamente capacitados e com coordenadores da área;
VIII – Vetar qualquer transposição, remanejamento e transferências dos recursos destinados à educação;
IX – Os diretores das escolas públicas municipais serão nomeados a partir de eleição, assegurada a participação pelo voto direto e secreto dos alunos de primeiro e segundo grau, professores e serviços gerais;
X – Eleição para escolha de diretor das escolas públicas municipais será feita em vinte de novembro de cada ano;
XI – O diretor eleito pela maioria dos votos, não computados os brancos nulos, assumirá sua cadeira em primeiro de janeiro do ano subsequente;
XII – A duração do mandato de diretor será de dois anos, assegurado sua reeleição;
XIII – Os candidatos a diretores de Escolas Públicas, não poderão ser apontados pelo Legislativo ou Executivo e pessoas estranhas, assegurado o direito da comunidade em casos especiais;
XIV – Estabelecer calendário especial na zona rural, de acordo com as condições climáticas nos períodos agrícolas;
XV – Asseguras a comunidade de licenciatura Plena, o curso de pedagogia exigente, bem como proporcionar em outras áreas o mesmo tipo de formação, e ainda curso de pós-graduação LATU SENSU e até a extensão universitária, através de convênio com outros órgãos visando uma formação qualificada a serviço do ensino-aprendizagem em nosso Município e de nossa região;
XVI – Proporcionar ensino religioso e matricula facultativa o qual constitui disciplina nas escolas públicas de ensino fundamental aberto a todos os credos;
XVII – Destinar recursos a programas de bolsa de estudo para o ensino Fundamental e Médio, na forma da Lei, para os que demonstrarem insuficiência econômica e interesse de retorno para com o Município, quando houver falta de vagas e de cursos regulares;
XIII – Criar o centro especial de alfabetização;
XIX – Editar até o dia dez de marca de casa ano, um calendário das atividades escolares vigente no ano em curso, assim como a prestação transparente de contas de todos os recursos aplicados na educação do ano anterior;
XX – Garantir a aposentadoria com proventos integrais para o professor Municipal, 30 (trinta) anos para masculino e 25 (vinte e cinco) anos para feminino, de efetivo exercício;
XXI – Garantir admissão apenas por concurso público;
XXII – Estabelecer no mínimo o número de 25 (vinte e cinco) alunos para casa sala de aula;
XXIII – Elaboras cartilha sobre a realidade de nosso Município, servindo como material didático para as escolas municipais;
XXIV – Criar o Conselho Municipal de Educação, o qual incentivará a fundação da Associação de Pais e Mestre em todas as Escolas Públicas Municipais;
XXV – A destinação de área pública de lazer e execução de programas culturais e turísticos;
XXVI – A prestação de serviço de assistência e previdência social;
XXVII - A proteção infantil, ao adolescente, ao idoso, ao deficiente e ao desamparado;
XXVIII – a dignificação do trabalho e a garantia de justa remuneração;
XXIX - A implantação de programas habitacionais para população de baixa rende, incentivando o sistema de mutirão;
Art. 9° - A liberdade de associação profissional ou sindical será assegurada pelos agentes municipais, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição da República;
Art. 10º É assegurado à participação, dos empregados e dos empregadores nos colegiados dos órgãos públicos Municipais em cujo âmbito os interesses profissionais ou previdenciários, sejam objetos de discussão ou deliberação;
Art. 11° - A sociedade integrará através de representantes democraticamente escolhidos, todos os órgãos Municipais de deliberação coletiva que tenham atribuições consultivas deliberativas ou de controle social nas páreas de educação, lazer, cultura, saúde, desenvolvimento sócio econômico, segurança pública, distribuição de justiça, assistência e previdência social e defesa do consumidor;
Art. 12° - As empresas sediadas no Município com numero de empregados superior a duzentos, manterão creches para os filhos destes.
PARÁGRAFO ÚNICO - A mesma obrigação impõe-se ao Município em relação aos seus servidores.
CAPÍTULO III
Da Defesa do Consumidor
Art. 13° - O consumidor tem direito à proteção do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – A proteção ao consumidor assegurará entre outras formas estabelecidas em Lei, através de:
I – Garantia de assistência jurídica gratuita ao reclamante social e economicamente necessitado;
II – Criação do Conselho Comunitário de Defesa do Consumidor;
III – Ação punitiva a propaganda enganosa, ao atraso de entrega de mercadorias, ao abuso na fixação de preços na venda de produtos comercializados;
Art. 14° - O Município incentivará a produção e comercialização de produtos da cesta básica de alimentos, de forma direta ou conveniada, mediante o estabelecimento de colônia, centro de produção e a implantação de feiras livres e mercados abertos.
TÍTULO III
Dos Bens Municipais
Art. 15° - As condições de aquisição e concessão dos bens Municipais serão precedidas de processo licitatório, nos termos da Lei.
Art. 16º - Cabe ao Prefeito a administração dos bens Municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.
Art. 17º - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com identificação respectiva, enumerado os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do titular da secretaria a que forem distribuídas.
Art. 18° - Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados
I – Pela sua natureza;
II – Em relação a cada serviço;
III – Classificação e codificação;
IV – Inscrição;
V- Inventário;
VI – Controle de Carga;
VII – Conservação;
VIII – Segurança e guarda;
IX – Alienação
PARÁGRAFO ÚNICO – Deverá ser feito anualmente, a conferencia da inscrição patrimonial com os bens Municipais.
Art. 19º - A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificada, será sempre precedida de avaliação e obedeceram as seguintes normas;
I – Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada essa nos casos de doação e permuta;
II – Quando imóveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo;
Art. 20° - O Município preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito de uso real, mediante previa autorização legislativa e concorrência pública.
§ 1° - A concorrência poderá ser dispensada por Lei, quando o uso de destinar a concessionaria desse serviço público, para entidades assistenciais, quando houver relevante interesse público, devidamente justificados.
§ 2° - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, dependerá apenas da previa autorização e avaliação legislativa, dispensada a licitação.
§ 3° - As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições do § anterior, que sejam aproveitáveis ou não.
Art. 21° - A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, dependerá de previa autorização Legislativa.
Art. 22° - É proibida a doação, vendo a concessão de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou lagos públicos, salvo pequenos espaços destinados a venda de jornais ou revistas.
Art. 23° - O uso de bens municipais por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a titulo precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
§ 1° - A concessão de uso dos bens públicos de uso especiais e dominicais dependerá de Lei e concorrência, e será feito mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
§ 2° - A concessão administrativa de bens públicos, de uso comum, somente poderá ser outorgada para finalidades escolares de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
§ 3° - A permissão de uso que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a titulo precário, por ato unilateral do Prefeito, através de Decreto.
Art. 24° - Poderão ser concedida a particulares para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos;
Art. 25° - A utilização e administração dos bem públicos de uso especial, como Mercados, Matadouros, Estação Rodoviária, recinto de espetáculos e campos de esportes, serão feitas na forma da Lei e regulamentos respectivos.
Art. 26° - Os agentes municipais serão responsabilizados civil e criminalmente pelos atos ilegais ou de lapidação que causarem ao patrimônio público.
Art. 27° - Em cumprimento do disposto nos artigos anteriores e na salvaguarda dos legítimos interesses públicos, será criado Comissão Municipal de Avaliação, incumbida de dar parecer sobre as condições de aquisição, alienação e concessão de uso dos bens Municipais composta de representantes:
I – Do Poder Executivo;
II – Do Poder Legislativo;
III – Da Comunidade.
SEÇÃO II
Da Divisão Administrativa
Art. 28° - O Município poderá dividir-se para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos por Lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo 7° desta Lei Orgânica.
§ 1° - A criação do Distrito poderá efetua-se mediante fusão de dois ou mais distritos que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos do artigo 7° desta Lei Orgânica.
§ 2° - A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária a população da área interessada.
§ 3° - O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de Vila.
Art. 29° - São requisitos para criação do Distrito:
I – População, eleitorado e arrecadação não inferior a quinta parte exigida para criação do Município.
II – Existência na povoação-sede, de pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde, posto policial e telefone;
PARÁGRAFO ÚNICO – A comprovação do atendimento as exigências enumeradas neste artigo, far-se-á mediante:
a) – Declaração emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de estimativa da população;
b) – Certidão emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição fiscal do município, certificando o número de moradias;
c) – Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o numero de eleitores;
d) – Certidão do Órgão Fazendário Estadual e Municipal, certificando a arrecadação na respectiva área territorial;
e) – Certidão emitida pela Prefeitura ou pela secretaria de educação, de saúde, de segurança pública, dos postos de saúde e policial na povoação sede.
Art. 30° - Na fixação das divisas distritais, serão observadas as seguintes normas:
I – evitar-se-á tanto quanto possíveis formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II – Dar-se-á preferencia para delimitação as linhas naturais, facilmente identificáveis;
III – Na existência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;
IV – É vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem.
PARÁGRAFO ÚNICO – As divisas Distritais serão trecho a trecho, salvo para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites Municipais.
Art. 31° - A instalação do Distrito se fará perante o Juiz de Direito da Comarca, do Prefeito, do Vice Prefeito, do Presidente da Câmara e Vereadores na Povoação-Sede.
Art. 32° - Na denominação dos distritos, é vedada a utilização de nomes já existentes no País, bem como de datas, vocábulos estrangeiros e nome de pessoas vivas.
PARÁGRAFO ÚNICO – As modificações aos nomes dos Distritos e a transferências de sua sede serão efetuados por resolução aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, após consulta plebiscitária às respectivas populações.
Art. 33° - A alteração de divisão administrativa do Município somente poderá ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao da realização das eleições Municipais.
SEÇÃO III
Da Competência Privativa
Art. 34° - Ao Município compete promover a tudo quanto lhe diga respeito peculiar interesse e ao bem estar da população, cabendo-lhe previamente, dentre outras as seguintes atribuições:
I – legislar sobre assunto de interesse local;
II – Suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber;
III – Elaborar o Plano Diretor de desenvolvimento;
IV – Criar, organizar e permitir, distrito, observada a legislação estadual;
V – Manter com a cooperação técnica da União e do Estado programa de educação pré-escola de ensino fundamental;
VI – Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
VII – Organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos locais, incluído os de transporte coletivo que tem caráter essencial;
VIII – Prestar prioritariamente, com a cooperação técnica e financeira, da União e do Estado, serviços de atendimento a saúde da população.
IX – Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízos de obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.
X – Fixar, fiscalizar, cobrar tarifas ou preços públicos;
XI – Dispor sobre organização administrativa e execução de serviços públicos;
XII – Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;
XIII – Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;
XIV – Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão; os serviços públicos locais;
XV – Planejar o uso, e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;
XVI – Estabelecer normas de edificações, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à coordenação de seu território observada a Lei Federal;
XVII – Conceder e renovar licenciamento para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
XVIII – Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, a higiene, ao sossego, à segurança e os bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinado o fechamento do estabelecimento;
XIX – Estabelecer serviços administrativo, necessários à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;
XX – Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XXI – Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
XXII – Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada de transporte coletivo;
XXIII – Fixar os locais de estacionamento de veículos;
XXIV – Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxi, fixando as respectivas tarifas;
XXV – Fixar e sinalizar as zonas de silencio e de transito e tráfego em velocidade máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
XXVI – Disciplinar os serviços de cargas e descargas e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas Municipal;
XXVII – Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária quando houver;
XXVIII – Sinalizar as vias urbanas e as estradas Municipais, bem como, regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XXIX – Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXX – Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviço, observadas às normas Federais pertinentes;
XXXI – Dispor sobre os serviços funerais e de Cemitério;
XXXII – Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, como, a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia Municipal;
XXXIII – Prestar assistências nas emergências Médico-hospitalar de pronto socorro, por seus próprios serviços, ou mediante convênio com instituição especializada;
XXXIV – Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;
XXXV – Fiscalizar nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXXVI – Incluir no currículo das escolas Municipais, como matéria obrigatória, o estudo da Historia do Uarini;
XXXVII – Dispor sobre o deposito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação Municipal;
XXXVIII – Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais com a finalidade de erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXXIX – Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XL – Promover os seguintes serviços:
a) Mercados, feiras e matadouros;
b) Construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
c) Transporte coletivo estritamente municipal;
d) Iluminação Pública
e) Abastecimento de água;
XLI – Estabelecer Consórcios com outros Municípios;
XLII – Regulamentar os serviços de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetros;
XLIII – Assegurar a expedição de certidão requeridas as repartições administrativas Municipais,
para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimentos;
XLIV – Estabelecer critério para a denominação de ruas e de logradouros públicos;
XLV – Promover sobre numeração, emplacamento e identificação de logradouros públicos;
XLVI – Estabelecer critérios para concessão de títulos honorários;
XLVII – Estabelecer calendário de feriados e datas festivas Municipais;
XLVIII – Dispor sobre a comemoração da data oficial do Município;
XLIX – Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, local, observado a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
L – Criar Conselhos populares, com objetivo de auxiliar a administração pública, deliberando sobre planos e ações de trabalhos;
§ 1° - As normas de loteamento a que se refere o inciso XVI, deste artigo, deverão exigir reservas de áreas destinadas a:
a) Zonas verdes e demais logradouros públicos;
b) Vias de tráfegos e de passagens de canalizações públicas, de esgoto e de águas pluviais nos fundos dos vales;
c) Passagem de canalização pública de esgoto, de águas pluviais com largura mínima de 03 (três) metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a dos metros e meio da frente ao fundo;
§ 2° - Os Conselhos populares serão constituídos por representantes de Entidades de Classe, associação de bairros, instituições religiosas cooperativas, liga e grêmios esportivos e estudantis.
§ 3° - A Lei complementar de Guarda Municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar, na proteção dos bens, serviços e instalações Municipais.
SEÇÃO IV
Da Competência Comum
Art. 35° - É da competência administrativa comum do Município da União e do Estado, observada a Lei complementar Federal, o exercício das seguintes medidas:
I – Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas, e conservar o Patrimônio público;
II – Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III – Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, os monumentos, as paisagens naturais notáveis, os sítios arqueológicos e os monumentos de cultura popular;
IV – Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor, histórico, artístico e cultural.
V – Proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação, a ciência e a tecnologia;
VI – Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
VII – Apoiar o desenvolvimento de empresas cooperadas, associativas de trabalhadores rurais, possibilitando a sua fixação no campo em condições de vida digna;
VIII – Assegurar as partições das entidades populares na formulação da politicas Municipal, proporcionando a presença dos pais e alunos na gestão de escolas públicas, a formação de Conselhos Comunitários e a criação de círculos de saúde dentre outros;
IX – Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de duas formas;
X – Preservar a fauna e a flora;
XI – Prover programas de construção de moradias e as melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico;
XII – Fazer tombamento e fazer catalogar documentos, construção, sítios, obras e outros bens de valor histórico dos setores desfavorecidos;
XIV – Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XV – Estabelecer e implantar política de educação para a segurança de trânsito;
PARÁGRAFO ÚNICO – Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá condições para criação de uma sociedade de economia mista, para gerir o sistema de transporte municipal.
SEÇÃO V
Da Competência Suplementar
Art. 36° - Ao município compete suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber.
PARÁGRAFO ÚNICO – A competência prevista neste artigo será exercida em relação à legislação Federal e Estadual, no que digam respeito ao particular interesse municipal, visado a adapta-las a realidade local.
CAPÍTULO IV
Das Vedações
Art. 37° - É vedado ao Município:
I – Estabelecer cultos religiosos a igrejas subvenciona-las, embaraçar lhe o funcionamento, ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei a colaboração de interesse público;
II – Recusar fé aos documentos públicos;
III – Manter publicidades de atos, programas, obras, serviços campanhas de órgãos públicos que, não tenha caráter educativo, informativo e orientação social, assim como a publicidade da qual contém normas, símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
IV – Criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si;
V – Destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos;
VI – Subvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos que pela imprensa, rádio, televisão, serviço de auto falante, ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda politica, partidária ou fins estranhos à administração;
VII – Outorgar isenções e anistia fiscal, ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado sob pena de nulidade de ato;
VIII – Exigir ou aumentar tributos sem Lei que a estabeleça;
IX – Instituir tratamento desigual entre constituintes que se encontrem em situações equivalentes, proibidas qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida independentes da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
X – Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino;
XI – Cobrar tributos:
a) Em relação a fatores geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentados;
b) De Mesmo exercício financeiro em que seja publicada a Lei que os instituiu ou aumentou;
XII – Utilizar tributos, com efeito de confisco;
XIII – Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos ressalvados a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
XIV – Instituir impostos sobre:
a) Patrimônio, renda ou serviço da união, do estado ou de outros municípios;
b) Templo de qualquer culto;
c) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive as fundações das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições, da educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei Federal;
d) Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
§ 1° A vedação do inciso XIV, alínea a, é extensiva às autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, a renda aos servidores, vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2° - As vedações do Parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, a renda pelas normas aplicadas a empreendimento ou que haja contraprestação ou pagamentos de preços ou tarifas pelo usuário nem exonera o promitente cumpridor da obrigação de negar imposto relativo ao bem móvel.
§ 3° - As vedações impressas no inciso XIV, alínea b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com finalidades essenciais das entidades nelas mencionados.
§ 4° - As vedações expressas nos incisos VII a XIV serão regulamentas em Lei complementar Federal.
TÍTULO IV
Da Organização dos Poderes
CAPÍTULO I
Do Poder Legislativo
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 38° - O poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.
Art. 39° - A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto.
§ 1° - São condições de elegibilidade para mandato de Vereador:
I – Nacionalidade brasileira;
II – Pleno exercício dos direitos políticos;
III – Alistamento eleitoral;
IV – Domicílio eleitoral na circunscrição;
V – Filiação partidária;
VI – Idade mínima de vinte anos:
VII – Se votar, ser votado;
VIII – Ter alistamento;
§ 2° - O número de Vereadores a Câmara Municipal será fixado pela justiça eleitoral, tendo em vista a população do Município, observados os limites estabelecidos no artigo 29, inciso IV, Constituição federal.
Art. 40° - O Poder Legislativo tem autonomia administrativa e financeira.
§ 1° - Sua proposta orçamentária será elaborada dentro dos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a ao Poder Executivo;
§ 2° - No decorrer da execução orçamentária, o montante corresponde ao Poder Legislativo será repassado em duodécimos até o dia vinte de casa mês, corrigidas as parcelas da mesma proporção de arrecadação apurada em relação à previsão orçamentaria.
SEÇÃO II
Da Câmara Municipal
Art. 41° - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente na sede do Município de 1° (primeiro) de Fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 10 (dez) de agosto a 5 (cinco) de dezembro.
§ 1° - As reuniões marcadas para estas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
§ 2° As secções Legislativas Ordinárias e Extraordinárias, não serão interrompidas enquanto não for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 3° - Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, a Câmara Municipal se reunirá para:
I – Inaugurar a sessão legislativa;
II – Elaborar o Regimento interno e regular a criação de seus serviços;
III – Receber o compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito;
IV – Conhecer do veto e dele deliberar;
§ 4° - A Câmara Municipal se reunirá em sessão ordinária e Extraordinária ou solene, conforme dispor o seu regime interno.
§ 5° - A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:
I – Pelo Prefeito, quando este entender necessário;
II – Pelo Presidente da Câmara, para o compromisso de posse do Prefeito e Vice-Prefeito;
III – Pelo Presidente da Câmara, ou a requerimento da maioria dos membros da casa, em casos de urgência ou interesse público relevante;
IV – Pela Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada;
Art 42° - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário, constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 43° - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no artigo 60°, inciso XIII, desta Lei Orgânica.
§ 1° - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em local designado pelo Juiz de Direito da Comarca no auto de verificação de ocorrência.
§ 2° - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 44° - As Sessões serão públicas salvo deliberação em contrário, tomada por 2/3 (dois terços) dos vereadores da Câmara.
Art. 45° - As Sessões somente poderão ser abertas com a presença da maioria simples dos membros da Câmara.
PARÁGRAFO ÚNICO – Considerar-se-á, presente à Sessão, o Vereador que assinar o livro de presença, até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos, do plenário e da votação.
SEÇÃO III
Do Funcionamento da Câmara
Art. 46° - A Câmara reunir-se-á em Sessão preparatória em 1° de janeiro, no primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus membros e eleição da mesa.
§ 1° - A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente de numero sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.
§ 2° - O Vereador que não tomar posse, na Sessão prevista no parágrafo anterior, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias do inicio do funcionamento normal da Câmara, sob a pena da perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria dos membros da casa.
§ 3° - Imediatamente, após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da mesa que serão automaticamente empossados.
§ 4° - inexistindo número legal, o vereador mais votado dentre os presentes, permanecerá na presidência e convocará sessões diárias ate que seja eleita a mesa.
§ 5° - A eleição da mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á em uma das três ultimas Sessões Ordinárias, que antecedem o período do recesso e a posse dar-se-á no dia 1° de janeiro do segundo biênio.
§ 6° - No ato da posse e no termino do mandato, os vereadores deverão fazer declaração de bens, a qual ficará arquivada na Câmara, constante das respectivas atas de resumo.
Art. 47° - O mandato da mesa será de dois anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
§ 1° - Na constituição da mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da casa.
§ 2° Na ausência dos membros da mesa, o vereador mais votado entre os presentes assumirá a presidência.
Art. 48° - A mesa da Câmara se compõe de Presidente, Vice-presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e o Tesoureiro, os quais se substituirão nessa ordem.
Art. 49° - Qualquer componente será destituído da mesa pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas funções regimentais elegendo-se outros vereadores para complementação do mandato.
Art. 50° - A Câmara terá comissão permanente e especial.
§ 1° - As Comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – Discutir e votar projetos de Lei que dispensa, na forma do Regime Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de 1/3 (um terço) dos membros da mesa;
II – Realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;
III – Convocar os secretários municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV – Receber petições, reclamações, representações ou queixar de qualquer pessoa contra atos ou omissão das autoridades ou entidades públicas;
V – Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – Exercer no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da administração indireta.
§ 2° - As comissões especiais criadas por deliberação do Plenário serão destinadas ao estudo de assunto específico e a representação da Câmara em congresso, solenidades, ou outros atos públicos.
§ 3° - Na formação das Comissões assegurar-se-á tanto quanto possível representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da Câmara.
§ 4° - As Comissões Parlamentares de Inquéritos, que terão poderes de investigação própria das autoridades judiciais, além de outras previstas no Regime interno da casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fatos determinados e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for ao caso encaminhar ao Ministério Público, para que promovo a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art 51° - Além de outras atribuições previstas no Regime Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários nas Comissões da Câmara.
PARÁGRAFO ÚNICO – Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.
Art. 52° - A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sua organização política, provimento de cargo de seus serviços, e especialmente, sobre:
I – Sua instalação e funcionamento;
II – Posse de seus membros;
III – Eleição da mesa, sua composição e suas atribuições;
IV – Números de reuniões mensais;
V – Comissões;
VI – Sessões;
VII – Deliberação;
VIII – Todo e qualquer assunto de sua administração interna.
Art. 53° - Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretários Municipais ou Diretores, para pessoalmente prestar informações a cerca de assuntos previamente estabelecidos.
PARÁGRAFO ÚNICO – A falta de comparecimento do Secretário sem justificativa razoável será considerado desacato a Câmara e se o Secretário for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracteriza procedimento incompatível com a dignidade da Câmara para instauração do respectivo processo, na forma da Lei Federal, e consequentemente, cassação de mandato.
Art. 54° - O Secretário Municipal a seu pedido poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de Lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.
Art. 55° - A mesa dentre outras atribuições compete:
I – Tomar todas as medidas necessárias as regularidades dos trabalhos legislativos;
II – Propor projetos que criem ou extinguem cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III – Apresentar Projeto de Lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentarias da Câmara;
IV – Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V – Representar junto ao Executivo, sobre necessidade de sua economia interna;
VI – Contratar na forma da Lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 56° - A mesa da Câmara poderá encaminhar a pedido os critérios de informação aos Secretários Municipais, impondo crime de responsabilidade e recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
Art. 57° - Dentre outras atribuições compete ao Presidente da Câmara:
I – Substituir o Prefeito na ausência ou impedimento do Vice-Prefeito;
II – Representar a Câmara em juízo ou fora dele:
III – Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
IV – Interpretar, cumprir e fazer cumprir o Regime Interno;
V- Promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos;
VI – Promulgar as Leis com sansão tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceito esta decisão, em tempo hábil pelo Prefeito;
VII – Fazer publicar atos da mesa, as resoluções, decretos e das Leis que vier a promulgar;
VIII – Autorizar as despesas da Câmara;
IX – Representar por decisão da Câmara sobre a inconstitucionalidade da Lei ou ato Municipal;
X – Manter a ordem n o recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XI – Encaminhar para receber parecer prévio a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado.
SEÇÃO IV
Da Atribuição da Câmara Municipal
Art. 58° - Compete a Câmara Municipal com a sansão do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, e especialmente:
I – Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar sua renda;
II – Autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III – Votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais;
IV – Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimo e operação de créditos bem como, as formas e os meios de pagamentos;
V – Autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI – Autorizar a concessão de serviços públicos;
VII – Autorizar a concessão de direito real de uso de bem Municipal;
VIII – Autorizar a concessão administrativa de bens Municipais;
IX – Autorizar a alienação de bem imóveis;
X – Autorizar a aquisição de bem imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
XI – Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e função pública e fixar respectivos vencimentos, inclusive os serviços da Câmara observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XII – Criar, estruturar e conferir as atribuições das Secretarias Municipais e outros órgãos da administração direta ou indireta;
XIII – Criar empresas públicas e sociedades de economias mistas ou quaisquer outras entidades, inclusive, subsidiárias que explorem atividade econômica, assim como a participação de qualquer delas ou do Município em empresas privadas;
XIV – Aprovar planos e programas municipais e setoriais de desenvolvimentos;
XV – Aprovar o plano diretor de desenvolvimentos integrados;
XVI – Criar, incorporar, fundir e desmembrar distritos;
XVII – Transferir temporariamente a sede do Governo Municipal;
XVIII – Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;
XIX – Delimitar o perímetro urbano;
XX – Autorizar a alteração da denominação de prédios municipais e logradouros públicos;
XXI – Estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.
Art. 59° - Compete privativamente à Câmara Municipal, o exercício das seguintes atribuições, dentre outras:
I – Eleger sua mesa e constituir suas comissões;
II – Elaborar o Regimento interno;
III – Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
IV – Propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
V – Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos vereadores;
VI – Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 20 (vinte) dias;
VII – Receber compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito;
VIII – Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observando os seguintes preceitos:
a) O parecer do Tribunal só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
b) Decorrido o prazo de sessenta dias de deliberação pela Câmara, as contas serão considerada aprovadas ou rejeitadas de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas:
c) Rejeitadas as contas, serão estas imediatamente remitidas ao ministério público para fins de direitos;
IX – Decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores nos casos indicados na Constituição Federal, no Decreto Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967 e nesta Lei Orgânica.
X – Autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza de interesse do Município;
XI – Proceder a tomada de contas do Prefeito através de comissão especial, quando não apresentadas a Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da Sessão Legislativa;
XII – Aprovar convênios, acordos ou quaisquer outros instrumentos celebrados pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica do direito público interno ou entidades assistenciais e culturais;
XIII – Estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões:
XIV – Convocar o Prefeito e Secretários Municipais para prestar esclarecimentos aprazados, dia e hora para o comparecimento;
XV Deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XVI – Criar Comissões Parlamentares de Inquérito sobre fatos determinados e prazos mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus membros;
XVII – Conceder Título de cidadão honorário e conferir homenagens a pessoas que reconhecidamente tenha prestado relevante serviço ao Município ou nele seja destacado pela atuação exemplar na vida pública ou particular mediante propostas aprovadas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
XVIII – Solicitar a intervenção Estadual do Município por decisão absoluta dos membros da Câmara Municipal;
XIX – Julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e os vereadores nos casos previstos em Lei Federal e nesta Lei Orgânica:
XX – Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XXI – Fixar observado o que dispõe os artigos 37, XI, 150, II e 153 III e seu parágrafo 2°, I da Constituição Federal em casa Legislatura subsequente a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores;
XXII – A remuneração dos Vereadores corresponderá a, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Estaduais, ressalvado o que dispões o art. 37°, inciso XI, do total da despesa com a remuneração dos Vereadores não podendo ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. (E.C n° 01 de 31 de março de 1992).
XIII – Estabelecer quando da fixação da remuneração do inciso anterior, a verba de representação do Presidente da mesa e dos vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito, enviando para o Tribunal de Contas do Estado, para registrar antes do término da Legislatura;
Art. 60° - Ao termino de cada sessão legislativa, a Câmara elegerá dentre os seus membros em votação secreta, uma comissão representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na casa que funcionará nos intermeios das sessões legislativas ordinárias com as seguintes atribuições;
I – Reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente, sempre que convocada pelo presidente;
II – Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III – Zelar pela observação da Lei Orgânica e os direitos de garantias individuais;
IV – Convocada Extraordinariamente em casos de urgência ou interesses públicos relevantes;
§ 1° - A Comissão representativa constituída por número ímpar de vereadores será presidida pelo Presidente da Câmara;
§ 2° - A Comissão representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos realizados, quando do inicio do funcionamento ordinário da Câmara.
Art. 61° - Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município por suas opiniões, palavra e voto;
Art. 62° - É vedado ao Vereador:
I – Desde a expedição do Diploma:
a) Firmar e manter contrato com o Município ou com suas autarquias, fundações, empresas publicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) Aceitar cargos, ou função no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante apresentação em concurso público, observado o disposto no artigo 108 § 1° e 3° desta Lei Orgânica.
II – Desde a posse:
a) Ocupar cargo ou função na administração direta ou indireta do Município de que seja exonerável “ad natun” salvo o cargo de Secretário Municipal, licenciando-se neste caso de exercício do mandato;
b) Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que goze de favor decorrente do contrato com pessoa jurídica de direito publico municipal ou nela exercer função remunerada;
d) Patrocinar causa junto ao Município que seja interessado a qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.
Art. 63° - Perderá o mandato o Vereador que:
I – Infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – Cujo procedimento for declarado incompatível com o decorro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III – Que se utilizar do mandato para a pratica de atos de corrupção ou improbidade administrativa:
IV – Que deixar de comparecer em cada Sessão Legislativa anual à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
V – Que fixar residência fora do Município;
VI – Que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
VII – Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da Republica;
VIII – Que for condenado criminalmente em sentença transitada em julgado.
§ 1° - É incompatível com o decoro parlamentar, além de outros casos definidos no Regime Interno da Câmara Municipal, o abuso das prerrogativas assegurando ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas;
§ 2° - Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela mesa da Câmara, com voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da mesa ou de partido politico com representação na Câmara, assegurada ampla defesa;
§ 3° - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela mesa Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido politico representados na Câmara, assegurada ampla defesa;
§ 4° - Nos demais caos a perda do mandato será declarada pela meda da Câmara, de oficio, registrando-se em ata o ato legal ou judicial respectivos.
Art. 64° - O Vereador poderá licenciar-se:
I – Por motivo de doença;
II – Para tratar sem remuneração, de interesse particular desde que o afastamento não ultrapasse os cento e vinte dias por Sessão Legislativa;
III – Para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município
§ 1° - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o vereador investido no cargo de Secretário Municipal, conforme previsto no artigo 63 inciso II, alínea “a” desta Lei Orgânica;
§ 2° - Ao Vereador licenciado nos termos do inciso I, a Câmara poderá determinar o pagamento do auxilio doença, correspondente ao valor dos dias de afastamento, como se no exercício estivesse;
§ 3° - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias, e o vereador não poderá reassumir o exercício do mandato, antes do termino da licença;
§ 4° - Na hipótese do parágrafo 1° (primeiro), o vereador poderá optar pela remuneração do mandato eletivo.
Art. 65° - Dar-se-á convocação do suplente de vereador nos casos de vaga a licença.
PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese do parágrafo primeiro, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato eletivo.
Art. 66° - Dar-se-á convocação do suplente de vereador nos casos de vaga ou licença.
§ 1° - P suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, hipótese em que se prorrogará esse prazo.
§ 2° - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior, não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos vereadores remanescente.
SEÇÃO IV
Do Processo Legislativo
Art. 67° - O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:
I – Emenda a Lei Orgânica Municipal;
II – Leis complementares;
III – Leis ordinárias
IV – Leis delgadas;
V – Resoluções e
VI – Decretos Legislativos.
Art. 68° - A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:
I – De dois terços dos membros da Câmara;
II – Do Prefeito municipal
III – De iniciativa popular, subscrita por no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal;
§ 1° - É vedada emenda a Lei Orgânica da vigência de estado de sitio ou de intervenção do Município;
§ 2° - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara.
§ 3° - A emenda a Lei Orgânica de será promulgada pela mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
§ 4° - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Art. 69° - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador, ao Prefeito e ao cidadão que exercerá sob forma de moção articulada subscrita, no mínimo por cinco por cento do total do número de eleitores inscritos no Município.
Art. 70° - As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara municipal, observados os termos de votação das leis ordinárias.
PARÁGRAFO ÚNICO – Serão leis complementares dentre outras prevista nesta Lei Orgânica:
I – Código Tributário Municipal;
II – Código de Obras;
III – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV – Código de Postura;
V – Leis constituidoras do Regime Jurídico Único dos servidores municipais;
VI – Lei instituidora da Guarda Municipal;
VII – Lei de criação de cargos, funções públicas.
Art. 71° - São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham de:
I – Criação, transformação ou extinção de cargo, funções públicas na administração direta ou indireta ou aumento de sua remuneração;
II – Matéria que autorize abertura de crédito ou auxilio prêmios ou pensões;
III – Organização administrativa e matéria orçamentaria;
IV – Servidores públicos, de regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
V – Organização da Procuradoria Geral do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – Não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativas exclusivas do Prefeito Municipal, ressalvados as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias.
Art. 72° - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de leis que disponham sobre:
I – Autorização para a abertura de crédito suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentarias da Câmara;
II – Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformações ou extinção de seus cargos, empregos e funções, fixação da respectiva remuneração.
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos projetos de competência exclusivos da mesa da câmara não serão admitidos emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvadas o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinado pela metade dos vereadores.
Art. 73° - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1° - Solicitada a urgência, a câmara deverá se manifestar em até vinte dias, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2° - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposta incluída na ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação.
§ 3° - O prazo do parágrafo primeiro não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica a projetos de leis complementar.
Art. 74 – Aprovado o Projeto de Lei, este será enviado ao Prefeito que aquiescendo, o sancionará.
§ 1° - O Prefeito, considerando o Projeto no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados na data dos recebimentos, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 2° - O veto parcial somente abraçará texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3° - Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silencio do Prefeito implicará na sanção.
§ 4° - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara ocorrerá dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com o parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado, nos termos do parágrafo 1° parte final.
§ 5° - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo anterior, que não ocorrerá durante o recesso da Câmara, o veto será colocado na Ordem do Dia, reunião imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
§ 6° - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 7° - A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas, pelo Prefeito, após decorrer o prazo de quinze dias uteis mencionado no parágrafo 1°, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.
Art. 75° - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1° - Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à Lei Complementar e os planos plurianuais e orçamento não serão objetos de delegação.
§ 2° - A delegação ao Prefeito será efetuado sob forma do seu exercício.
§ 3° - O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara, que fará em votação única, vedada a apresentação de qualquer emenda.
Art. 76° - Os projetos de resolução disporão sobre matéria de interesse internos da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência.
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos casos de projetos de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerradas com votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Art. 77° - A matéria constante de projetos de Lei rejeitada, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
SEÇÃO VII
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art. 78° - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal na forma da Lei.
§ 1° - Em cada exercício, as contas municipais ficarão à disposição de cidadão durante sessenta dias, a contar da data de publicação do balanço em órgão oficial, podendo as interessados questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 2° - Para fins do disposto no parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal é obrigada a dar ciência desse ato através de aviso vinculado em órgão de comunicação local ou pela fixação desses avisos em logradouros públicos.
Art. 79° - O controle externo das contas do município, será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE, ao qual compete:
I – Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito e pela Câmara Municipal, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar de seu recebimento;
II – Julgas as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores da administração direta e indireta e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte prejuízo ao erário público;
III – Apreciar para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessionário;
IV – Realizar por iniciativa própria ou a requerimento da Câmara, administração dos Poderes Legislativo e Executivo e demais entidades da administração direta e indireta;
V – Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo estado ao Município mediante convenio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;
VI – Prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal ou por qualquer de suas comissões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VII – Aplicar aos responsáveis, em casos de ilegalidade de despesas, irregularidades de contas ou descumprimentos de sua decisão, as sanções administrativas e pecuniárias previstas em Lei;
VIII – Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providencias necessárias ao exato cumprimento da Lei, se verificada ilegalidades;
IX – Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara Municipal;
X – Fiscalizar as contas municipais de empresas ou consórcios intermunicipal, de cujo capital social que o município participa de forma direta ou indireta, nos termos de acordo convênio ou ato constitutivo;
XI – Representar ao órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados, determinando a reposição integral pelos responsáveis dos valores devidos ao erário;
§ 1° - No caso de contrato o ato de sustação será praticado pela Câmara Municipal, que solicitara, de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis;
§ 2° - Se a Câmara Municipal ou Poder Executivo, ao prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo primeiro, o Tribunal de Contas do Estado decidirá a respeito.
§ 3° O Tribunal de Contas do Estado encaminhará anualmente à Câmara Municipal, pareceres conclusivos dos relatórios e balanços de que trata o artigo 106 da Constituição Estadual.
§ 4° - A Câmara não poderá julgar as contas anuais da Prefeitura que ainda não tenham recebido o parecer prévio e definitivo do Tribunal de Contas do Estado.
§ 5° - Os julgamentos das contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta dias após a publicação do diário oficial do Estado, do parecer prévio emitido pelo TCE ou, estando a Câmara em recesso até o sexagésimo dia do início da sessão Legislativa seguinte.
§ 6° - Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal, serão incluídas na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos para que se ultime a votação.
XII – Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, ressalvado o disposto no artigo 16 da Lei Orgânica;
XIII – Prover os cargos públicos e expedir os demais atos, referente à situação funcional dos servidores;
XIV – Encaminhar a Câmara até quinze de abril, a prestação de contas bem como os balanços do exercício anterior;
XV – Encaminhar a Câmara os Projetos de Lei relativos ao orçamento anual e plano plurianual de investimento;
XVI – Decretar Estado de Calamidade Pública;
XVII – Prestar por escrito, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela Câmara sobre matéria em tramitação e sobre fatos sujeitos à fiscalização Legislativa;
XVIII – Propor a Câmara consórcio intermunicipais com vista à realização de funções, programas, projetos e atividades de interesse comum;
XIX – Encaminhar aos órgãos competentes, os planos de aplicações e as prestações de quantias exigidas em Lei;
XX – Prover os serviços e obras de administração pública;
XXI – Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação de receita autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentarias ou dos créditos votados pela Câmara;
XXII – Colocar a disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias compreendendo os créditos suplementares e especiais;
XXIII – Aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
XXIV – Resolver sobre os requerimentos, reclamações, ou representações que lhes forem dirigidas;
XXV – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as via e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXVI – Aprovar projetos de edificações e planos de loteamentos, arruamentos e zoneamentos urbanos, pra fins de urbanizações;
XXVII – A administração fazendária e seus servidores fiscais terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição e procedência sobre os demais setores administrativos na forma da lei;
XXVIII – Somente por Lei específica, poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;
XXVIII – Somente por Lei específica, poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;
XXIX – Dependendo de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiarias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas;
XXX – Ressalvado os casos especificados na Legislação, as obras e serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegura igualmente as condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabelecem obrigações de pagamentos, mediantes as condições efetivas de propostas nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômico indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1° - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes símbolos ou imagens que caracterizem promoção social de autoridades públicas.
§ 2° - A não observância no disposto nos incisos II e III, implicará a nulidade do ato e a punição de autoridades responsáveis nos termos da Lei.
§ 3° - Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, assim declarados em lei;
§ 4° - Ao servidor público é garantido piso salarial nunca inferior ao salário mínimo fixado pelo Governo Federal.
§ 5° - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei;
§ 6° - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, e perda de função publica a disponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e graduação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 7° - A Lei Federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não que causem prejuízo ao erário publico.
§ 8° - O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;
Art. 80° - Os Poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada, sistemas de controle interno com a finalidade de:
I – Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos municipais;
II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidade da administração municipal;
III – Exercer controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos Municípios;
IV – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
PARÁGRAFO ÚNICO – Qualquer cidadão, partido politico, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade perante a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Estado.
CAPITULO II
Do Poder Executivo
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 81° - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito com o auxilio dos Secretários Municipais.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Vice-Prefeito auxiliará o Prefeito Municipal sempre que por ele convocado para missões especiais, podendo exercer cargos ou função de confiança e atribuições que lhe forem conferidas em lei complementar.
Art 82° - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para mandato de quatro anos, mediantes pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, escolhido dentre os brasileiros com idade mínimo de vinte e um anos, no pleno exercício dos direitos políticos e com domicilio eleitoral na circunscrição, permitida a reeleição para o período seguinte, conforme mandamento constitucional (E.C. n° 16, de 1997, Art. 14° § 5°, o Presidente da Republica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e que os houver sucedidos ou substituídos no curso dos mandatos, poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
Art. 83° - A Eleição do Prefeito importa a do Vice-Prefeito com ele registrado por partido político e se realizara até noventa dias antes do término do mandato dos que devem suceder.
§ 1° - Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos, não computados os nulos ou brancos.
§ 2° - Ocorrendo empate na votação entre os dois primeiros colocada, qualificar-se-á o mais velhos.
Art. 84° - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1° de janeiro do ano subsequente ao da eleição perante a Câmara Municipal, prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observando as Leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral do Município exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
PARÁRAFO ÚNICO – Se decorrido dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o respectivo cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal.
Art. 85° - Substituirá o Prefeito em caso de impedimento e suceder-lhe-á na vaga o Vice-Prefeito.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito ou vagância dos respectivos cargos será chamado ao exercício da Administração Municipal o Presidente da Câmara.
Art. 86° - Verificada a vagância dos cargos do Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores.
§ 1° - Ocorrendo vacância nos dois últimos anos de mandato eleitoral, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da ocorrência da última vaga pela Câmara Municipal na forma da Lei.
§ 2° Ocorrendo a vacância no ultimo ano de mandato, assumira o Presidente da Câmara que completara o período.
Art. 87° - O Prefeito residirá na sede do Município.
Art. 88° - Sem licença da Câmara Municipal, o Prefeito e Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município por período superior a 20 (vinte) dias, sob pena de perda de mandato.
PARÁGRADO ÚNICO – O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração quando:
I – Por motivo de doenças devidamente comprovada;
II – Em gozo de férias;
III – A serviço ou em missão de representação do Município;
Art. 89° - Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e Vice-Prefeito farão declaração de seus bens, a qual ficará aprovada na Câmara, constando das respectivas atas, o seu resumo.
SEÇÃO II
Das Atribuições do Prefeito
Art. 90° - É da competência privativa do Prefeito Municipal:
I – Representar o Município em juízo e fora dele;
II – Exercer a direção superior da administração municipal, com auxilio dos Secretários Municipais;
III – Nomear e exonerar os secretários municipais;
IV – Prover os demais cargos públicos, expedir os atos referentes a situação funcional dos servidores;
V – Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
VI – Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis;
VII – Expedir decretos e baixar regulamentos para a sua fiel execução;
VIII – Vetar projetos de lei total ou parcialmente;
IX – Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração Municipal, na forma da lei.
X – Decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
XI – Remeter mensagens e planos de governo à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providencias que julgar necessárias;
XII – Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;
XIII – Organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinada;
XIV – Contrair empréstimo e realizar operação de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;
XV – Organizar e dirigir nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
XVI – Conceder auxilio, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentarias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
XVII – Desenvolver o sistema viário do Município;
XVIII – Providenciar sobre o incremento do ensino;
XIX – Solicitar o auxilio das autoridades policiais do estado para garantir o cumprimento de seus atos;
XXI – Solicitar obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a 20 (vinte) dias;
XXII – Adotar providencia para a conservação e a salvaguarda do patrimônio municipal;
XXIII – Publicar até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e o relatório resumido de execução orçamentaria.
Art. 91° - O Prefeito poderá delegar por Decreto, seus auxiliares as funções administrativas previstas no artigo 95 inciso I, II e III.
SEÇÃO III
Da Responsabilidade do Prefeito e dos Vereadores
Art. 92° - Os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal e dos Vereadores são os previsto do Decreto-Lei n° 201 de 27 de fevereiro de 1967, com os processos e julgamentos ali previstos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos crimes de responsabilidade do Prefeito e dos Vereadores, serão eles julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado na forma da Lei.
Art. 93° - Qualquer cidadão poderá denunciar o Prefeito perante o Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade e perante a Câmara nas infrações politicas administrativas.
Art. 94° - O Prefeito perderá o mandato se, assumir outros cargos ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, observado o disposto no artigo 108 § 1°, 2° e 3° desta Lei Orgânica.
PARÁGRAFO ÚNICO – As responsabilidades declaradas no artigo 64 seus incisos e alíneas desta Lei Orgânica, estendem-se no que forem aplicáveis ao Prefeito e aos Secretários Municipais.
SEÇÃO IV
Dos Auxiliares Direitos do Prefeito
Art. 95° - São auxiliares direitos do Prefeito:
I – Os Secretários Municipais;
II – Os Chefes de Seção ou Setores;
III – Os subprefeitos;
Art. 96 ° - São condições essenciais para a investidura nos cargos de auxiliares direitos do Prefeito:
I – Ser brasileiro;
II – Estar no exercício dos direitos políticos;
III – Ser maior de vinte e um anos;
IV – Possuir escolaridade compatível com o 2° Grau completo
Art. 97° - Sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na Lei que lhes definirá a competência, deveres e responsabilidades, caberá os Secretários Municipais.
I – Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidade da administração municipal na área de sua competência, a referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal, relativos as respectivas secretarias;
II – Expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos municipais;
III – Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços de sua secretaria;
IV – Declaras sues bens no ato da posse e no de exoneração;
V – Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas e delegadas pelo Prefeito;
VI – Comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma ou a qualquer de suas comissões, para prestação de esclarecimentos;
Art 98° - Os Secretários são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem ou praticarem.
PARÁGRAFO ÚNICO – A infringência no inciso VI do artigo 97 sem justificação além da prestação de informações falsas a pedidos escritos de esclarecimentos formulados pela mesa da Câmara, importa em crime de responsabilidade.
Art. 99° - Os chefes de seção ou setores, indicados pelo secretario a que o respectivo órgão estiver subordinado, terão sua competência a atribuições fixadas por decretos.
PARÁGRAFP ÚNICO – Os titulares dos órgãos mencionados neste artigo exercerão atribuições delegadas por ato expresso, de seus superiores.
Art. 100° - Aos subprefeitos, como delegados do Executivo, compete:
I – Cumprir e fazer cumprir as instruções recebidas pelo Prefeito;
II – Administrar e fiscalizar os serviços distritais;
III – Atender reclamações das partes, encaminhando-as ao Prefeito, quando se tratar de matérias estranhas às suas atribuições ou quando lhes for favorável a decisão proferida;
IV – Comunicar ao Prefeito em caso de licença ou impedimento, para proceder a sua substituição por pessoa de livre escolha do Prefeito;
Art. 101° - Os auxiliares direito do Prefeito, mencionados no inciso I, II e II do artigo 95, são de livres nomeação e demissão do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO V
Da Administração Pública
Art. 102° - A administração pública é o conjunto de órgão dos poderes municipais e suas entidades descentralizadas, responsáveis pela execução dos serviços públicos.
Art. 103° - A administração pública obedecera aos princípios de legalidade, de moralidade, impessoalidade, publicidade e também ao seguinte;
I – Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em Lei;
II – A investidura em cargos públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III – O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogáveis uma vez por igual período;
IV – Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre os novos concursado para assumir cargo de carreiras;
V – Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidas preferencialmente por servidores ocupante de cargo de caráter técnico ou profissional, nos casos e condições previstas em lei.
VI – São garantidos ao servidor público civis, os direitos à livre associação sindical;
VII – O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar Federal;
VIII – A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, e definirá os critérios de sua admissão;
IX – A Lei estabelecera os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X – A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;
XI – A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie pelo Prefeito e Vereadores;
XII – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII – É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal dos servidores públicos, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 106, parágrafo 1° desta Lei Orgânica;
XIV – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores sobre o mesmo titulo ou idêntico fundamento;
XV – Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe os artigos 37, XI, XII, artigo 150, II, artigo 153, III e § 2°, I, da Constituição Federal;
XVI – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando, não houver compatibilidade de horários;
a) A de dois cargos de professor;
b) A de um cargo de professor com outro cargo de técnico ou científico
c) E a de dois cargos privativos de médicos;
XVII – A proibição de acumular estende-se as funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e funções mantidas pelo Poder Público, que causem ao prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
XVIII – A proibição de acumular proventos mencionados no inciso XVI, não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I – Tratando-se de mandato eletivo Federal e Estadual, ficará afastado de seu cargo ou função:
II – Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração:
III – Investindo no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário perceberá as vantagens de seu cargo eletivo e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV – Em qualquer cargo que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V – Para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
SEÇÃO VI
Dos Servidores Públicos
Art. 105° - O Município instituirá regime jurídico único e plano de carreira para os servidores de administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 1° - A Lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargo de atribuições iguais ou semelhantes do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 2° - Aplica-se a esses servidores o disposto no artigo 7° inciso IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXII, XXIII e XXX, da Constituição Federal e ainda os direitos que nos termos da lei visem a melhorias de suas condições sociais e a produtividade no serviço público especialmente.
I – Adicional por tempo de serviço;
II – Promoção para os cargos organizados em carreira;
§ 3° A promoção para o servidor público dos órgãos da administração direta e indireta se dará obrigatoriamente com interstício máximo de dois anos, obedecidos aos critérios da antiguidade e merecimento, alternadamente, na forma da lei.
§ 4° - É livre a associação profissional ou sindical, observada as condições previstas no artigo 110, parágrafo 6° inciso I e VIII, e artigo 7° da Constituição Estadual.
Art. 106° - O servidor será aposentado:
I – Por invalidez permanente, quando decorrente de acidente de trabalho ou fora dele, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificados em lei, com proventos integrais;
II – Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III – Voluntariamente:
a) Aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta se mulher, com proventos integrais;
b) Aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério se professor, e vinte e cinco se professora, com proventos integrais;
c) Aos trinta anos de serviços, se homem, e aos vinte e cinco se mulheres, com proventos proporcionais ao tempo de serviços.
§ 1° - As exceções ao disposto no inciso III, alínea “a” e “c” deste artigo nos casos de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, dependerão de disciplinação da Lei Complementar Federal.
§ 2° - A Lei disporá sobre a aposentadoria por cargo temporário de trabalho.
§ 3° - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria de disponibilidade e de adicional por tempo de serviço.
§ 4° - Para efeito de aposentaria, é assegurada a contagem recíproca de tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdências social, se compensarão, seguindo critério estabelecido em lei.
§ 5° - Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades.
§ 6° - O beneficio da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 7° - Nem um membro ou servidor do Poder Legislativo e Executivo poderá perceber, em qualquer hipótese ou sob qualquer forma ou título, remuneração superior aquela paga ao vereador ou prefeitos, importando o recebimento da remuneração acima deste limite, a devolução imediata dos valores percebidos a mais, acrescidos, das perdas, monetárias ou dos juros legais.
Art. 107° - São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1° - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2° - Invalidado por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzirá ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade;
§ 3° Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficara em disponibilidade remunerada, até o seu adequado aproveitamento do cargo.
§ 4° - Fica assegurado o direito de pensão aos excepcionais com direito adquirido por lei do exercício anterior.
SEÇÃO VIII
Da Segurança Pública
Art. 108° - É dever de o município auxiliar o estado no exercício das atividades de segurança pública, para tanto, o município deverá adotar as seguintes medidas:
I – Criar de centros comunitários e administrativos (CCA) nos bairros e distritos, com departamentos para atendimentos nas áreas de saúde, promoção social, segurança pública e outras;
II – Criar o Conselho Municipal de Trânsito, que deverá contar com representantes da Policia Militar e da Policia Civil, visando entre outras atividades, a educação e conscientização da população para a segurança do transito e cujas competências e composição serão prevista em lei;
III – Incentivo a criação do corpo de bombeiros devidamente equipado, para combater incêndios e socorres em casos de calamidade público;
IV – A criar a secretária de defesa civil para atendimento aos casos de calamidade e emergências, tantas urbanas como rural;
V – Criar pequenos postos policiais nos bairros, como maneira de garantia da segurança comunitária;
VI – A permanência de policiais em frente das escolas, sendo reforçadas nos noturnos;
VII – Apoio a criação contra a Mulher, que será Delegacia de Crime administrada sempre pelo corpo de polícia feminina;
VIII – Policimento nos bairros e a manuntenção de rondas noturnas.
Art. 109° - O município poderá constituir e organizar a guarda municipal para auxiá-lo na proteção dos bens, instalações e serviços municipais.
§ 1° 0 O provimento de cargos com o surgimento da guarda municipal será feito mediante concurso publico.
§ 2° - É vedada a guarda municipal na repressão de manifestação públicas, bem como o porte pelos seus componentes de armas de fogo.
§ 3° - A organização, o comando e a regulamentação geral da guarda municiapl, atendendo-se ao previsto na Constiruição Estadual especialmente - § 4° do artigo 183, e legislação complementar dentro de noventa dias da promulgação da Lei Municipal.
TÍTULO V
Da Organização Administrativa Municipal
CAPÍTULO I
Da Estrutura Administrativa
Art. 110° - Administração municipal é constituida órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de Entidades dotadas de personalidade jurídica propria.
§ 1° - Os órgão da admnistração direta que compões a estrutura administrativa da Prefeitura e organizam e se coordenam, atendendo os principios tecnicos recomendaveis ao bom desempenho de suas atribuições;
§ 2° - As entidades dotadas de personalidade jurida propria que compões a administração indireta do Município se classificam em:
I – Autarquias ou serviço autonomo criado por lei, com personalidade juridica patrimonial e receita própria para executar atividades típicas da administração pública que, requeiram para seu melhor funcionamento, gestão administrava e financeira descentralizadas.
II – Empresa púplica, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimonio e capital do Município, criado por lei para exploração de atividades econîmicas, que o Município seja levado a exercer, e por força de contigência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de quaisquer das formas admitidas em direito;
III – Sociedade de ecoonomia mista – a entidada dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criado por lei para exploração de atividades econômicas, sob forma de sociedade anônima, cuja ações com direitos a votos, pertencem em sua maiorias, ao Município ou a entidade da administração indireta;
IV – Fundação pública, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criado em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgão de direção e funcionamento custeado por recurso do Município e de outras fontes;
§ 3° - A entidade de que trata o item IV no parágrafo 3° personalidade juridica com a incrição da escritura de sua constituição no registro civil de pessoas juridicas, não se aplica as demais disposições do código civil, concernente às fundações.
CAPÍTULO II
Dos Atos Municipais
SEÇÃO I
Da Publicidade dos Atos Municipais
Art. 111° - A publicidade das leis e atos municipais far-se-á em órgão da impresa local ou estadual, ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
§ 1° - A escolha do órgão para a divulgação das Leis e atos administrativos far-se-á atraves de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preços, como as circunstâncias de frequencia, horário, tiragem e distribuição.
§ 2° - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§ 3° - A publicação dos atos normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
Art. 112° - O Prefeito fará publicar:
I – Diariamente por edital, o movimento de caixa do dia anterior;
II – Mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos;
III – Mensalmente, o balanço resumido da receita e da despesa;
IV – Anualemente, até quinze de março, pelo órgão oficial do estado, as contas da administração constituidas no balanço financeiro patrimonial e orçamentario e demonstrações das variasções patrimoniais, em forma sintética.
SEÇÃO II
Dos Atos Administrativos
Art. 113° - Os atos administrativos de competÊncia do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
I – Decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) – Regulamentação de Lei;
b) – Instituiçõa, modificação ou extinção de atribuições não constante de lei;
c) – Regulamentação interna dos órgão que forem cirados, até o limite autorizados por lei, assim como de créditos extraordinários;
d) – Abertura de creditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de crétidos extraordinarios;
e) – Declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
f) – Aprovação de regulamento ou de regime das entidades que compõe a administração municipal;
g) – Permissão de uso dos bens municipais;
h) – Medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
i) – Normas de efeitos externos, não previsto da lei;
j) – Fixação e alteração de preços;
II – Portarias nos seguintes casos:
a) – Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) – Lotação e relotação nos quadro de pessoal;
c) – Abertura de sindicância e processo administrativo, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos:
d) – outros casos determinados em lei ou decreto.
III – Contratos nos seguintes casos:
a) – Admissão de servidor para serviço de caráter temporário, nos termos do artigo 91 item IX desta Lei Orgânica;
b) – Execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os atos constantes do itens II e III deste artigo, poderão ser delegados.
SEÇÃO III
Das Proibições
Art. 114° - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e servidores públicos municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio e parentesco, afim ou consanguíneo, até meses após findas as respectivas funções.
PARÁGRAFO ÚNICO – Não se incluem nesta proibição os contratos cuja cláusula e condições sejam uniformes para todos os interessados.
Art. 115° - A pessoa jurídica em débito com o sistema seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
SEÇÃO IV
Das Certidões
Art. 116° - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requerida para fins de direitos determinados, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, no mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.
PARÁGRAFO ÚNICO – As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário de Administração da Prefeitura exceto as declaratórias de efeito em exercício do Prefeito que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
SEÇÃO V
Dos Bens Municipais
Art. 117° - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.
Art 118° - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva numerando-se os moveis o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria a que forem distribuídos.
Art 119° - Os bens patrimoniais do municipio deverão ser classificados:
a) – Pela natureza;
b) – Em relação a cada serviço;
PARÁGRAFO ÚNICO – Deverá será feita, anualmente, a conferencia da escritura patrimonial, com os bens existentes e na prestação de contas de cada exercicio, será incluido o inventario de todos os bens municipais.
Art. 120° - A alienação de bens municipais, subordina-se à existencia de interesse público devidamente justificado, será sempre procedido de avaliação e obedecerá a seguinte norma:
I – Quando imóveis, dependerá apenas de autorização legislativo e concorrencia pública, dispensada esta no caso de doação e permita;
II – Quando móveis, dependerá apenas de concorrencia pública, dispensada esta no caso de doação, que será permitida exclusivamente para find assistenciais ou quando houver interesses público relevante, justificado pelo Executivo.
Art. 121° - O Município preferencialmente à venda ou a doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrencia publica.
§ 1° - A concorrência pública poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionaria do serviços público, a entidade assitencias ou quando houver relevante serviço interesse público devidamente justificado.
§ 2° - A venda aos prorpietarios de imóveis, lindeiros de áreas urbanas, remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação.
§ 3° - As áreas resultantes de modificações de alinhamentos serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitadas ou não.
Art. 122° - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de previa avaliação e autorização legislativas.
Art. 123° - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou lagos públicos.
CAPÍTULO III
Das Obras e Serviços Municipais
Art. 124° - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboraqção de plano respecitivo, no qual obrigatoriamente conste:
I – Viabilidade do empreendimento, sua conveniencia e oportunidades para o interesse comum;
II – Os recursos pormenores para a sua execução;
III – Os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV – Os prazos para seu inicio e conclusão, acompanhados da respectiva justificação;
§ 1° - Nenhuma obra, serviço ou melhoramentos, salvo casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento, de seu custo.
§ 2° - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entiidades da administração indireta e por terceiros, mediante licitação.
Art. 125° - A permissão de serviço público a título precário será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sedno que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrencia pública.
§ 1° - Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2° - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regularização e fiscalização do Município, incumbido aos que executam, sua permanente atualização e adwuação às necessidas dos usuarios.
§ 3° - O municipio poderá retomar, sem indenização os serviços permitidos ou concedidos desde que executados em desconformidades com o ato contrato, bem como aqueles se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
§ 4° - As concorrencias para concessão de serviço deverão ser precedidas de amplas publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgão de impresa da capital do estado, mediante edital ou cominicação resumida.
Art. 126°- As tarefas do serviço público deverão ser fixados pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.
Art. 127° - Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotado o sistema de levitação, nos termos da lei.
Art. 128° - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convenio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcios com outros municipios.
CAPÍTULO IV
Da Administração Tributaria e Financeira
SEÇÃO I
Dos Tributos Municipais
Art. 129 ° - São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias, decorrentes de obras públicas, intituido por lei municipal, atendidos os principios estabelecidos na Constiruição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
Art. 130 – São de competencia do municipio os impostos sobre:
I – Propriedade predial e territorial urbana:
II – Transmissão inter vivos, a quaisquer títulos, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou a seção física e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantias, bem como seção de direito a sua aquisição;
III – Serviço de qualquer natureza, não compreendido na competência do estado, definido na Lei Complementar prevista no artigo 146 da Constituição Federal;
§ 1° - O imposto previsto no inciso I, podera ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função socil.
§ 2° - O imposto previsto no inciso II, não incide sobre a transmissão de bens ou diretos incorporados ao patrimonio de pessoa juridica em razão de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa juridica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3° - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.
Art. 131° - As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razaõ do exercício do Poder de polícia ou pela utilização efetivas ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou aos usuário de serviços públicos.
Art. 132° - A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis, valorizados por obras públicas municipais tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que de obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 133° - Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade economica do contribuinte, facultado a administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses obejtos, identificar, respeitado os diretiso indeividuais e nos termos da Lei, o patrimonio, os rendimentos e as atividades econômicas Do contribuinte.
PARÁGRAFO ÚNICO – As taxas não poderão ter base cáculo próprio de imposto.
Art. 134° - O municipio podera instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em beneficio deste, de sitema de previdência e assistência social.
SEÇÃO II
Da Receita e da Despesa
Art. 135° - A receita municipal constiruir-se-á da arrecadação dos tributos Municipais, da partição em tributos da União, do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividade e de outros ingressos.
Art. 136° - Pertencem ao Município:
I – O produto de arrecadação do imposto da União, sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos pagos, a quaisquer títulos, pela administração direta, autarquias e fundações municipais.
II – 50% (cinquenta por cento) do produto de arrecadação do imposto da União sobre a propriedade rural, relativamente aos imóveis situados no Município;
III – 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operação relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
Art. 137° - A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividade municipais, será feita pelo Prefeito mediante dição de decreto.
PARÁGRAFO ÚNICO – As tarifas de serviços públicos deverão cobrir os seus custos sendo reajustado quando se tornarem deficiente ou excedentes.
Art. 138° - Nem um contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo, lançado pela prefeitura sem prévia notificação.
§ 1° - Considera-se notificação, a entrega do aviso do lançamento de domicilio fiscal do contribuinte, nos termos da Legislação Federal pertinente.
§ 2° - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para a sua interposição no prazo de quinze dias contados da notificação.
Art. 139° - A despesa pública atenderá os princípios estabelecidos na Constituição Federal e as normas de direitos financeiros.
Art. 140° - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita, sem que existam recursos disponíveis e créditos votados pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.
Art. 141° - Nenhuma lei que se crie ou aumente despesa, será executada sem que dela conste a indicação de recursos para atendimento do correspondente cargo.
Art. 142° - As disponibilidade de caixa do município, de suas autarquias, fundações e das empresas por controlados, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em Lei.
SEÇÃO III
Do Orçamento
Art. 143° - A elaboração e a execução orçamentária anual e plurianual de investimento obedecerá as regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de direito financeiro, e nos preceitos desta Lei Orgânica.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Poder executivo publicará a trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 144° - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela comissão de orçamento e Finanças da Câmara a qual caberá:
I – Examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II – Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentaria sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara.
§ 1° - As emendas serão apresentadas na comissão que sobre ela emitirá parece e apreciados na forma Regimental pelo Plenário
§ 2° - As emendas do projeto de Lei Orçamentária anual ou aos projetos que modifiquem podem ser aprovadas caso:
I – Sejam compatíveis com o plano plurianual;
II – indique os recursos necessários admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas excluídas as que incidem sobre:
a) Dotação para despesas de seus encargos;
b) Serviço de dívida.
III – Sejam relacionados:
a) – Com a correção de erros ou omissões;
b) – Com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3° - Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária anual ficarem sem despesa correspondente, poderão ser utilizados conforme o caso mediante créditos especiais ou suplementares com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 145° - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O orçamento de investimento da empresa em que o município direta ou indiretamente tenha a maioria do capital social, com direito a voto;
III – O orçamento da asseguridade social abrangendo todas as entidades e órgão a eles vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instruídos pelo Poder Público.
Art. 146° - O Prefeito enviará a Câmara no prazo consignado na Lei Complementar Federal a proposta de orçamento anual do município para o exercício seguinte:
§ 1° - O não cumprimento do disposto “caput” deste artigo implicará a elaboração pela Câmara independentemente do envio da proposta da competente lei, tomando como base a Lei Orçamentária em vigor.
§ 2° - O Prefeito poderá enviar mensagem a Câmara, para propor a modificação do projeto de Lei Orçamentaria enquanto não for iniciada votação da parte que desejar alterar.
Art. 147° - A Câmara não enviando no prazo consignado na Lei Complementar Federal o Projeto de Lei Orçamentaria, a sanção será promulgada como Lei, pelo Prefeito o projeto originário do executivo.
Art. 148° - Rejeitado pela câmara o projeto de lei orçamentaria anual prevalecerá para o ano seguinte o orçamento do exercício em curso, aplicando-se a atualização dos valores.
Art. 149° - Aplica-se ao projeto de lei orçamentaria, no que não contrariar o disposto nesta sessão, as regras do processo legislativo.
Art. 150° - O município para execução do projeto, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamento plurianual de investimentos.
PARÁGRAFO ÚNICO – As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.
Art, 151° - O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Art. 152° - O orçamento não conterá dispositivos estranho a previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada, não se incluído nesta proibição a:
I – Autorização para abertura de crédito suplementar;
II – Contratação de operação de crédito ainda que por antecipação da receita nos termos lei;
Art. 153° - São vedados:
I – inicio de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentaria;
II – A realização das despesas ou assunção de obrigações diretas;
III – A realização de operação de créditos que sedem o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares e especiais, com finalidade precisa aprovada pela Câmara por maioria absoluta;
IV – A vinculação da receita de imposto a órgãos, fundos ou despesas ressalvadas as repartições do produto de arrecadação do imposto que se refere os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recurso para a manutenção do desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 179 desta lei orgânica e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita, prevista no artigo 153, item II desta lei orgânica.
V – A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes;
VI – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recurso, de uma categoria de programação para outra, ou de órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII – A concessão ou a utilização de créditos ilimitados;
VIII – A utilização, sem autorização legislativa especifica de recurso dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir défit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no artigo 145 desta lei orgânica;
IX – A instituição de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
§ 1° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro, poderá ser indicado sem prévia inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2° - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro, em que forem autorizados salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício caso em que, reaberto nos limites de seu saldo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente;
§ 3° - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Art. 154° - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendidas aos créditos suplementares e especiais destinados a Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês.
Art. 155° - As despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderá ceder os limites estabelecidos em Lei Complementar.
PARÁGRAGO ÚNICO – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura e de carreira, bem como a admissão de pessoal q qualquer título, pelo órgão de entidades e administração direta e indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentárias suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
TÍTULO VI
Da Ordem Econômica e Social
CAPITULO I
Disposições Gerais
Art. 156° - O Município, dentro de sua competência organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
Art. 157° - A intervenção do Município no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo, promover a justiça e solidariedade social,
Art. 158° - O trabalho é obrigação social, garantindo a todos o direito ao emprego e a justa remuneração que proporcione existência digna na família e na sociedade;
Art. 159° - O município considerará o capital, não apenas como instrumento produtor de lucro, mais também meio de expansão econômica e de bem estar coletivo.
Art. 160° - O município assistirá aos trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhe, entre outros benefícios, meios de produção de trabalho, credito fácil de preço justo, saúde e bem estar social.
Art. 161° - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, função ou profissão, independentemente de autorização de órgão públicos, salvo nos casos previstos em lei federal, desde que não contrarie o interesse público ou provoque situação de comprometimento de equilíbrio ecológico.
PARÁGRAFO ÚNICO - São isentas de impostos as cooperativas, que no âmbito do município, tenham os seus cooperados oriundos de atividades agrícolas ou pecuárias.
Art. 162° - O município manterá órgão especializado, incumbido de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.
PARÁGRAFO ÚNICO – A fiscalização de que trata este artigo, compreenderá o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital, e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.
Art. 163° - O município dispensará a micro empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentiva-la pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução desta por meio de lei.
CAPITULO II
Da Previdência e Assistência Social
Art. 164° - O município, dentre de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo:
§ 1° - Caberá ao Município prover e executar as obras que por sua natureza e extensão não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
§ 2° - O plano de assistência social do município, nos termos que a lei estabelecer terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social, e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no artigo 203 da constituição Federal.
Art. 165° - Compete ao município, suplementar se for o caso, os planos de previdências sociais estabelecidas nas Leis Federais.
Art. 166° - A assistência social será prestada a quem dela necessitar independentemente de contribuição à seguridade social, de maneira integrada às ações desenvolvidas pelo Poder Público Federal e Estadual.
PARÁGRAFO ÚNICO – A assistência social prevista no “caput” deste artigo, assegurado sem prejuízo dos objetivos previstos no artigo 203 da Constituição Federal e artigo 196 da Constituição do Estado.
Art. 167° - As ações municipais na área da assistência social serão realizadas com recurso do orçamento do Município, da seguridade social previsto no artigo 195 da Constituição Federal, do Estado, da União, além de outras fontes observadas as seguintes diretrizes:
I – Amparar as crianças e os adolescentes carentes;
II – Desenvolver programa de proteção ampara e assistência as famílias, a maternidade, a infância, a adolescência, a velhice e as pessoas portadoras de deficiência;
III – Viabilizar o acesso a moradia a população de baixa renda, bem como assistência sanitária, escolar e social;
IV – Criar unidades integradas que visem ao atendimento da população, na área de assistência social, desde o menor ao idoso;
V – Prestar assistência jurídica e gratuita aos que dela necessitar, na forma que dispuser a lei.
Art. 169° - É dever do Município prover aos órgãos públicos e auxiliares, os filantrópicos encarregados de atividades ligadas à prevenção e a fiscalização do uso de droga e entorpecente, como recursos humanos e materiais que se fizerem necessários.
CAPITULO III
Da Saúde
Art. 169° - A saúde, como dever do município é direito do povo e dever assegurado pela criação do Conselho Municipal de Saúde, que terá como objetivo:
I – Regulamentação, fiscalização e controle das verbas pré-destinadas ao município de Uarini.
II – Programar a saúde visando a sua municipalização;
III – Desenvolver metas de descentralização e prevenção;
IV – Garantir através de convênios, assistência médica e odontológica, nas zonas rurais e urbanas;
V – Construir postos médicos nos bairros e comunidades rurais, equipados com agentes de saúde capacitados e devidamente remunerados, na forma da lei;
VI – Incentivar a realização de encontros e seminário sobre saúde no âmbito do município.
Art. 170° - Que o Conselho Municipal de Saúde através do Sistema Único de Saúde (SUS), viabilize a assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica, com a presença constante de médicos, enfermeiros, assistências sociais, bioquímicos e homeopáticos.
Art. 171° - Que sejam desenvolvidos programas de saúde específicos com as seguintes finalidades:
I – Proteção à saúde da criança e maternidade;
II – Acompanhamento as gestantes, reconhecidamente carentes do pré-natal ao pós-parto;
III – Dar condições de vida durante a licença maternidade;
IV – Desenvolver trabalho integrado com a Fundação SESP, visando atender o hanseniano e o integra-lo a sociedade;
V – Proporcionar campanha de vacinação contra paralisia infantil, raiva, tuberculose, febre amarela sarampo, coqueluche, etc;
VI – Apoiar o levantamento de ervas medicinais intensificando a medicina caseira;
VII – Apoiar o tratamento e recuperação dos viciados em substancias tóxica e alcoolismo, conforme dispuser a lei;
VIII – Projetar a construção de um pronto socorro no centro para atendimento imediato.
IX – Manter um médico operador como forma de atendimento aos casos de emergências.
PARÁGRAFO ÚNICO – Que todos os projetos que se referem aos artigos anteriores de saúde, envolvam as verbas Federais, Estaduais e Municipais, além dos projetos de suplementação de verbas aprovadas pela Câmara Municipal de Uarini.
CAPITULO IV
Da Educação, Cultura e Desporto
SEÇÃO I
Da Educação
Art. 172° - A educação baseada nos princípios da liberdade de expressão, da sabedoria, do respeito aos direitos humanos, é direito de todos e dever do Estado e das famílias.
PARÁGRAFO ÚNICO – Como agente de desenvolvimento exige da sociedade a sua colaboração no sentido de preparar o homem e o cidadão para o exercício da democracia e da cidadania.
Art. 173° - O Sistema Municipal de Educação deverá suprir as lacunas deixadas pelo Estado, integrando com a comunidade e com os órgãos de ensino, de acordo com Sistema Estadual de Educação, deverá observar princípios que garanta prover prioritariamente educação pré-escolar e o ensino fundamental, para isso o Município de Uarini, através de sua Secretaria Municipal de Educação, atuará no sentido de:
I – Garantir escolaridade a todos que ela necessite;
II – Construir salas de aulas suficientes e devidamente equipadas para suprir a demanda;
III – Manter bem equipadas todas as escolas publicas rurais e urbanas, com merenda escolar, material didático, cursos de capacitação e educação fundamental, assegurada as comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternais e processo próprio de aprendizagem;
IV – As escolas comunitárias filantrópicas, assim definidas em lei, poderão receber subvenção do Estado e do Município, desde que comprovem finalidades não lucrativas, aplicando os seus excedentes financeiros em obras educacionais e assegurando a transferência de seu patrimônio para outra escola congênere com registro no Conselho Nacional de Serviço Social ou para poder publico, no caso de sua extinção;
V – O ensino fundamental é obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na cidade própria;
VI – Atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zera a seis anos de idade;
VII – Apoiar a criação do Conselho Municipal de Cultura com a participação e colaboração da comunidade;
VIII – Oferta de ensino no turno regular, adequado às condições do educando;
IX – Atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
X – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito publico subjetivo, acionável mediante mandato de injunção.
XI – O não oferecimento do ensino obrigatório pelo município, ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente;
XII – compete ao Poder Publico recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada, zelar junto aos pais ou responsáveis pela frequência a escola;
XIII – O município orientará e estimulará por todos os meios a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensinos e nos particulares que recebam auxilio do município.
Art. 174° - O ensino é livre a iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I – Cumprimento das normas gerais de educação nacional;
II – Autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.
Art. 175° - Os recursos do município serão destinados às escolas publicas podendo ser dirigido as escolas comunitárias, profissionais filantrópicas, definidas em lei federal que:
PARÁGRAFO ÚNICO – Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.
Art. 176° - O município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.
Art. 177° - A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura;
Art. 178° - O município aplicará anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo da receita resultante do imposto compreendido a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.
Art. 179° - É da competência comum da União, do Estado e do Município, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência.
I – Apoiar o professor rural na sua vinda à cidade para resolver problemas educacionais quando solicitado, dando ajuda de custo correspondente as suas despesas com viagem e alimentação;
II – Estimular a profissionalização ao nível de segundo grau, para atender a demanda municipal;
III – Incentivar a educação ambiental no currículo obrigatório das escolas municipais;
IV – Estimular a catalogação de plantas medicinais;
V – Criar-se-á a biblioteca publica municipal, a qual favorecerá a ampliação dos conhecimentos do corpo discente do nosso município;
VI – Promover cursos de alfabetização de adultos no qual seja integrada formação profissional;
PARÁGRAFO ÚNICO - Para atender a demanda orçamentaria dos itens que se referem a educação, o município deverá repassar obrigatoriamente todos os recursos recebidos da federação do estado e do próprio município, para a Secretaria Municipal de Educação, que junto com o Conselho Municipal de Educação, projetarão recursos específicos para atender todas as necessidades que a lei mandar.
SEÇÃO II
Da Cultura
Art. 180° - O poder público municipal, garantirá a todos, o pleno exercício dos direitos culturais e ao acesso às fontes de Cultura Nacional e Estadual, e apoiará, incentivará a valorização e difusão das manifestações culturais e recreativas, através de:
I – Convenio firmados entre o poder público municipal, com entidades e organizações populares, ligadas a cultura, para realização de eventos;
II – Incentivo a construção de local fixo próprio para a realização de festivais musicais, folclóricos e outros com capacidade de acomodação para os brincantes e expectadores;
III – Incentivo ao intercambio cultural do município com o estado, bem como ao intercambio dos municípios Amazonenses, uns com os outros;
IV – Apoio a criação do Conselho Municipal de Cultura, com a participação e a colaboração da comunidade;
V – Projeto de política cultural formulado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Cultura, constituído na forma da lei e executado pelo Estado e Município;
VI – Incentivo aos artistas e escritores do município, para gravações de músicas e edições de seus livros.
ART. 181° - O município com a colaboração da comunidade protegerá o patrimônio cultural por meio de inventário, registro, vigilância, tombamento e outras formas de cautelamento e preservação e ainda repressão e ameaças a esse patrimônio.
Art. 182° - Ao município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valores históricos, artísticos e culturais, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos.
SEÇÃO III
Do Desporto
Art. 183° - O poder público municipal, apoiará e incentivará o desporto e lazer, e os reconhecerá como forma de promoção social.
I – O município incentivará, mediante benefícios fiscais e na forma da lei o investimento da iniciativa privada no desporto e lazer.
Art. 184° - O município garantirá por intermédio da rede oficial de ensino e em colaboração com as entidades desportivas a promoção, o estímulo, a criação e o apoio a pratica e difusão da educação física e do desporto, formal e informal com:
I – Autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações quanto a sua organização e funcionamento;
II – Organização de clubes e outros tipos de associações que levem equilíbrio social das crianças, dos jovens e dos adultos;
III – A obrigatoriedade de reserva de áreas destinadas a praças e campo de futebol, nos projetos de urbanização e nos de unidades escolares, a qual servirá como desenvolvimento de programas de construção de áreas para prática de esportes e lazer comunitário;
IV – A propriedade para o desporto comunitário;
Art. 185° - O poder público municipal, em colaboração com outros órgãos e através de projetos e convênios, incentivará a criação de:
I – Estádio devidamente estruturado para atender a demanda do centro, da periferia e do interior;
II – Campo de futebol, praças publicas, áreas destinadas a praticas convencionais de educação física, esporte e outros tipos de lazer, assim como quadras, parque de diversões, etc.
Art. 186° - Que sejam criados pelo poder publico em colaboração com os Conselhos Comunitários dos bairros, o Conselho Municipal de Desporto e Lazer, o qual se destinará à administração de todos os trabalhos de desporto e lazer.
CAPITULO V
Da Política Urbana
Art. 187° - O município de Uarini deverá ter a partir da aprovação da Lei Orgânica, um plano Diretor da Politica Urbana, que em cooperação com órgãos Estaduais e Federais e com a participação da comunidade, visarão os princípios geria do desenvolvimento da cidade e de sua expansão, através de:
I – Promoção do bem estar da população através do ordenamento social;
II – Adaptação do código de obras do município;
III – Planejamento dos bairros com a finalidade de expandir a cidade no sentido sul, sudeste, e sudoeste e oeste;
IV – Um plano diretor de urbanização do município, além de se preocupar com a expansão ordenada e equilibrada da cidade, terá preocupação às funções sociais, como os direitos de todos os cidadãos, relativos ao acesso à moradia, transporte público, comunicação, informações, saneamento básico, energia, abastecimento, saúde, educação, lazer, água tratada, limpeza pública, vias de circulações em perfeito estado de segurança, justiça, ambiente sadio, preservação do patrimônio ambiental, histórico e cultural;
V – O município solicitará do estado, a elaboração doa planos diretores, na libertação de recursos e concessão de benfeitorias em qualquer âmbito, em favor dos objetivos do desenvolvimento urbano, socioeconômico e nos assuntos que lhe devem ser integrante;
VI – Controle de edificações no que se relaciona ao gabarito e compatibilização de que cogita o item XXVI do artigo 77, item XV do artigo 88.
Art. 188° - A propriedade urbana deverá cumprir a sua função social, atendendo às exigências fundamentais de ordenação da cidade, além das que venham a ser expressas no Plano Diretor.
§ 1° - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro;
§ 2° - O município assegurará na respectiva instância, que a comunidade envolvida participe de planejamento e definição de programas e projetos prioritários;
§ 3° - A população do município, através da manifestação de pelo menos 5% (cinco por cento) do seu eleitorado, poderá ter a iniciativa da indicação de projetos de interesse específico da cidade ou de bairros e periferias;
§ 4° - As terras públicas que serão destinadas aos assentamentos da população, terá obrigatoriamente comissão especial para definir o assentamento de: Órgãos públicos, praças, áreas verdes, parques e atividades de lazer;
§ 5° - O controle quando for feito o loteamento em qualquer área do Poder Público, deverá obedecer a normas estabelecidas a leis específicas que virão a parti de leis secundárias;
§ 6° - A urbanização de Uarini deverá ter sempre a participação de técnicos dos Conselhos Municipais de Bairros e a aprovação da Câmara Municipal, visando a ordenação e a participação e a ocupação do solo, a função social, a preservação do meio ambiente, alicerçado em infraestrutura suficiente para prestigiar a morada de cada cidadão uariniense.
Art. 189° - As áreas urbanas que não possuem edificações e não cumpram a função social fica sujeita por força desta lei, a desapropriação para redistribuição.
CAPITULO VI
Da Política Agrícola, Habitação e Pesqueira.
SEÇÃO I
Da Política Agrícola
Art. 190° - A politica agrícola do município de Uarini será administrada pela Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento, que deverá dar prioridade aos pequenos agricultores e garantir o abastecimento da população, buscando equilíbrio entre produtor e consumidor, na forma da lei.
PARÁGAFO ÚNICO - Planejar a maneira participativa das verdadeiras necessidades do agricultor, do feirante, do comerciante e do consumidor, buscando o incentivo a produção, a fiscalização de controle de preços, a assistência técnica, a seleção de sementes, os empréstimos bancários, a infraestrutura agrícola, armazenamento e a comercialização observando sempre a qualidade e o preço.
Art. 191° - Cabe a Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento:
I – Construir armazéns para estocagem da produção dos agricultores, tanto nos distritos do município, como na sede municipal;
II – Estimular e apoiar financiamento bancário aos agricultores do anel verde como da zona rural;
III – Estimular a criação de pequenas cooperativas rurais;
IV – Promover a aquisição por parte dos produtores rurais, industrialização da farinha através de casa de farinha modelo;
V – Municipalizar a assistência técnica;
VI – Promover a desapropriação de terras que não cumpram a função social e redistribui-las;
VII – Favorecer o sindicato dos trabalhadores rurais para que tenham acesso as medições das terras na zona rural;
VIII – Estipular que todo agricultor comprovadamente produtivo, tenha no mínimo cem hequitares de terras para trabalhas;
IX – Promover condições necessárias para a fixação do homem na zona rural;
X – Incentivar a utilização racional das várzeas e terras firmes:
XI – Promover além da assistência técnica municipal a extensão rural gratuita, aos pequenos e médios produtores rurais e suas famílias;
XII – Planejar a formação de técnicos locais, com ênfase para o aproveitamento dos recursos naturais da região;
XIII – O poder público municipal deverá conveniar com Escolar agro-técnica no sentido de motivar o abastecimento de ovos, frangos, leite e verduras para o mercado local.
SEÇÃO II
Da Habitação
Art. 192° - O município, em conjunto com o Estado e a União ou isoladamente, promoverá programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e do saneamento básico, assegurando sempre o mínimo compatível com a dignidade humana.
Art. 193° - A politica habitacional do município, objetivará o equacionamento da carência habitacional, de acordo com as seguintes diretrizes:
I – Construção de pequenos conjuntos habitacionais nos bairros a fim de atender a população de baixa renda;
II – Ofertas de lotes urbanizados;
III – A urbanização, regularização e titulação de área de assentamento de populações de baixa renda;
IV – Formação de programas habitacionais pelo sistema de autoconstrução;
V – Estímulo e incentivo a formação de cooperativas populares de habitação;
VI – Construção de moradias nos bairros novos, só poderá ser realizada depois da permanência efetiva das redes elétricas, de esgoto e abastecimento de água, isto é ter uma infraestrutura adequada.
SEÇÃO III
Da Política Pesqueira
Art. 194° - A política pesqueira do município de Uarini deverá ser função do poder publico, em conjunto com o Conselho Municipal de Pesca e a Colônia de Pescadores de Uarini, privilegiando a pesca artesanal, a piscicultura através das ações e dotações orçamentarias, programas específicos de créditos, rede de frigoríficos na cidade e nos bairros, pesquisas, assistência técnica e extensão pesqueira, proporcionando a comercialização direta entre comércio e consumidores, respeitando as reservas pesqueiras nos lagos e rios para povoamento de peixe na forma da lei.
Art 195° - A pesca feita pelos pescadores profissionais, com o fim de industrialização, deverá ser sempre submetida a aprovação do Conselho Municipal de Pesca, em conjunto com o Poder Público, Executivo, Legislativo e Colônia dos Pescadores.
Art. 196° - O poder público a partir da promulgação desta lei é obrigado a criar órgãos municipais que ficarão responsáveis pela regulamentação e controle de pesca no município de Uarini.
CAPITULO VII
Do Turismo
Art. 197° - O município promoverá e incentivará o turismo, como forma de desenvolvimento social e econômico, definido sua política, obedecendo as seguintes diretrizes:
I – Aproveitamento das potencialidades existente no município, principalmente a valorização do patrimônio paisagístico e natural;
II – Apoiar e estimular a iniciativa privada voltada para o setor, particularmente no que tange a investimentos de lazer e serviços;
III – Fomento a produção artesanal, por sua devida fusão e divulgação;
IV – Proteção e incentivo às manifestações folclóricas e culturais;
V – Zelo e preservação e administração das praias do município, assim como a promoção de festas de produção regional, como castanha, farinha e etc.
CAPITULO VIII
Da Comunicação Social
Art. 198° - A manifestação de pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observando o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica.
Art. 199° - Nenhuma lei ou ato do poder público poderá constituir embaraço a plena liberdade de infração jornalística, em qualquer veículo de comunicação social, observando o seguinte:
§ 1° - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além de indenização pelo material ou moral decorrente de sua violação.
§ 2° - É livre a manifestação de pensamento sendo proibido anonimato.
§ 3° - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 200° - A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes principio:
I – Preferência a finalidade educativa, artística, culturais e informativas;
II – Promoções das culturas regional e nacional e estímulos a produção independente que objetiva sua divulgação;
III – Regionalização da produção cultural, artística e jornalísticas, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV – Respeitado aos valores éticos, sociais, da pessoa e da família;
Art. 201° - Caso o município através da Prefeitura, obtiver concessão pública de canal de radio e televisão, seu Conselho diretor deverá ser formado no mínimo por três membros respectivos da sociedade civil, a saber:
I – Representantes de trabalhadores em comunicação social, representante do poder público e um representante da sociedade civil.
PARÁGRAFO ÚNICO – As emissoras de rádio e televisão sob controle do município ou entidade administrativa indireta, reservarão horário para divulgação das entidades executivas e legislativas ou qualquer entidade por ele representado conforme dispuser a lei.
Art. 202° - Assegurar a criação do Conselho Municipal de Comunicação Social, objetivando o que trata o capitulo V do titulo VIII, da Constituição Federal e o artigo 225 da Constituição Estadual.
Art 203° - No Conselho Municipal de Comunicação Social, estará assegurada a participação paritária das empresas de comunicação públicas e privadas, das entidades representativas e profissionais da área, entidade e associação civis e da comunicação estudantil, na forma da lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – A estrutura e o funcionamento do Conselho serão definidos em lei.
CAPITLO IX
Do Meio Ambiente
Art. 204° - Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, isso impõe ao poder municipal em convênio com o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Renováveis, o dever de defenderem e preservarem as fontes naturais do meio ambiente em beneficio das gerações atuais e posteriores, bem como protegerem a fauna e a flora e a natureza em sentido geral.
Art. 205° - O poder público municipal, juntamente com o instituto do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis, criará o Comitê de preservação do meio ambiente, em convênio com órgãos Federais, Estaduais e Municipais, obedecendo aos seguintes critérios:
I – Cumprir o que rege os princípios constitucionais da lei maior do País;
II – Definir a politica ambiental do município;
III – Proteger as praias, principalmente as que se encontrem em torno da cidade;
IV – Punir severamente quem causar poluição em qualquer área do município;
V – Criar princípios de conscientização para a limpeza da cidade
VI – Reprimir os que não cumprem com a higiene e limpeza, jogando, distribuindo e provocando lixos fora do lugar determinado pelo poder público;
VII – Criar controle ambiental sobre a água, solo e a vegetação com o seu devido uso e sobre tudo aquilo que diz respeito ao ecossistema do município;
VIII – Planejar a arborização da cidade de Uarini.
Art. 206° - Fica criado por força desta Lei Orgânica, o parque ecológico de Uarini, que será a partir da Comunidade de Punã, rio Solimões até as cabeceiras do Rio Uarini e Copacá, incluindo seu bojo pela margem direita do Rio Solimões, aos limites com município de tamanicua:
I – As praias do lago de Uarini;
II – Os igarapés e pequenas ilhotas;
III – Os peixes e seus assemelhados:
IV – A vegetação reconhecidamente de lei;
V – As frutas de cultivo natural.
Art. 207° - Fica terminantemente proibida a pesca industrial e predatória no lago do rio Uarini e Copacá e seus afluentes.
Art. 208° - Fica preservado todos os lagos do município do Uarini que forem previamente determinados pelas comunidades que os guardam.
Art. 209° - Que os flutuantes comerciais fiquem afastados da cidade um quilometro.
Art. 210° - Que o poder público reserve uma área para ser implantado o parque industrial de Uarini.
Art. 211° - Que sejam criados de acordo com as condições do município, o código de Defesa do Meio Ambiente de Uarini, visando o controle e a regulamentação do tudo que conflite com a natureza municipal.
Art. 212° - Nenhuma concessão de direito a pesquisa e exploração do município será permitida se causar prejuízos ao meio ambiente na forma da lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Só serão concedidos alvarás de licença de funcionamentos para aqueles que pretenderem se instalar no município após prévia fiscalização e autorização da Câmara Municipal.
CAPITULO X
Do Sistema de Transporte
Art. 213° - Os sistemas viários e os meios de transportes de qualquer natureza, operados no município, subordinam-se ao respeito e a preservação da vida humana, a segurança, ao conforto do cidadão, a defesa e observância de normas de respeitos ambientais e a proteção do patrimônio coletivo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se transporte coletivo, aquele que utilizado pela coletividade para seus deslocamentos e transportação de cargas, independentemente do meio em que isso ocorra.
Art. 214° - Os meios de transporte de qualquer natureza que operem no município deverão observar as normas de interesse público ditadas pela Prefeitura Municipal de Uarini.
Art. 215° - Para fins do disposto no artigo anterior considera-se como transporte coletivo:
I – Táxi, Táxi-Carga, ônibus, vans e motocicletas;
II – Caminhonetes, caminhões, caçambas e carretas;
III – Catraia e recreios;
Art. 216° - O transporte urbano é de competência do município que poderá organizar administrativamente e gerir empresas de transporte municipal, como poderá também o poder público conceder a iniciativas privada, concessão, desde que obedeça a critérios municipais de interesse público.
PARÁGRAFO ÚNICO – Não será permitido monopólio de empresas privadas no transporte urbano.
Art. 217° - O valor das tarifas dos transportes coletivos será compatível com o poder aquisitivo da população, cabendo ao Poder Legislativo cobrar com o executivo na politica de elaboração de tabelas de preços, na forma da lei.
Art. 218° - Poderá o município colocar a serviço das comunidades rurais, seus meios de transportes na forma que dispuser a lei.
Art. 219° - As pessoas reconhecidamente necessitadas são isentas do pagamento de tarifas nos transportes coletivos, urbanos ou fluviais, na forma da lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Ao poder público, cabe a responsabilidade de colocar viaturas a disposição dos agricultores para transporte de sua produção, assim como as comunidades rurais.
Art. 220° - Fica assegurado a criação de fundo de incentivo comunitário que te como objetivo, desenvolver atividades sociais-comunitárias.
CAPITULO XI
Da Política Indigenista
Art. 221° - São reconhecidos e respeitados aos índios tudo que diz respeito a sua cultura, para isso, o poder público deverá estar em colaboração com outras entidades competentes.
§ 1° É importante a criação da casa do índio como forma de assegurar a sua estada a exposição cultural e seu habitat próprio.
§ 2° - A demarcação das terras indígenas no município dever ser realizadas como forma de garantir a posse em caráter permanente, como também a observância dos índios.
§ 3° - São terras indígenas para fins de direito, todas as terras pelos índios habitadas.
Art. 222° - Cabe ao município a obediência do artigo 231 da Constituição Federal e ainda prover e apoiar os costumes, línguas, o folclores, os contos, as histórias, enfim, a própria identidade indígena.
Art. 223° - Fica assegurado por força desta lei, apoio total a criação do Conselho Municipal do Índio, que objetivará representa-lo na luta pela identidade cultural, assim como a aprovação de sua alto suficiência.
TITULO VII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 224° - Os servidores públicos do município, em exercício na data da promulgação desta lei, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma do art. 37 da Constituição Federal, são consideráveis estáveis no serviço público.
Art. 225° - O município de Uarini a incentivará a criação de uma delegacia de trabalho na cidade.
Art. 226° - Fica assegurada a criação do Fundo de Desenvolvimento Comunitário – FUNDECOM, que tem por objetivo ordenar o plano de desenvolvimento das funções sociais, econômicas das comunidades rurais.
Art. 227° - Todas as terras que forem cultivadas tóxicas e drogas deverão ser revestidas para fins de reforma agrária;
Art. 228° - O poder público devera apoiar o combate as drogas, facilitando a que de direito, punir severamente os traficantes.
Art. 229° - O município prestará assistência e ajuda financeira a todos que reconhecidamente necessitarem.
Art. 230° - O município proverá a criação da fundação de amparo ao menor e ao idoso como maneira de assisti-los, assim como a criação de abrigos para mendigos deficientes, doentes e marginalizados;
Art. 231° - Cabe a Câmara Municipal a partir da promulgação desta lei, dispor sobre o inciso XXI do artigo 59 desta Lei Orgânica.
Art. 232° - O servidor público municipal, Prefeito e Vereadores em missão de representação do município, fará jus:
I – Diárias para cobertura de alimentação e pousada, aos dias designados ao trabalho;
II – O funcionário municipal, legislativo e executivo, a serviço fora do município, reconhecido pela casa a que pertence, percebera vantagens equivalentes as do vereador;
Art 234° - Aos diretores de escolas públicas municipais, a serviço do município, com relação a educação, aplicam-se os mesmo procedimentos dos funcionários municipais, desde que comprovada pelo Poder Legislativo a necessidade de seu deslocamento.
Art. 235° - Fica assegurado o direito de pensão, aos pensionistas, com direito adquirido por lei do exercício anterior.
Art. 237° - Esta Lei Orgânica aprovada e assina pelos integrantes da Câmara Municipal será promulgada pela mesa e entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Uarini, (AM) em 05 de abril de 1990.
Comissão de Orçamento Municipal
JOÃO CORRÊA FERREIRA
JOSÉ MOTA
SEBASTIÃO GUEDES MACHADO
Comissão Governo Municipal
ANTONIO MARREIRA DE LIMA
ANTONIO LOPES BARBOSA
FRANCISCO DE SOUZA AQUINO
JOSÉ ROGACIANO SOARES
Comissão Governo Econômica
ANTONIO LOPES BARBOSA
FRANCISCO DE SOUZA AQUINO
SEBASTIÃO GUEDES MACHADO
JOSÉ ROGACIANO SOARES
Comissão de Ordem Social
VALDENEIDE GONÇALVES LEITE
ANTONIO LOPES BARBOSA
JOÃO CORRÊA FERREIRA
VALDENEIDE GONÇALVES LEITE
Relatora
VERIDIANO PEREIRA CORDEIRO
Presidente da Câmara Municipal
ANTONIO MARREIRA DE LIMA
Vice-Presidente.