PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS · 21 de agosto de 2026
DECRETO Nº 086/2026 - GP-PMTNT, DE 23 DE JULHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
DECRETO Nº 086/2026 - GP-PMTNT, DE 23 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a nomeação da servidora, JACIARA APARICIO COELHO como Agente de Desenvolvimento do Município de Tonantins, e dá outras providências.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MEDONEI RAMIRES LEÃO, M.D. PREFEITO DE TONANTINS-AM EM EXERCICIO, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar N° 123/2006 no seu Art. 85-A, e a Lei Geral Municipal da Micro e Pequena Empresa N° 115/2011.
DECRETA
Art.1° - Nomear a Senhora JACIARA APARICIO COELHO como Agente de Desenvolvimento do Município de Tonantins.
Art.2° - O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar N° 123/06 e suas alterações na 147/2014 além de auxiliar na promoção do desenvolvimento econômico e social do município.
Art. 3° - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
• Auxiliar na organização e operacionalização de um Plano de Trabalho/Ações de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;
• Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
• Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
• Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
• Manter registro organizado de todas as suas atividades; e
• Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de julho de 2026, Revoga o Decreto nº. 142/2025 de 01 de outubro de 2026, e as disposições em contrario.
Cientifique-se, Cumpra-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO DE TONANTINS/AM, em 23 de julho de 2026.
MEDONEI RAMIRES LEÃO
Prefeito Municipal em Exercício