Secretaria de Administração · 15 de junho de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 087/2009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 087/2009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tonantins para o Exercício Financeiro de 2010 e dá outras providencias.
O PRFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TONANTINS, aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tonantins para o Exercício Financeiro de 2010, compreendendo:
1 – Orçamento Fiscal;
2 – Orçamento da Seguridade Social.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 15.624.468,22 (quinze milhões seiscentos e vinte e quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas corrente e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas no anexo I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
1 – Receita da Administração Direta (Anexo I)
1.1. Receitas Correntes
Receita Tributária
63.000,00
Transferências Correntes
17.753.572,22
Deduções das Transferências Correntes
- 2.192.104,00
Art. 4º - A Despesa Total no mesmo valor da Receita Total esta fixada com a seguinte distribuição:
1 – Despesa da Administração Direta (Anexo II).
1.1. Por Funções:
Legislativa
885.000,00
Administração
1.700.700,00
Assistência Social
616.485,00
Saúde
4.422.410,80
Educação
4.902.489,92
Cultura
231.000,00
Direito e Cidadania
181.000,00
Urbanismo
1.171.490,00
Habitação
70.000,00
Saneamento
105.000,00
Gestão Ambiental
50.000,00
Agricultura
253.000,00
Comércio e Serviços
70.000,00
Energia
120.000,00
Transporte
232.530,00
Desporto e Lazer
179.580,00
Encargos Especiais
161.820,00
Reserva de Contingência
271.962,50
1.2. Por Poderes:
Legislativo
885.000,00
Executivo
14.739.468,22
1.3. Por Categorias Econômicas:
Despesas Correntes
13.697.405,72
Despesas de Capital
1.655.100,00
Reserva de Contingência
271.962,50
1.4. Por Órgãos:
Câmara Municipal
885.000,00
Gabinete do Prefeito
446.000,00
Secretaria de Administração
976.020,00
Secretaria Finanças
349.500,00
Secretaria de Fomento a Produção
253.000,00
Secretaria de Educação
4.902.489,22
Secretaria de Saúde
4.422.410,80
Secretaria de Promoção Social
263.000,00
Secretaria de Obras Públicas e Urbanismo
1.734.020,00
Secretaria d Turismo e Meio Ambiente
231.000,00
Secretaria de Assuntos Indígenas
181.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
339.485,00
Secretaria de Cultura
190.000,00
Secretaria de Desporto
179.580,00
Reserva de Contingência
271.962,50
Art. 5º - A Lei Orçamentária conterá dispositivos que permitam:
I – Suplementação do Orçamento em até 80% (oitenta por cento) tomando de forma global e distribuindo de acordo com as necessidades da execução financeira, não onerando este limite os créditos suplementares abertos para reforças dotação de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e pensionistas, PASEP, e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios.
II – Criar através de Decretos, elementos, sub-elementos e itens da despesa, a orçamentação de recursos transferidos, mediante convênios, contratos, acordos e ajustes, até o limite dessas transferências.
III – A transpor, através de alteração de QDD, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada, recursos de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra.
Art. 6º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins, em 18 de dezembro de 2009, 27º da Emancipação.
SIMEÃO GARCIA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Tonantins