Secretaria de Administração · 13 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 121/2013, DE 27 DE MARÇO DE 2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 121/2013, DE 27 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre a proibição de fornecimento e a comercialização de bebidas alcoólicas ou não, em recipientes de vidro em concessões públicas e, ainda por ocasião da realização de eventos públicos no âmbito do município de Tonantins e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Tonantins, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica proibido o fornecimento e a comercialização de bebidas, alcoólicas ou não, em recipientes de vidro por ocasião da realização de eventos públicos no âmbito do município de Tonantins, Estado do Amazonas.
Art. 2°- Evento público, para os fins desta Lei, é todo e qualquer evento artístico, cultural, religioso, esportivo e de lazer promovido por ente público ou privado. Quando da necessidade de uso do espaço público, excetos eventos como: festas de casamentos e aniversários.
Art. 3°- Os bares, restaurantes, churrascarias, pizzarias, clubes sociais, barracas e outros estabelecimentos comerciais que fornecem e comercializam bebidas alcoólicas ou não, obedecerão ao que dispõe o
Art.1° desta Lei, ainda que seus proprietários não sejam organizadores de eventos públicos, cujos estabelecimentos estejam situados até 100 (cem) metros do circuito do evento.
Art. 4°- No caso dos vendedores de capeta e outros produtos do ramo, fica proibida a exposição de litros e garrafas, devendo os proprietários mantê-los em prateleiras ou outros meios que achar conveniente, ficando os mesmos livres para divulgar os seus produtos através de faixas e outros meios legais, vedado o uso de recipientes de vidro para a difusão de seus produtos.
Art. 5°- Em caso de desobediência ao que preceitua a presente Lei, os infratores serão punidos com advertência, mediante a lavratura do respectivo termo.
§ 1°- Em caso de reincidência, a penalidade será a apreensão da mercadoria e multa a ser regulamentada pelo Poder Executivo.
§ 2°- Em caso de segunda reincidência o infrator terá a sua licença de funcionamento (Alvará) cassada.
Art. 6°- A administração municipal determinará o órgão competente para acompanhar e fiscalizar a comercialização e o fornecimento de bebidas alcoólicas ou não em eventos públicos promovidos por ente público ou privado.
Art. 7°- Além das penalidades previstas no Art. 5º, § 1º e 2º, o infrator poderá, também, responder judicialmente por danos causados decorrentes do descumprimento desta Lei.
Art. 8°- O Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar, implementar e disponibilizar os benefícios constantes desta Lei após a sua aprovação.
Art. 9°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, porventura existentes.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins/AM, 27 de março de 2013, 31º da Emancipação.
MAURO JORGE BRAGA AZEVEDO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado no Serviço de Portaria desta Prefeitura, na data supracitada, em consonância com o artigo 39, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tonantins, Estado do Amazonas.
FRANCISCO CARLOS ALVES SIMÃO
Secretário de Administração