PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS · 30 de julho de 2026
DECRETO Nº 064/2026 - GP-PMTNT, DE 14 DE MAIO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
DECRETO Nº 064/2026 - GP-PMTNT, DE 14 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre o Reajuste aos Profissionais do Magistério Público Municipal de Tonantins, referente ao piso nacional da categoria de acordo com a Portaria MEC nº 082, de 29 de janeiro de 2026, do Ministério da Educação.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o artigo 42, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Tonantins/AM.
CONSIDERANDO o contido no art. 5º, caput, da Lei Federal nº 11.738/2008, o reajuste do piso é válido a partir de 1º de janeiro de cada ano;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, ainda em 26/02/2021, concluiu o julgamento da ADI – Ação direta de Inconstitucionalidade nº 4.848, movida por Governadores de Estados, questionando o critério de reajuste do piso do magistério, definido no art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008 como constitucional;
CONSIDERANDO o contido na Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026, que Divulga o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, para o exercício de 2026;
CONSIDERANDO que o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério é calculado com base no crescimento percentual dos valores mínimos do FUNDEB de dos anos anteriores, o valor para 2026 fica projetado no percentual de 5,4% em relação ao ano anterior;
Considerando o disposto no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do município, o qual reza que o membro do Magistério Público Municipal, a título de vencimento, não receberá importância não inferior ao Piso Nacional do Magistério, respeitando a proporcionalidade da carga horária;
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o reajuste salarial de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), aos profissionais do magistério público municipal.
CARGO
VENCIMENTO
Professor/Pedagogo - 40h
R$ 5.130,63
Professor/Pedagogo - 20h
R$ 2.565,32
Parágrafo único. Terão direito ao benefício do caput todos os profissionais municipais da educação que possuam previsão normativa junto ao PCCR, de seus direitos e vantagens atrelado ao Piso Nacional do Magistério.
Art. 2º Em caso de necessidade poderá ser expedida folha de pagamento complementar a fim de recompor os valores devidos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.
Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Cientifique-se, Cumpra-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO DE TONANTINS/AM, em 14 de maio de 2026.
FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal