PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS · 31 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 253/2025, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
LEI MUNICIPAL Nº 253/2025, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TONANTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:
L E I
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Tonantins, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2026, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 140.054.710,62 (Cento e Quarenta Milhões, Cinquenta e Quatro Mil, Setecentos e Dez Reais e Sessenta e Dois Centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
140.367.885,17
RECEITA TRIBUTARIA
2.462.997,89
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
10.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
827.703,50
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
137.062.183,78
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
5.000,00
DEDUÇÃO FUNDEB
-7.713.174,55
DEDUÇÃO FUNDEB
-7.713.174,55
TOTAL
132.654.710,62
RECEITAS DE CAPITAL
7.400.000,00
TOTAL GERAL
140.054.710,62
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa
3.400.000,00
04 – Administração
6.431.384,92
06 – Segurança Pública
1.200.000,00
08 – Assistência Social
4.633.223,88
10 – Saúde
36.336.987,45
12 – Educação
75.274.839,52
13 – Cultura
961.521,74
15 – Urbanismo
5.725.175,98
16 – Habitação
204.000,00
17 – Saneamento
208.558,77
18 – Gestão Ambiental
801.837,41
20 – Agricultura
400.000,00
23 – Comércio e Serviços
8.000,00
24 – Comunicações
11.443,06
25 – Energia
45.999,40
26 – Transporte
512.053,64
27 – Desporto e Lazer
600.000,00
28 – Encargos especiais
1.799.684,85
99 – Reserva de Contingência
1.500.000,00
TOTAL
140.054.710,62
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
122.860.323,44
DESPESAS DE CAPITAL
15.694.387,18
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.500.000,00
TOTAL GERAL
140.054.710,62
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01 - PODER LEGISLATIVO
3.400.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
94.919.342,30
03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.081.630,87
04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
36.336.987,45
05 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
10.000,00
06 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
112.750,00
07 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS
694.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
1.500.000,00
TOTAL GERAL
140.054.710,62
Artigo 4º - Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O Poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (setenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares por anulação de dotações das emendas parlamentares;
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares oriundos das emendas parlamentares.
g) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, Convênios, Encargos e Obrigações Tributárias e Contributivas.
h) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
i) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, em 26 de dezembro de 2025.
FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Tonantins