PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS · 20 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 244/2025, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
LEI MUNICIPAL Nº 244/2025, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênios durante o exercício de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a firmar convênios com o Estado do Amazonas, União Federal e suas Autarquias, Fundos e outros, sobre matérias de interesse do Município, durante o exercício fiscal de 2025.
Parágrafo Primeiro - As autorizações constantes nesta Lei terão validade a partir de 02 de janeiro de 2025 a até 31 de dezembro do ano 2025.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos recursos dos respectivos convênios, consignados nos créditos orçamentários vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS/ AM, em 11 de março de 2025.
FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Tonantins/AM