PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS · 29 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 0167/2018, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 - SISAN
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
LEI MUNICIPAL Nº 0167/2018, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 - SISAN
LEI MUNICIPAL Nº 0167/2018, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
Cria os Componentes do Município de Tonantins, Estado do Amazonas, no Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN, define parâmetros para a elaboração e implementação da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providencias.
O PREFEITO MINICIPAL DE TONANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas; FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO l
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decretos nº 6.272, de 2007 e o Decreto nº 6.273, 2007 e o Decreto nº 7.272 de agosto de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 2º. A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações e que se façam necessária para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
§ 1º. A adoção dessas políticas e ações deverão levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
§ 2º. É dever do poder público além das previstas no artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à alimentação adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º. A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base praticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada.
Art. 4º. A Segurança Alimentar e Nutricional Abrange:
l – A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio de incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição de renda, como fatores de ascensão social;
ll – A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
lll - A promoção de saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e população em situação de vulnerabilidade social;
lV - A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V – A produção de conhecimentos e informações úteis a saúde alimentar promovendo, seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
Vl – A implementação de políticas públicas, de estratégia sustentável e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando as múltiplas características territoriais e etnoculturais do Estado;
Vll – A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entra as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiadas por agentes públicos, produção estimuladas de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros;
Art. 5º. A consecução do Direito Humano à alimentação adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional, requer respeito a soberania do Estado sobre a produção e o consumo de alimentos.
Art. 6º. O município de Tonantins deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPITULO - ll
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º. A consecução do Direito Humano à alimentação adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN /NA, através de um conjunto de órgãos e entidades locais afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único: O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA/NA e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Tonantins - CAISAN /NA serão regulamentados por decreto do Poder Executivo, respeitando a legislação aplicável.
Art. 8º. O SISAN /NA reger-se à pelos seguintes princípios e diretrizes disposto na Lei Federal Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Art. 9º. São componentes municipais do SISAN /NA;
l – A conferência Municipal Segurança Alimentar e Nutricional estância responsável pela indicação ao COMSEA/NA, elaboração das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal Segurança Alimentar e Nutricional;
ll - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA/NA, órgão vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social;
lll - A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Tonantins - CAISAN /NA, integrada por Secretaria Municipais responsáveis pelas pastas afetas a consecução Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras;
a) - Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº 7.272 de agosto de 2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da conferência Municipal Segurança Alimentar e Nutricional e do COMSEA/NA, indicando metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
b) – Monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Tonantins
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Tonantins - CAISAN /NA, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN /NA.
lV – Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN /NA, nos termos regulamentados pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional de Tonantins CAISAN /NA;
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º. O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 11º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas os dispositivos em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins/AM, 14 de novembro de 2018, 36º da emancipação.
LÁZARO DE SOUZA MARTINS
Prefeito Municipal