Secretaria de Administração · 22 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 148/2015, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 148/2015, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Orçamento 2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de TONANTINS, para o exercício financeiro de 2016.
O Prefeito Municipal de Tonantins, Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Tonantins, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 37.882.730,00 (trinta e sete milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e trinta reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
42.106.430,00
1100.00.00.00
RECEITA TRIBUTARIA
611.100,00
1300.00.00.00
RECEITA PATRIMONIAL
160.550,00
1600.00.00.00
RECEITA DE SERVICOS
1.000,00
1700.00.00.00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
41.333.780,00
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária)
42.106.430,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
9000.00.00.00
DEDUÇÕES DO FUNDEB
-4.223.700,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
-4.223.700,00
TOTAL GERAL
37.882.730,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 37.882.730,00 (trinta e sete milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e trinta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 29.905.218,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 7.977.512,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.521.550,00
0,00
1.521.550,00
GABINETE DO PREFEITO
650.000,00
0,00
650.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.099.000,00
0,00
2.099.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
890.786,00
0,00
890.786,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
19.784.800,00
0,00
19.784.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
1.431.000,00
1.431.000,00
SECRETARIA MUN.DE OBRAS E URBANISMO
3.284.095,00
0,00
3.284.095,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
234.899,00
0,00
234.899,00
SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL
15.000,00
430.000,00
445.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO
168.000,00
0,00
168.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
65.000,00
0,00
65.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUESDC
20.000,00
0,00
20.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
0,00
5.384.250,00
5.384.250,00
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMHIS
35.000,00
0,00
35.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
0,00
732.262,00
732.262,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.137.088,00
0,00
1.137.088,00
TOTAL GERAL
29.905.218,00
7.977.512,00
37.882.730,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
2.889.500,00
0,00
2.889.500,00
AGRICULTURA
234.899,00
0,00
234.899,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.162.262,00
1.162.262,00
CULTURA
85.000,00
0,00
85.000,00
DESPORTO E LAZER
168.000,00
0,00
168.000,00
EDUCAÇÃO
19.699.800,00
0,00
19.699.800,00
ENCARGOS ESPECIAIS
770.286,00
0,00
770.286,00
ENERGIA
30.000,00
0,00
30.000,00
HABITAÇÃO
165.000,00
0,00
165.000,00
LEGISLATIVA
1.521.550,00
0,00
1.521.550,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.137.088,00
0,00
1.137.088,00
SANEAMENTO
30.000,00
0,00
30.000,00
SAÚDE
0,00
6.815.250,00
6.815.250,00
SEGURANÇA PÚBLICA
65.000,00
0,00
65.000,00
TRABALHO
15.000,00
0,00
15.000,00
TRANSPORTE
60.000,00
0,00
60.000,00
URBANISMO
3.034.095,00
0,00
3.034.095,00
TOTAL GERAL
29.905.218,00
7.977.512,00
37.882.730,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins, em 16 de dezembro de 2015, 34º da Emancipação.
SIMEÃO GARCIA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado no Serviço de Portaria desta Prefeitura, na data supracitada, em consonância com o artigo 42, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tonantins - LOTON, Estado do Amazonas.
FRANCISCO CARLOS ALVES SIMÃO
Secretário Municipal de Administração