Secretaria de Administração · 28 de fevereiro de 2011
LEI MUNICIPAL N.° 093/2010, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.° 093/2010, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI MUNICIPAL N.° 093/2010, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Tonantins, para o Exercício Financeiro de 2011.
O Povo do Município de Tonantins, Estado do Amazonas, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1.° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Tonantins, para o Exercício Financeiro de 2011, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I. – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos, Entidades e Fundos da Administração Direta e Indireta;
II. – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2.° A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 18.870.300,00 (dezoito milhões, oitocentos e setenta mil e trezentos reais).
Art. 3.° A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
21.657.800,00
Receitas Tributárias
56.100,00
Receita Patrimonial
3.000,00
Transferências Correntes
21.576.200,00
Outras Receitas Correntes
22.500,00
SUB-TOTAL
21.657,800
(R) Deduções da Receita
- 2.787.500,00
SUB-TOTAL
- 2.787.500,00
TOTAL GERAL
18.870.300,00
Art. 4.° A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamento da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5.° A Despesa total fixada é no valor de R$ 18.870.300,00 (dezoito milhões, oitocentos e setenta mil e trezentos reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I. – orçamento fiscal, em R$ 13.282.734,00
II. – orçamento da seguridade social, em R$ 5.587.566,00
Art. 6.° A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I. – por órgão:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal
979.552,00
979.552,00
Gabinete do Prefeito
795.000,00
795.000,00
Secretaria Municipal de Administração
1.240.375,00
1.240.375,00
Secretaria Municipal de Finanças
396.640,00
396.640,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
5.892.850,00
5.892.850,00
Secretaria Municipal de Saúde
153.000,00
153.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
2.125.178,00
2.125.178,00
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento
558.200,00
558.200,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
194.600,00
194.600,00
Secretaria Municipal de Ação Social
20.000,00
446.100,00
466.100,00
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas
103.000,00
103.000,00
Secretaria Municipal de Desporto
65.000,00
65.000,00
Secretaria Municipal de Defesa Civil – FUESDC
35.000,00
35.0000,00
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Saúde – FMS
4.520.575,00
4.520.575,00
Fundo Municipal de Habitação – FMHIS
311.230,00
311.230,00
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
467.891,00
467.891,00
Reserva de Contingência
566.109,00
566.109,00
TOTAL GERAL
13.282.734,00
5.587.566,00
18.870.300,00
II. – por funções
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Legislativa
979.552,00
979.552,00
Administração
1.878.000,00
1.878.000,00
Assistência Social
913.991,00
913.991,00
Saúde
4.673.575,00
4.673.575,00
Trabalho
20.000,00
20.000,00
Educação
5.702.850,00
5.702.850,00
Cultura
165.000,00
165.000,00
Urbanismo
1.282.178,00
1.282.178,00
Habitação
737.230,00
737.230,00
Saneamento
100.000,00
1000.000,00
Gestão Ambiental
177.600,00
177.600,00
Agricultura
558.200,00
558.200,00
Comércio e Serviços
17.000,00
17.000,00
Energia
105.000,00
105.000,00
Transporte
212.000,00
212.000,00
Desporto e Lazer
90.000,00
90.000,00
Encargos Especiais
692.015,00
692.015,00
Reserva de Contingência
566.109,00
566.109,00
TOTAL GERAL
13.282.734,00
5.587.566,00
18.870.300,00
III. – por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal
979.552,00
Gabinete do Prefeito
795.000,00
Secretaria Municipal de Administração
1.240.375,00
Secretaria Municipal de Finanças
396.640,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
5.892.850,00
Secretaria Municipal de Saúde
153.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
2.125.178,00
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento
558.200,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
194.600,00
Secretaria Municipal de Ação Social
466.100,00
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas
103.000,00
Secretaria Municipal de Desporto
65.000,00
Secretaria Municipal de Defesa Civil – FUESDC
35.0000,00
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Saúde – FMS
4.520.575,00
Fundo Municipal de Habitação – FMHIS
311.230,00
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
467.891,00
Reserva de Contingência
566.109,00
TOTAL GERAL
18.870.300,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7.° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I. – abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1.°, inciso I e § 2.° da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1.°, inciso I e § 2.° da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na lei de Diretrizes Orçamentária 2011, até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1.°, inciso I e § 2.° da Lei 4.320/64 e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite de créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos, subelementos necessários à execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II. – efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n.° 101/2000.
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor de 1.° de janeiro a 31 de dezembro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS/AM, 07 de dezembro de 2010, 28.° da Emancipação.
SIMEÃO GARCIA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Tonantins