PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS · 17 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 256/2026, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
LEI MUNICIPAL Nº 256/2026, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATIVIDADES CURRICULARES COMPLEMENTARES NO CONTEXTO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TONANTINS-PACCET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, NO ESTADO DO AMAZONAS, Excelentíssimo Senhor Medonei Ramires Leão, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Tonantins, em plena observância à Constituição Federal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tonantins aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
L E I
Art. 1º- Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED e da Rede Municipal de Ensino do Município de Tonantins, o Programa de Atividades Curriculares Complementares, no contexto da Educação Integral, da rede municipal de educação de Tonantins - PACCET, destinado ao planejamento, implementação e execução de ações voltadas ao aprimoramento do conteúdo pedagógico, das metodologias de ensino e da gestão educacional, com vistas à ampliação da qualidade e da oferta do ensino público municipal.
Parágrafo único: O Programa fundamenta-se nos princípios da corresponsabilidade e da cooperação, envolvendo os entes federativos, as comunidades, as organizações da sociedade civil, o setor empresarial e as organizações do terceiro setor.
§ 1º- O Programa de Atividades Curriculares Complementares atende ao disposto na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), ao Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal nº 13.005/2014, especialmente a Meta 6, que prevê a oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, visando atender ao menos 25% dos alunos da educação básica; à Lei Municipal nº 146/2015, que institui o Plano Municipal de Educação de Tonantins, especialmente a Meta 6; à Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral; à Resolução CNE/CEB nº 7/2025, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Integral; e à Lei Municipal nº 233/2024, que institui a Política Municipal de Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Tonantins.
§ 2º- O Programa tem por finalidade promover, de forma gradual, a implantação da educação integral na Rede Municipal de Ensino, por meio da conversão progressiva das Unidades de Ensino em Centros de Educação Integral, abrangendo a Educação Infantil e o Ensino Fundamental (anos iniciais e finais), observados os limites da conveniência administrativa e da disponibilidade orçamentária do Município.
§ 3º- Fica criada, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, a Coordenação do Programa de Atividades Curriculares Complementares, no contexto da Educação Integral, da rede municipal de educação de Tonantins-PACCET, com a finalidade de conceber, planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações pedagógicas e administrativo-financeiras da Educação Básica, com foco na Educação Integral.
§ 4º- As diretrizes para o funcionamento do Programa, incluindo critérios de inscrição, frequência, carga horária e avaliação, serão estabelecidas por Decreto do Poder Executivo, em consonância com as Políticas Nacional e Municipal de Educação Integral, mediante aprovação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º- As ações desenvolvidas no âmbito do Programa observarão as seguintes diretrizes:
I – Elaborar e executar estratégias pedagógicas voltadas à superação das desigualdades educacionais identificadas, incluindo aulas de apoio, acompanhamento individualizado, tutoria e suporte psicopedagógico aos estudantes com dificuldades de aprendizagem;
II – Promover ações de formação continuada para os profissionais da educação, com foco em metodologias inclusivas, diversificadas e adequadas às diferentes realidades e necessidades dos estudantes;
III – Fortalecer a articulação com as famílias e as comunidades locais, especialmente no contexto das escolas ribeirinhas, indígenas e não indígenas, das águas e das florestas, valorizando práticas educativas alinhadas às especificidades culturais e territoriais;
IV – Realizar encontros, fóruns e seminários periódicos para análise dos resultados obtidos, identificação de desafios e compartilhamento de experiências exitosas entre as unidades escolares;
V – Acompanhar sistematicamente os indicadores educacionais, tais como rendimento escolar, taxas de aprovação, retenção, evasão e distorção idade/ano, com dados organizados por gênero, raça/cor e condição socioeconômica;
VI – Estruturar mecanismos de levantamento, sistematização e análise de informações que possibilitem identificar desigualdades no desempenho acadêmico e no fluxo escolar entre os diferentes grupos de estudantes e modalidades de ensino.
Art. 3º- A participação dos alunos nas oficinas de Língua Portuguesa e Matemática terá caráter prioritário e, constatada a defasagem de aprendizagem, será obrigatória como condição para a progressão assistida.
Art. 4º- Compete à Secretaria Municipal de Educação assegurar os recursos financeiros, materiais e humanos necessários à execução do Programa, podendo estabelecer parcerias com órgãos governamentais, instituições públicas ou privadas, empresas e organizações do terceiro setor, visando à obtenção de recursos complementares.
Art. 5º- O acompanhamento e a avaliação das ações do Programa ocorrerão de forma contínua, mediante a elaboração de relatórios bimestrais, a serem apresentados pelas Unidades Escolares à Coordenação do Programa, que encaminhará os resultados à Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, ao(à) Secretário(a) Municipal de Educação, ao Poder Executivo Municipal, aos Conselhos de Educação e à comunidade escolar, assegurando ampla transparência e divulgação.
Art. 6º- Os espaços de oferta da Educação Integral na Educação Infantil e no Ensino Fundamental (anos iniciais e finais), serão as unidades escolares públicas, organizadas pedagógica e administrativamente para atender os estudantes em regime da educação integral, conforme as diretrizes do Programa instituído por esta Lei.
§ 1º- Para fins de definição de sua estrutura organizacional, os Centros e Escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (anos iniciais e finais), serão considerados unidades escolares, independentemente do número de alunos matriculados, em razão da natureza diferenciada da oferta da educação integral.
§ 2º- As Unidades Escolares que não dispuserem de estrutura física adequada para a execução do Programa terão o atendimento garantido pelo Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação, que adotará medidas de planejamento, adequação ou aquisição de espaços localizados prioritariamente no entorno das escolas.
I - Os espaços utilizados poderão ser obtidos por meio de locação ou parcerias sem ônus, de forma colaborativa, com a comunidade local, organizações da sociedade civil, setor empresarial e organizações do terceiro setor, sendo denominados territórios educativos, devidamente estruturados para a execução das atividades do Programa.
§ 3º- A implantação do Programa nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino ocorrerá de forma gradual, conforme plano de ação definido pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º- O Programa de Atividades Curriculares Complementares, no contexto da Educação Integral, da rede municipal de educação de Tonantins-PACCET, é um programa da Secretaria Municipal de Educação destinado a ampliar a jornada escolar, promovendo ações nas áreas social, ambiental, tecnológica, cultural, esportiva e pedagógica, com ênfase nos componentes de Língua Portuguesa e Matemática. O Programa busca alcançar os objetivos educacionais, aprimorar os indicadores de aprendizagem, fortalecer as competências de leitura e escrita e elevar a qualidade do ensino. Além disso, o Programa oferece atividades diversificadas e atrativas, desenvolvidas nos espaços das escolas e/ou nos territórios educativos, destinados a atender, em regime de educação integral, os alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental (anos iniciais e finais). Visa ampliar o tempo de atendimento escolar e garantir o acesso à educação integral aos estudantes que não estão matriculados nas Escolas de Tempo Integral. As atribuições do Programa serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 7º- A estrutura administrativa e pedagógica do Programa de Atividades Curriculares Complementares, no contexto da Educação Integral, da rede municipal de educação de Tonantins - PACCET, terá suas atribuições detalhadas em Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Certifique-se; cumpra-se e publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS/ AM, em 27 de março de 2026.
MEDONEI RAMIRES LEÃO
Prefeito Municipal em Exercício
DIRETRIZES DO PACCET-
PROGRAMA DE ATIVIDADES CURRICULARES COMPLEMENTARES, NO CONTEXTO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL, DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TONANTINS -PACCET
“CONSTRUINDO SABERES ALÉM DA SALA DE AULA”
Tonantins-Am.
2026
INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Francisco Sales de Oliveira
Prefeito Municipal de Tonantins-AM
Medonei Ramires Leão
Vice-Prefeito Municipal de Tonantins-AM
Paulo Costa da Silva
Secretário Municipal de Educação de Tonantins-AM
José Falcão dos Santos
Subsecretário Municipal de Educação de Tonantins-AM
Vallene Rocha Diniz
Coordenadora Pedagógica Geral
Darclei Vasques Nascimento
Maria Regiane Cobos
Suzana Carvalho Lima
Jarnei Ramos Lopes
Equipe de Elaboração da Proposta
1. APRESENTAÇÃO
O Programa de Atividades Curriculares Complementares no contexto da Educação Integral da rede municipal de ensino de Tonantins – PACCET, com o subtema “Construindo Saberes Além da Sala de Aula”, é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Tonantins, por meio da Secretaria Municipal de Educação, voltada à promoção da educação integral e ao fortalecimento do processo de ensino e aprendizagem dos estudantes da rede municipal.
O PACCET surge como resposta às demandas educacionais do município, especialmente no que se refere às dificuldades de aprendizagem, à necessidade de ampliação do tempo educativo e à garantia do direito à aprendizagem com equidade. Por meio da oferta de atividades curriculares complementares no contraturno escolar, o programa amplia tempos, espaços e oportunidades educativas, integrando ações pedagógicas, culturais, esportivas e socioeducativas ao currículo regular.
A concepção de educação integral adotada pelo PACCET compreende o estudante como sujeito de direitos, em sua totalidade, considerando suas dimensões intelectual, social, cultural, emocional e física. Dessa forma, o programa busca não apenas a melhoria do desempenho escolar, mas também o desenvolvimento de competências e habilidades essenciais à formação cidadã, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular e com as diretrizes da política educacional vigente.
O programa tem como objetivo central promover a educação integral dos estudantes da Educação Infantil, Ensino Fundamental (anos iniciais e anos finais) da rede municipal de educação de Tonantins, ampliando as oportunidades educativas e o aprofundamento dos conhecimentos científicos, artísticos, sociais e culturais acumulados historicamente, que expressam as realidades nacional, regional e local. Esses conhecimentos devem ser abordados de forma contextualizada, transversal e interdisciplinar, para que a formação educacional do alunado seja global, integral e significativa, contribuindo para o exercício da cidadania, a inclusão social e a emancipação humana.
O programa fundamenta-se nos marcos legais e teóricos da educação brasileira e nas diretrizes do Plano Municipal de Educação de Tonantins. Reconhece-se, ainda, a importância da participação da sociedade na educação escolar, considerando que as atividades do programa, ao construírem saberes para além da sala de aula, demandam uma relação intrínseca entre escola e comunidade, poder público e sociedade civil. Essa articulação pressupõe plena participação nas discussões, nas tomadas de decisão e nas ações a serem realizadas tanto no contexto escolar quanto no território em que a instituição está inserida, respeitando suas peculiaridades, possibilidades, potencialidades e necessidades básicas de aprendizagem.
O intuito do programa, portanto, é garantir o desenvolvimento de ações educativas que visem à melhoria da qualidade do ensino nas escolas, bem como à ampliação das condições de acesso, permanência e sucesso escolar dos estudantes da rede pública municipal. Busca, assim, responder aos anseios locais e contribuir para a melhoria da qualidade de vida humana e cidadã dos diferentes sujeitos que compõem o alunado e a sociedade local.
A educação integral, em sua concepção, deve assegurar o desenvolvimento do sujeito em suas dimensões intelectual, física, emocional, social e cultural, entendidas como partes indissociáveis do processo de aprendizagem. Além disso, deve promover a inclusão e a equidade, sustentando uma formação comprometida com o exercício da cidadania. Nesse sentido, o programa objetiva melhorar a aprendizagem de crianças e adolescentes por meio da mobilização e integração em diferentes espaços e tempos educativos, ampliando as interações sociais e diversificando as oportunidades e experiências formativas, de modo a garantir o desenvolvimento pleno dos estudantes.
2. JUSTIFICATIVA
A implantação do Programa de Atividades Curriculares Complementares no contexto da Educação Integral da rede municipal de ensino de Tonantins – PACCET fundamenta-se no dever do poder público de assegurar o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento do educando, ao preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho, conforme estabelece o art. 205 da Constituição Federal de 1988.
A Constituição Federal, em seu art. 206, assegura como princípios do ensino a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, bem como a garantia de padrão de qualidade, o que impõe ao poder público a adoção de políticas educacionais que ampliem as oportunidades de aprendizagem e promovam a equidade no atendimento aos estudantes da rede pública, respeitando suas diferenças e especificidades.
A Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seu art. 2º, reafirma que a educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana. O art. 34 da LDB dispõe que a jornada escolar no Ensino Fundamental incluirá, progressivamente, o tempo integral, a critério dos sistemas de ensino, reforçando a necessidade de programas que ampliem o tempo educativo com qualidade pedagógica e compromisso com a inclusão.
O Programa encontra respaldo ainda no art. 23 da LDB, que permite a organização da educação básica em formas diversificadas, adequadas às características regionais e locais, e no art. 26, que assegura a complementação curricular conforme as especificidades do contexto sociocultural dos estudantes.
O Plano Nacional de Educação – PNE (Lei nº 13.005/2014), especialmente em sua Meta 6, estabelece a oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender pelo menos 25% dos estudantes da educação básica, priorizando aqueles em situação de vulnerabilidade social. O § 2º destaca que a jornada em tempo integral com qualidade implica a incorporação efetiva e orgânica, no currículo, de atividades e estudos pedagogicamente planejados e acompanhados. O PACCET configura-se, portanto, como instrumento estratégico para o cumprimento dessa meta no âmbito municipal.
§ 2º A jornada em tempo integral com qualidade implica a necessidade da incorporação efetiva e orgânica, no currículo, de atividades e estudos pedagogicamente planejados e acompanhados. ( BRASIL,2010)
A ampliação da jornada escolar por meio da oferta de uma educação de tempo integral é contemplada na meta 6 do atual PNE (Lei nº 13.005/2014), onde apresenta que deve ser promovida por meio de:
a) atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos(as) alunos(as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a sete horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;
b) da articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários;
c) medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais. (BRASIL,2014,Meta 6,estrat.6.1-6-3)
Um maior tempo de permanência dos estudantes na escola possibilita a obtenção de conhecimentos, habilidades, atitudes e valores que assegurem as aprendizagens essenciais e contribuam com a formação do estudante e sua emancipação humana e social. A nova Base Nacional Comum Curricular-BNCC- vem afirmar a importância da educação em tempo integral na construção de uma educação de qualidade e apresenta que:
Independentemente da duração da jornada escolar, o conceito de educação integral com o qual a BNCC está comprometida se refere à construção intencional de processos educativos que promovam aprendizagens sintonizadas com as necessidades, as possibilidades e os interesses dos estudantes e, também, com os desafios da sociedade contemporânea. Isso supõe considerar as diferentes infâncias e juventudes, as diversas culturas juvenis e seu potencial de criar novas formas de existir (Brasil, 2017,p 14)
Frente ao exposto se verifica a grande importância de ampliação dos saberes, espaços e tempos escolares através de um Programa de Atividades Curriculares Complementares para o alcance das finalidades da educação brasileira no que tange a formação cidadã, profissional e o desenvolvimento pleno da pessoa humana mediante o desenvolvimento de diferentes competências no estudante.
As diferentes atividades e saberes de cunho cientifico, artístico, desportivo, sociocultural, ecológico não contempladas nas diferentes áreas de conhecimento e fomentarão novas práticas pedagógicas, novos espaços, ações, situações e interações que demandarão vivencias praticas nas atividades e a efetivação da relação teoria e prática no contexto escolar, pois as atividades deverão interagir com as demais atividades de formação desenvolvidas, tornando-se essenciais para que o aluno desenvolva as competências necessárias à sua plena formação.
Cabe ressaltar a importância de firmar parcerias com outras instituições sociais vinculadas as diferentes atividades para que as ações ultrapassem os muros da escola e se fortaleça a relação escola-comunidade. Assim, as atividades complementares demandarão a incorporação das novas ações socioeducativas no currículo da escola considerando as peculiaridades dos diferentes sujeitos e do contexto em que a escola se insere, bem como materiais e profissionais que desenvolvam as atividades complementares curriculares com competência, dinamismo, criatividade e compromisso social.
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC, 2018) orienta que a educação básica deve assegurar a formação integral dos estudantes, contemplando o desenvolvimento de competências cognitivas, sociais, emocionais, culturais e físicas, o que reforça a necessidade de ações pedagógicas complementares articuladas ao currículo regular.
No âmbito local, o Plano Municipal de Educação de Tonantins estabelece diretrizes e metas voltadas à ampliação do tempo escolar, à melhoria da aprendizagem e à redução das desigualdades educacionais, com atenção prioritária a garantia do direito à educação para todos os estudantes, respeitando suas especificidades e contextos socioculturais que fortaleçam a política de educação integral em todas as etapas da Educação Básica.
Nesse contexto, evidencia-se as ações pedagógicas complementares articuladas ao currículo regular, que atendem às especificidades da Educação infantil, assegurando experiências educativas pautadas no brincar, nas interações e no desenvolvimento integral da criança, bem como do Ensino Fundamental (anos iniciais e anos finais), com foco na alfabetização, no letramento e na consolidação das aprendizagens essenciais, voltado à recomposição das aprendizagens, ao aprofundamento dos conhecimentos e ao fortalecimento do protagonismo estudantil. Em todas as etapas, serão utilizados instrumentos como avaliação diagnóstica, registros pedagógicos, acompanhamento da frequência, análise da permanência escolar e relatórios periódicos, cujos resultados subsidiarão o replanejamento das ações, assegurando equidade no atendimento, melhoria contínua das aprendizagens e efetividade do programa, em consonância com a Constituição Federal de 1988 (art. 205 e 206), a Lei nº 9.394/1996 – LDB (arts. 2º, 23 e 34), a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Plano Nacional de Educação – PNE (Lei nº 13.005/2014, Meta 6) e as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 4/2010).
Diante desse arcabouço legal e pedagógico, o Programa de Atividades Curriculares Complementares (PACCET), no contexto da Educação Integral, da rede municipal de educação de Tonantins, justifica-se como uma proposta educacional necessária e legítima, destinada ao enfretamento das dificuldades de aprendizagem, da distorção idade/ano, da evasão escolar e das desigualdades educacionais, por meio da ampliação qualificada do tempo educativo e da diversificação das práticas pedagógicas.
Assim, o PACCET consolida-se como uma ação estratégica para a efetivação da educação integral, em consonância com os preceitos constitucionais, a legislação educacional vigente e os instrumentos de planejamento nacional e municipal, reafirmando o compromisso do poder público com uma educação de qualidade socialmente referenciada, inclusiva e equitativa. O Programa contará com mecanismos sistemáticos de acompanhamento e avaliação, que busca melhorar os indicadores de aprendizagem e realizará a análise dos impactos no processo de aprendizagem dos estudantes. Esses mecanismos compreenderão a realização de avaliações diagnósticas iniciais, o monitoramento contínuo da frequência, participação e desempenho, o uso de registros pedagógicos, relatórios periódicos e instrumentos de avaliação formativa, permitindo a identificação de avanços, dificuldades e necessidades de replanejamento das ações.
Os resultados obtidos subsidiarão a tomada de decisões pedagógicas e administrativas, assegurando a efetividade do programa e o alcance dos objetivos, com foco na melhoria da aprendizagem e na permanência escolar. A implementação do programa será acompanhada por ações de formação continuada dos profissionais das atividades curriculares complementares, com ênfase em práticas pedagógicas inclusivas, metodologias ativas, avaliação formativa e estratégias de atendimento à diversidade dos estudantes. A formação buscará fortalecer o planejamento integrado, a reflexão sobre a prática e o uso de abordagens pedagógicas inovadoras, alinhadas à educação integral. Ademais, o programa reforçará a articulação intersetorial com as políticas de assistência social, saúde, cultura, esporte e demais áreas afins, reconhecendo essa integração como estratégia fundamental para a ampliação das oportunidades educativas, o cuidado integral dos estudantes e o fortalecimento da Educação Integral no município.
O programa também estabelece metas e estratégias especificas voltadas ao atendimento dos estudantes da educação especial, da população em situação de vulnerabilidade social, das comunidades tradicionais, assegurando equidade no acesso, na permanência e no desenvolvimento das aprendizagens. Para tanto, prevê a adoção de práticas pedagógicas inclusivas, com acessibilidade pedagógica, curricular, arquitetônica e comunicacional, a oferta de adaptações razoáveis e recursos de apoio, o acompanhamento pedagógico sistemático e a articulação com o atendimento educacional especializado. O programa comtempla, ainda, estratégias de busca ativa, fortalecimento do vínculo escola-família-comunidade, valorização do tempo e do espaço educativo de forma contextualizada, de modo a garantir a permanência, a participação e o sucesso escolar de todos os estudantes.
3. IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL
A implementação da educação integral por meio do PACCET ocorrerá nas unidades escolares da Educação Infantil, Ensino Fundamental (anos iniciais e anos finais) da rede municipal, considerando:
• Diagnóstico das necessidades pedagógicas dos estudantes, com ênfase nas dificuldades de aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática;
• Organização de turmas no contraturno escolar, respeitando o número de alunos, a capacidade física das unidades escolares e os territórios educacionais;
• Atuação de professores e instrutores, com carga definida e regime de rodízio entre as escolas, quando necessário;
• Desenvolvimento de atividades curriculares complementares alinhadas ao Projeto Político-Pedagógico das escolas;
• Acompanhamento pedagógico contínuo e avaliação sistemática das ações desenvolvidas;
• Planejamento das atividades de modo a integrar saberes escolares, comunitários e culturais, fortalecendo o vínculo entre escola, família e comunidade.
4. OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL
4.1 Objetivo Geral
Promover a educação integral dos estudantes da Educação Infantil, Ensino Fundamental (anos iniciais e anos finais) da rede municipal de Tonantins-AM, ampliando as oportunidades educativas e/ou aprofundando os conhecimentos científicos, artísticos, sociais e culturais acumulados historicamente, que expressem a realidade nacional, regional e local. Esses conhecimentos devem ser abordados de forma contextualizada, transversal e interdisciplinar, garantindo que a formação educacional do alunado seja global, integral e significativa, contribuindo para o exercício da cidadania, a inclusão social e a emancipação humana.
4.2 Objetivos Específicos
• Garantir o direito de brincar, conviver, participar, explorar, expressar-se e conhecer-se;
• Desenvolver a linguagem oral, corporal, artístico e musical;
• Ampliar o tempo de permanência do estudante na escola, com qualidade pedagógica, contribuindo para a melhoria do desempenho escolar, especialmente em Língua Portuguesa e Matemática;
• Desenvolver habilidades cognitivas, sociais, culturais, físicas e emocionais, estimulando o protagonismo estudantil e a formação cidadã;
• Valorizar a cultura local e os saberes da comunidade;
• Contribuir para a melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo, do espaço e das oportunidades educativas;
• Contribuir para a redução da evasão, da reprovação e da distorção idade/ano, mediante ações pedagógicas que favoreçam o desenvolvimento integral dos estudantes;
• Contribuir para o enfrentamento dos desafios vivenciados por crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, promovendo a melhoria contínua da qualidade da aprendizagem e do bem-estar, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na LDB;
• Promover a aproximação entre escola, famílias e comunidades, integrando os equipamentos sociais e comunitários à vida escolar;
• Incentivar a cultura de paz e não violência no cotidiano escolar e nos espaços comunitários;
• Ampliar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), tanto no componente de fluxo quanto no de proficiência, bem como os resultados da avaliação da alfabetização.
5.PÚBLICO-ALVO
Estudantes da Educação Infantil, Ensino Fundamental (anos iniciais e anos finais) e as escolas ribeirinhas; regularmente matriculados nas instituições da Rede Municipal de Ensino de Tonantins.
6. METODOLOGIA DAS ATIVIDADES CURRICULARES COMPLEMENTARES (ACCs)
As metodologias utilizadas no PACCET fundamentam-se nos princípios da educação integral, da aprendizagem significativa e da equidade educacional, assegurando a articulação entre o currículo regular e as práticas pedagógicas ampliadas.
O planejamento das atividades será realizado a partir de diagnóstico pedagógico inicial, considerando as necessidades de aprendizagem, as potencialidades, os interesses e o contexto sociocultural dos estudantes. O planejamento metodológico deverá estar alinhado com o professor do turno regular, garantindo intencionalidade pedagógica e coerência com os objetivos do programa.
As ACCs utilizarão metodologias diversificadas e participativas, como:
• Contação de histórias;
• Brincadeiras livres e orientada;
• Musicalização
• Exploração da natureza e do ambiente;
• Metodologias ativas de aprendizagem, estimulando o estudante como protagonista, por meio da resolução de problemas, estudos dirigidos e projetos temáticos;
• Aprendizagem lúdica, com jogos pedagógicos, dinâmicas e brincadeiras educativas, especialmente em Língua Portuguesa e Matemática;
• Oficinas pedagógicas por áreas do conhecimento, voltadas ao desenvolvimento de habilidades cognitivas, culturais, artísticas e corporais;
• Projetos interdisciplinares, integrando diferentes áreas do saber e contextualizando conteúdo do ensino regular;
• Práticas colaborativas, como trabalhos em grupo, rodas de conversa e atividades coletivas, promovendo cooperação, respeito e convivência escolar;
• Atividades práticas e experimentais, aplicando conhecimentos em situações concretas, respeitando a realidade local e os saberes da comunidade. As metodologias respeitarão os diferentes ritmos e estilos de aprendizagem, assegurando a inclusão e a participação de todos. Professores e instrutores atuarão de forma integrada, acompanhando o desenvolvimento dos estudantes e realizando ajustes contínuos no planejamento. No âmbito do Programa, explicita-se que a educação infantil constitui etapa fundamental da Educação básica e será comtemplada de forma específica nas ações de educação integral. O programa assegurará estratégias pedagógicas próprias para o desenvolvimento integral das crianças, valorizando o brincar, as interações, as experiencias, conforme as orientações, as curriculares vigentes. As atividades complementares nessa etapa respeitarão os tempos, ritmos e singularidades da infância, promovendo práticas inclusivas e garantindo equidade, acesso, participação e permanência, desde os primeiros anos de escolarização.
A contextualização, a interdisciplinaridade e a transversalidade nortearão as ações, desde a seleção das ACCs até o planejamento e a inserção na proposta pedagógica da escola, atendendo aos preceitos e finalidades educacionais e às necessidades de aprendizagem dos estudantes.
O processo socioeducativo abrangerá conhecimentos conceituais, procedimentais e atitudinais relacionados às diferentes áreas do currículo escolar, favorecendo, além da aprendizagem de competências específicas, o desenvolvimento da leitura, da escrita, do cálculo, do manuseio das novas tecnologias da informação e comunicação, da capacidade de análise, argumentação e da construção de novas posturas, saberes e fazeres, que levem o estudante a progredir nos estudos, na vida profissional e em sua formação humana e cidadã.
Dessa forma, as metodologias utilizadas no PACCET contribuem para a ampliação das oportunidades educativas, para a melhoria das aprendizagens e para a consolidação da educação integral no Sistema Municipal de Educação de Tonantins, fortalecendo o papel da escola como espaço de formação integral dos estudantes.
7. AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
A avaliação da aprendizagem no âmbito do programa terá caráter diagnóstico, mediadora, formativo e contínuo, com foco no acompanhamento do desenvolvimento integral do estudante, considerando:
• Documentação pedagógica: Uso de portfólios, fotos e vídeos para tornar o aprendizado visível aos pais;
• Relatórios individuais: Bimestrais, semestrais, focados nos avanços e conquistas, nunca comparado uma criança com a outra;
• Levantamento inicial das dificuldades e potencialidades dos estudantes;
• Acompanhamento sistemático do desempenho nas atividades curriculares complementares;
• Utilização de instrumentos diversificados de avaliação, como observação, registros pedagógicos, atividades práticas e produções dos estudantes;
• Articulação entre professores do turno regular e do contraturno, visando à integração das ações pedagógicas;
• Devolutiva periódica às famílias sobre o progresso dos estudantes.
A avaliação no PACCET não terá caráter classificatório ou de reprovação, constituindo-se como instrumento de orientação pedagógica.
8. CAMPOS DE AÇÃO PEDAGOGICA E AS ATIVIDADES QUE CONSTITUEM O PROGRAMA
Os campos de ação pedagógica do Programa de Atividades Curriculares Complementares, no contexto da Educação Integral, da rede municipal de educação de Tonantins - PACCET organizam-se de forma a assegurar a articulação entre o currículo regular e as práticas educativas desenvolvidas no contraturno escolar, promovendo a educação integral e o desenvolvimento pleno dos estudantes.
As atividades curriculares complementares são estruturadas em campos de ação pedagógica que orientam o planejamento, a execução e a avaliação das ações, considerando as necessidades de aprendizagem, as especificidades do contexto local e os princípios da equidade e da inclusão.
I – Cantinho da leitura;
II- Jogos e brincadeiras tradicionais;
IV- Atividades de movimento e psicomotricidade
V- Matemática diversificada;
VI- Reforço das Aprendizagens Essenciais: Este campo destina-se ao fortalecimento das aprendizagens fundamentais do currículo, com ênfase na superação das dificuldades de aprendizagem através de metodologias dinâmicas, interativas, diversificadas, considerando as necessidades de aprendizagem dos estudantes.
Atividades que o constituem:
Oficina em Língua Portuguesa (reforço) - A oficina em Língua Portuguesa, tem como objetivo fortalecer as competências de leitura, escrita, interpretação e oralidade dos estudantes do Ensino Fundamental, contribuindo para a superação das dificuldades de aprendizagem identificadas no processo educativo.
As atividades serão realizadas no contraturno escolar e organizadas de forma planejada, considerando o nível de aprendizagem dos alunos, os resultados das avaliações diagnósticas e as especificidades do contexto local. O trabalho pedagógico prioriza metodologias ativas, práticas de leitura significativa, produção textual orientada e atividades que estimulem o pensamento crítico e a ampliação do repertório linguístico.
Busca promover a melhoria do desempenho escolar, reduzir defasagens de aprendizagem e ampliar as oportunidades de participação dos estudantes nas diferentes práticas sociais da linguagem. Dessa forma, contribui para a consolidação da educação integral, garantindo mais tempo, acompanhamento pedagógico qualificado e melhores condições para o sucesso escolar dos alunos atendidos pelo programa.
Oficina em Matemática (reforço) - A oficina em Matemática, tem como finalidade fortalecer a aprendizagem matemática dos estudantes do Ensino Fundamental, promovendo a consolidação dos conhecimentos básicos e o desenvolvimento do raciocínio lógico, da resolução de problemas e do pensamento matemático.
As atividades são realizadas no contraturno escolar, a partir de diagnósticos de aprendizagem que identificam as principais dificuldades dos alunos. O trabalho pedagógico contempla conteúdos fundamentais como números e operações, resolução de problemas, medidas, geometria e atividades de recuperação contínua; Uso de jogos pedagógicos, materiais didáticos diversificados e noções de estatística, utilizando metodologias diversificadas e estratégias lúdicas que favorecem a participação ativa dos estudantes.
Busca reduzir as defasagens de aprendizagem, melhorar o desempenho escolar e fortalecer a autonomia dos alunos na construção do conhecimento matemático. Dessa forma, contribui para a efetivação da educação integral, assegurando mais tempo de aprendizagem, acompanhamento pedagógico contínuo e melhores resultados no processo educacional dos estudantes atendidos pelo PACCET.
VII- Leitura como prática social: A leitura faz parte da rotina das pessoas, pois onde se vive está rodeada por placas, letreiros, programas de televisão, embalagens, marcas, títulos, receitas, músicas, jogos e objetos constantes que transmitem um significado, portanto, a leitura é uma prática usual entre as pessoas de diferentes classes sociais. Por isso a leitura é essencial na educação, no entanto, devemos inserir práticas que aumentem os benefícios no aprendizado da leitura, para alcançar o objetivo que é conduzir o aluno para todo tipo de leitura na sociedade. Por isso nesse campo serão realizadas atividades de leitura e literatura. As atividades favorecerão condições de desenvolver o habito e as habilidades de leitura e de produção textual utilizando diferentes textos e materiais presentes no cotidiano social - anúncios, convites, avisos, bulas de remédio, cartas, cartazes, piadas, contos de fadas, entrevistas, textos legais, discursos, histórias, letras de músicas, diferentes notícias, bem como diferentes gêneros literários, dentre os quais romance, conto, crônica, poema, cordel, fábula. A inclusão da atividade literatura justifica-se por esta constituir-se como uma ferramenta facilitadora do processo de ensino e aprendizagem, de despertar pelo gosto pela leitura, proporcionando um prazeroso contato com a linguagem escrita e facilitando o conhecimento de mundo e o autoconhecimento, ou seja, é um meio de educar e de desenvolver o hábito da leitura. Na abordagem dessas atividades podem ser utilizadas diferentes metodologias como visitas periódicas à biblioteca para leitura dos livros e obras literárias da biblioteca e apresentação destes aos estudantes da escola, leitura dramatizada, elaboração de textos para produção de livros, entrevistas com escritores locais, feira e competição de leituras, declamações e contação de histórias, produção de jornal, dentre outras atividades que diferenciam os diferentes textos, gêneros textuais e forma de leitura.
VIII- Desenvolvimento Cultural e Artístico: Voltado à ampliação do repertório cultural e à valorização das expressões artísticas e culturais, especialmente as relacionadas ao contexto local. Este campo vem valorizar as diferentes expressões culturais e artísticas dos âmbitos (macro e micro) em que os estudantes se inserem contribuindo com o seu desenvolvimento afetivo, físico, psicomotor, social e com sua formação humana e cidadã. De acordo com a BNCC (2017) a experiência e a vivência artísticas é uma prática social que favorece a socialização de saberes e de produções entre os alunos por meio de exposições, saraus, espetáculos performances, concertos, recitais, intervenções e outras apresentações e eventos artísticos e culturais, na escola ou em outros locais. Podem ser desenvolvidas atividades como:
a) Artes visuais: Uma forma de expressão historicamente realizada é oriunda das
artes visuais. Movimentos e acontecimentos revolucionários ocorridos, saberes de gerações anteriores e em diferentes períodos históricos foram sendo repassados não somente pela linguagem oral mais por registros escritos e por expressões artístico-culturais como as oriundas das artes visuais que atravessam gerações e gerações transmitindo conhecimentos e facilitando a interação social entre indivíduos de diferentes contextos espaços temporais. A pesquisa e acesso às produções artísticas do contexto local, escultura, fotografia, arte digital, pintura, desenho, artesanato, gravura, dentre outros. podem sem importantes formas de se trabalhar esta atividade.
b) Música e canto: A música é um tipo de expressão universal, uma linguagem global,uma manifestação cultural e artística que implica no comportamento e no desenvolvimento do organismo humano, nas emoções e nas relações sociais. São nesta podem ser abordos ensino dos diferentes ritmos musicais, de letras de músicas nacionais, regionais e locais, músicas que marcam gerações e grandes acontecimentos, o trabalho com a voz e notas musicais, corais, banda fanfarra, instrumentalização musical com produção de instrumentos musicais regionais, dentre outros.
c) Dança: A dança uma das mais antigas formas de manifestações socioculturais é
uma forma de expressão e comunicação que contribui com o desenvolvimento global do indivíduo, por isso a importância de se trabalhar o ensino da dança no contexto escolar para contribuir com a formação cidadã do estudante e sua expressão através do movimento e desta linguagem também universal. Como uma ação educativa a dança deve ser abordada a partir de questões conceituais, históricas, metodológicas interdisciplinares e contextuais para se compreender o por que, para que, o que e como dançar. Podem ser trabalhadas as danças brasileiras; as danças urbanas e folclóricas; as danças eruditas; coreografias, ou seja, das diferentes culturas locais e regionais, de salão, rítmica, aeróbica, hip-hop, dança popular, dentre outras.
d) Teatro e expressão corporal: O teatro é uma importante forma de expressão
artístico cultural favorecedora da criatividade, da imaginação, da linguagem, do raciocínio, da expressão corporal, de demonstração e controle das emoções e das diversas formas de se comportar e se expressar abordando temáticas relevantes no âmbito que se insere, ou seja, tratam der situações de criação coletiva e colaborativa, Há diferentes formas de se expressar pelo teatro como teatro de bonecos, de sombras, monólogos, atuações, improvisações e encenações, expressões e movimentos corporais, jogos etc. caracterizados pela interação entre atuantes e espectadores.
IV - Educação Física - A BNCC (2017) enfatiza que a Educação Física oferece uma série de possibilidades para enriquecer as experiências dos estudantes, contribuindo para
o acesso a um vasto universo cultural. “Esse universo compreende saberes corporais, experiências estéticas, emotivas, lúdicas e agonistas” (p.210). Podem ser desenvolvidas atividades como:
a) Brinquedos, brincadeiras e jogos: Esta atividade favorece a vivencia de costumes culturais a partir do lúdico privilegiando o desenvolvimento e apropriação do conhecimento. Para isso devem ser abordadas brincadeiras e jogos que gostem de brincar ou fazer, possibilitando a produção dos próprios materiais ou brinquedos utilizados e contextualizados e o encontro com seus pares, fazendo com que interajam socialmente e estimulando a curiosidade, a autoconfiança e a autonomia, o desenvolvimento da linguagem, do pensamento e da concentração e atenção. Com relação aos jogos podem ser trabalhados futebol, futsal, handebol, voleibol, basquetebol, tênis de mesa, atletismo de forma geral, entre outras. E as brincadeiras as mais diversas que estão no dia a dia ou fazem parte da cultura local.
b) Lutas e ginástica: O trabalho com lutas, artes marciais, modalidades esportivas de combate e ginástica nas escolas perpassa por um ensino teórico-prático, consciente, espontâneo, crítico, ético, que valorize o respeito e a disciplina; o que torna esta atividade uma ferramenta importante no processo de ensino-aprendizagem. Devem ser trabalhadas a história e evolução básica, normas, espaços, materiais, movimentos que podem ser utilizados, fundamentos técnicos e táticos envolvendo o ensino de lutas como capoeira, judô, karatê, kung Fu, jiu-jitsu e outras, bem como práticas corporais da ginástica.
V - Educação Ambiental e artesanato– A educação ambiental trabalha o brincar e a exploração sensorial, faz-se a observação de cores, cheiros e texturas, favorece a construção da consciência ambiental, do reconhecimento da importância da conservação e preservação ambiental, construindo valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para ações individuais e coletivas, racionais e conscientes de respeito à natureza e à sustentabilidade ambiental para obtenção de uma vida de qualidade e ao exercício da cidadania. A consciência da co-responsabilidade com a preservação ambiental e sustentabilidade e o protagonismo social do estudante frente aos problemas ambientais podem ser trabalhadas a partir de atividades como:
a) Horta escolar: Uma forma prática de trabalhar a questão ambiental na escola considerando os diversos conhecimentos oriundos das áreas de conhecimento do currículo é a horta escolar. É um espaço pedagógico que possibilita ao educando conhecimentos teórico e prático fundamentais para a interação com o seu meio de forma lúdica e prática, bem como o elo escola e comunidade. As atividades em horticultura contribuem também para a reeducação alimentar com consumo de produtos naturais como para o desenvolvimento de práticas que os tornem protagonistas de mudanças, na medida em que, as hortaliças cultivadas na horta e utilizadas na alimentação escolar serão resultantes do trabalho dos próprios estudantes através de atividades como limpeza da horta, adubagem, semeio, observação do processo de germinação, o replantio, cuidado com as hortaliças, colheita, contribuindo para produções textuais em sala e no espaço da horta.
VI - Desenvolvimento socioemocional e cidadania- Podem ser desenvolvidas Atividades como:
a) diversidade étnica, orientação sexual e inclusão social: Na abordagem desta atividade podem ser utilizadas diferentes metodologias como debates, discussões e reflexões sobre a questão, entrevistas, relatos orais, leitura de textos diversos que tratem da temática, apresentação de noticiários, filmes, vídeos, imagens, dentre outras ações que levem os estudantes a refletirem sobre as consequências do preconceito, da exclusão social e do desrespeito para a vida das pessoas desses grupos minoritários, bem como os entraves ao seu bom desempenho escolar e `a sua inclusão nos diferentes campos sociais como política, economia, educação, saúde, etc.
b) Combate às drogas e à violência: Na atualidade a escola vem problemas que anteriormente ficavam foras do muro da escola, dentre estes estão as drogas e a violência, considerando o bullying também como um tipo de violência. Realizando rodas de conversa; Escuta dos adolescentes; Atividades de convivência e respeito mútuo; Educação para valores, essas favorecem a indisciplina, o desrespeito, a dificuldade de conviver, aprender e a ser um indivíduo que tenha facilidade de se incluir na sociedade em que vive, assim como vem disseminando o medo e a insegurança no contexto escolar. Dessa maneira essa atividade pode apoiar-se no Estatuto da Criança e do adolescente e no Programa Nacional de Resistência às Drogas e a violência (PROERD), realizado pelas polícias militares através de palestras, relatos orais de experiências de vidas de pessoas e seus familiares, visitas às instituições (de reabilitação, prisionais, conselho tutelar, dentre outras), atividades esportivas e lúdicas, dramatizações, etc. Nesta atividade são recomendadas a utilização de imagens, vídeos, entrevistas, histórias de vida, filmes, leitura e produção de textos; bem como atividades de socialização e interação esportivas e de lazer que fomentem respeito a pessoa humana.
d) Participação estudantil- Esta atividade incentiva a atuação e organização estudantil juvenil nos processos de desenvolvimento pessoal, social e de vivencia política com metodologias que abordam a pluralidade e a liberdade de manifestações dos jovens estudantes, possibilitando sua participação no contexto comunitário e escolar, inserindo-se ou criando comissões para discussão e ação sobre qualidade de vida na escola, o meio ambiente, violência, política, direitos e deveres do cidadão, ou seja, problemas sociais atuais, bem como implantando e participando ativamente de agremiações e representações estudantis pra fortalecer o protagonismo social dos estudantes.
e) Mundo do trabalho e geração de rendas - A atividade deve enfocar a importância e os conceitos fundamentais do mundo do trabalho e das profissões predominantes no município e na região, abordando questões de empreendorismo, da economia solidária, de projetos comunitários e cooperativos de promoção de alternativas coletivas de trabalho e geração de renda, realizando oficinas de vivencias práticas de diferentes atividades laborais. Criar oportunidades para a juventude conhecer diferentes tipos de trabalho e profissões e desenvolver suas potencialidades empreendedoras voltadas ao conhecimento necessário à sua formação.
f) prevenção a saúde- nesta atividade podem ser incorporadas as ações do programa saúde na escola de forma que sejam ampliadas as ações inerentes ao programa tratando de ações no âmbito da: saúde nutricional, saúde ocular, saúde bucal, saúde auditiva, saúde clínica (situação vacinal e doenças), saúde psicossocial e na promoção da saúde e prevenção de doenças e agravos” através de ações no âmbito da: alimentação saudável, prática corporal, saúde sexual e reprodutiva), prevenção ao uso de drogas, cultura de paz, saúde mental, saúde ambiental e desenvolvimento sustentável como assim apresenta o documento do Programa.
VII – Comunicação moderna e cultura digital
Vivemos numa sociedade onde a informação e comunicação ocorre em grande velocidade interligando local e global de forma muito rápida. Por isso a escola deve abordar essa tecnologia de forma que favoreça a inclusão dos estudantes à sociedade global atual e facilite seu aprendizado sendo um importante meio de mediação pedagógica e um elemento potencial existente no sistema educacional desde que se crie novos espaços, ambientes dando condições de utilizar as TICs- tecnologias da informação e comunicação como TV, o vídeo, o DVD, o rádio, os computadores e Internet, dentre outras, nas relações sociais que se estabelecem no cotidiano. Por isso nesse campo podem ser desenvolvidas Atividades como:
a) Informática básica educacional: A informática é de grande relevância pois facilita e agiliza a construção do conhecimento contribuindo com a formação educacional dos estudantes, pois o computador é elemento presente nos diferentes contextos sociais e seu manuseio é uma necessidade frente as exigências da modernidade. Nessa atividade devem ser ensinadas as formas de manuseio e utilização do computador, da utilização dos diferentes programas, aplicativos e software para escrever textos, elaborar tabelas e gráficos, manipular banco de dados, escrever mensagens, realizar pesquisas na internet, dentre outras ações que venham a contribuir nas diversas tarefas intelectuais, na formação e inclusão digital dos estudantes.
b) Tecnologias da informação (impressa, visual e audiovisual): Nesta atividade meios de comunicação simples e de fácil acesso devem ser utilizados para transformar o ambiente escolar a partir das habilidades, contribuições e saberes dos estudantes, favorecendo a comunicação e a interação escolar e social. O uso da TV e vídeo, DVD, rádio e impressos, computador e internet, máquina fotográfica, o celular, retroprojetor, data show e outros recursos devem ser abordados. Rádio na escola, o cinema, o jornal escolar, o registro do cotidiano escolar pelas lentes da máquina e do celular, a projeção dos eventos e dos trabalhos escolares são ações que podem ser desenvolvidas nesta atividade.
Histórias em quadrinhos- HQs: Nesta atividade será desenvolvida a linguagem oral, estimulando a imaginação e criatividade dos estudantes. No ensino fundamental compreende elementos da narrativa, produzir pequenos textos. Desenvolve a criatividade, a coerência da narrativa, a evolução na escrita e favorece estudantes com dificuldades de leitura, ajuda na recomposição das aprendizagens com desenvolve competências socioemocionais.
9. GESTÃO DA ESCOLA E RECURSOS HUMANOS
A gestão do programa será de responsabilidade da equipe gestora da unidade escolar, sob coordenação e supervisão da Gerência da Educação de Tempo Integral e do PACCET da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), competindo:
• Planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades do programa;
• Garantir a integração do PACCET ao Projeto Político-Pedagógico da escola;
• Organizar horários, espaços e materiais necessários ao desenvolvimento das atividades;
• Acompanhar a atuação dos profissionais envolvidos.
9.1 RECURSOS HUMANOS
O PACCET contará com os seguintes profissionais:
a) Professores e/ou instrutores que desenvolva atividades integradoras (arte, movimento, contação de histórias, jogos pedagógicos. etc)
b) Professores para as atividades de oficina de reforço pedagógico, preferencialmente das áreas de Língua Portuguesa e Matemática;
c)Instrutores para atividades esportivas, culturais, artísticas e socioeducativas;
d) Coordenação pedagógica para acompanhamento e orientação das ações.
Os profissionais atuarão conforme a carga horária da Matriz Curricular definida pela Secretaria Municipal de Educação, podendo haver sistema de rodízio entre as unidades escolares, conforme a demanda.
10. PARCERIAS INTERSETORIAIS
A execução do programa conta com parcerias intersetoriais, com o objetivo de ampliar as oportunidades educativas e fortalecer a política de educação integral, envolvendo:
• Secretarias municipais, como Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Meio Ambiente;
• Conselhos municipais e órgãos de controle social;
• Instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil, associações comunitárias, setor empresarial e organizações do terceiro setor;
• Projetos e programas governamentais voltados à infância e adolescência.
As parcerias deverão respeitar a legislação vigente, os princípios da gestão pública e os objetivos educacionais do programa.
11. COMO SERÃO SELECIONADAS AS PROPOSTAS DAS ACCs?
As propostas das ACCs selecionadas coletivamente na escola deverão ser aprovadas pelo Conselho Escolar e encaminhadas, em formulário específico, com a ata do conselho, à SEMED para apreciação, e posterior encaminhamento à Secretaria Pedagógica e ao CME para emissão de parecer sobre a aprovação ou não da proposta. As ACCs, após a devida aprovação da proposta, serão incluídas no currículo da escola, em seu Projeto Político-Pedagógico e nos documentos de registro e avaliação escolar.
12. COMO DEVEM SER APRESENTADAS AS PROPOSTAS DAS ACCs?
A proposta da atividade curricular complementar deve ser elaborada a partir dos elementos que constam no formulário específico, apresentando a seguinte estrutura: série/etapa/modalidade de ensino; campo de ação pedagógica; tipo de atividade; turno, local e horário de realização; instituição escolar; instituição parceira; número de alunos; justificativa; viabilidade das ACCs; conteúdos; objetivos; metodologia (procedimentos e recursos); avaliação; cronograma de atividades semestrais/anuais; resultados esperados para os alunos, escola e comunidade; referências (modelo de formulário em anexo).
13. QUAL O HORÁRIO DAS ACCs?
As Atividades Curriculares Complementares devem ser realizadas em contraturno (matutino ou vespertino), com uma carga horária de 3 horas/aula efetivas, respeitando o calendário escolar e a proposta aprovada. Os horários serão propostos pela instituição, considerando a viabilidade das ações, os territórios educativos e a participação efetiva dos estudantes que comporão cada turma/atividade. As atividades podem ocorrer em espaço não escolar da comunidade local, mas com total responsabilidade da instituição propositora, garantindo a segurança dos estudantes.
14. COMO SERÃO CONSTITUÍDAS AS TURMAS?
As turmas de ACCs serão constituídas por alunos regularmente matriculados no ensino fundamental na Rede Municipal de Ensino e que sejam assíduos, num total de 20 a 25 participantes (considerando as características e necessidades dos estudantes e da ACC). Havendo abandono da atividade, o estudante evadido deverá ser imediatamente substituído. Havendo grande demanda de participantes, será priorizado o atendimento a discentes que se encontram em situação de vulnerabilidade social e com necessidades socioeducacionais, bem como àqueles com habilidades relativas à atividade realizada.
15. QUAIS AS CARACTERÍSTICAS E ATRIBUIÇÕES DO RESPONSÁVEL PELA ACCs?
O docente e o instrutor responsáveis por cada ACCs deverá ter formação específica e/ou de cursos complementares ou experiência profissional na área da atividade a ser desenvolvida (considerando a atividade proposta), competência didático-pedagógica, disponibilidade de tempo, postura ética e estética, e compromisso político e social. Será responsável pelo planejamento, desenvolvimento da atividade e avaliação dos estudantes participantes, bem como dos diferentes elementos que condicionam a realização da atividade.
16. QUEM E COMO SERÁ FEITO O ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DO PACCET?
Para o acompanhamento e avaliação das ações/atividades do PACCET, cabe à SEMED estabelecer uma Comissão de Atividades Complementares (CAC), que será presidida pela Gerência da Educação de Tempo Integral e do PACCET da SEMED, com a incumbência de monitorar todo o processo das ações do Programa, podendo, a priori, requerer o cancelamento ou a suspensão temporária de uma atividade que apresentar irregularidades até a resolução do problema detectado.
Caberá a CAC o acompanhamento e a avaliação das ações do Programa que ocorrerão de forma contínua, mediante a elaboração de relatórios bimestrais, a serem apresentados pela CAC e Unidades Escolares à gerencia do Programa, que encaminhará os resultados à Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, ao(à) Secretário(a) Municipal de Educação, ao Poder Executivo Municipal, aos Conselhos de Educação e à comunidade escolar, assegurando ampla transparência e divulgação.
A CAC também deverá fornecer informações para alimentar a página virtual da SEMED sobre as ações desenvolvidas pelo PACCET, a partir do registro, acompanhamento e avaliação das Atividades Curriculares Complementares, sendo de responsabilidade dos líderes pedagógicos da escola e do docente orientador da atividade o encaminhamento das informações.
17. QUANTIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO, DETALHAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E IMPACTO FINANCEIRO
A proposta visa a ampliação da jornada escolar, alinhada às diretrizes da Política Nacional da Educação Integral, promovendo o desenvolvimento pleno dos estudantes nos aspectos cognitivos, sociais, culturais e físicos.
A educação integral é uma estratégia prioritária do Governo Federal, com previsão de ampliação progressiva do atendimento em tempo integral nas redes públicas. A proposta está embasada nos seguintes dispositivos: na Constituição Federal de 1988 (Art. 205 e 206) nos dispostos da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), ao Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal nº 13.005/2014, especialmente a Meta 6, que prevê a oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, visando atender ao menos 25% dos alunos da educação básica; à Lei Municipal nº 146/2015, que institui o Plano Municipal de Educação de Tonantins/AM, especialmente a Meta 6; à Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral; à Resolução CNE/CEB nº 7/2025, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Integral; e à Lei Municipal nº 233/2024, que institui a Política Municipal de Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Tonantins/AM.
A implementação do programa no ano vigente é estratégica, considerando que:
a) O financiamento da educação básica, via Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), prevê maior repasse por aluno matriculado em tempo integral, repassando recursos com base nos dados do Censo Escolar. O Ministério da Educação (MEC) repassa recursos para a criação de novas matrículas em tempo integral, com transferências feitas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) aos municípios.
b) A ampliação da jornada escolar impacta diretamente no cálculo do valor aluno/ano;
c) A adesão antecipada possibilita ao município ampliar receitas no exercício do ano seguinte;
d) Programas federais vinculados à educação integral ampliam o aporte de recursos, inclusive para alimentação escolar.
Além disso, a proposta contribui para:
a) Redução das desigualdades educacionais;
b) Melhoria dos indicadores de aprendizagem;
c) Fortalecimento da permanência dos estudantes na escola.
QUADROS DE ATENDIMENTOS DO PROGRAMA POR ESCOLAS E ZONAS
ESCOLAS MUNICIPAIS DA ZONA URBANA*
NOME DA ESCOLA
INEP
ETAPA/SÉRIES
N° DE TURMAS
N° DE ALUNOS
Escola Mun. São Francisco de Assis
13058423
1º ao 9º ano
19
338
Escola Mun. Octávio Amazonas
13057359
6º ao 9º ano
12
312
Esc. Mun. Lucila Ma. Rodrigues
13008390
2º ao 9º ano
10
211
Esc. Mun. José Raimundo da Costa
13057413
2º ao 5º ano
15
362
Esc. Mun. Suzana Alborado
13059513
1º ao 4º ano
11
276
Esc. Mun. Alfredo Pessoa
13103091
1º e 2º ano
02
48
Esc. Mun. Prof. Janete Tananta Cobos
13109014
2º ao 5º ano
05
230
Esc. Mun. Naide Lins de Albuquerque
13105965
1º ao 5º MULTI
01
25
*OBSERVAÇÃO: Planejamento para o ano de 2026, podendo esse número aumentar gradualmente no próximo ano.
ESCOLAS MUNICIPAIS DA ZONA RURAL NÃO INDÍGENA*
NOME DA ESCOLA
INEP
ETAPA/SÉRIES
N° DE TURMAS
N° DE ALUNOS
Esc. Mun. São José do Amparo
13008331
2º ao 9º ano
13
211
Esc. Mun. Fábio da Silva Cabral
13097164
2º ao 9º ano
08
87
*OBSERVAÇÃO: Planejamento para o ano de 2026, podendo esse número aumentar gradualmente no próximo ano.
ESCOLAS MUNICIPAIS DA ZONA RURAL INDÍGENA*
NOME DA ESCOLA
INEP
ETAPA/SÉRIES
N° DE TURMAS
N° DE TURMAS
Esc. Mun. Ind. Irm. Santa Cruz
13008242
2º ao 9º ano
08
133
Esc. Mun. Ind. EWARE
13068407
2º ao 9º ano
08
75
*OBSERVAÇÃO: Planejamento para o ano de 2026, podendo esse número aumentar gradualmente no próximo ano.
QUADRO DE RECURSOS HUMANOS
CARGO
ZONA
URBANA
ZONA RURAL (NÃO INDÍGENA)
ZONA RURAL (INDÍGENA)
TOTAL*
Professor de Oficina de Língua Portuguesa
21
4
4
29
Professor de Oficina de Matemática
21
4
4
29
Professor de Educação Infantil
-
-
-
-
Instrutor de atividades esportivas
8
1
1
10
Instrutor de atividades Culturais
8
1
1
10
Instrutor de Educação Ambiental
8
1
1
10
Instrutor de Artesanato
8
1
1
10
Instrutor de oficina de música, canto e dança
8
1
1
10
Instrutor de jogos e brincadeiras
7
1
1
9
Instrutor de Agenda das Adolescências
5
4
2
11
*OBSERVAÇÃO: Planejamento para o ano de 2026, podendo esse número aumentar gradualmente no próximo ano.
QUADRO DE REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA
CARGO
CARGA HORÁRIA (SEMANAL)*
VALOR MENSAL (R$)
Professor de Oficina de Língua Portuguesa
20h
2.433,00
Professor de Oficina de Matemática
20h
2.433,00
Professor de Educação Infantil
20h
2.433,00
Instrutor de atividades esportivas
20h
1.621,00
Instrutor de atividades Culturais
20h
1.621,00
Instrutor de Música, canto e dança
20h
1.621,00
Instrutor de Educação Ambiental
20h
1.621,00
Instrutor de jogos e brincadeiras
20h
1.621,00
Instrutor de Agenda das Adolescências
20h
1.621,00
*OBSERVAÇÃO: A vigência do contrato será, respectivamente, até o término do ano escolar e, posteriormente, no início do ano escolar seguinte, terminando ao final do ano letivo.
QUADRO DE OUTRAS DESPESAS
TIPO DE DESPESA
DESCRIÇÃO
VALOR ESTIMADO (R$)
Material Permanente
Computadores, notebooks, impressoras, multifuncionais, caixa de som e microfones, câmeras fotográficas, ventiladores e ar condicionados, filmadoras, armários, etc.
90.000
Equipamentos mobiliário
Mesas p/professor, cadeira adulto e infantil, estantes e prateleiras, Tapete pedagógicos, Bancos p/ áreas externas, etc.
25.000
Material de Consumo
Papel (cartolina, A4, papel ofício, papel cartão), canetas, lápis, borrachas, apontador, marcadores para quadro branco, tinta guache e acrílica, pincéis, cola branca, bastão de silicone, tesouras sem ponta, cadernos, material de limpeza,etc.
30.000 anual
Materiais pedagógicos
Jogos educativos, kits de alfabetização, material dourado, instrumentos musicais: violão, flauta, tambor.., materiais esportivos: bolas, cones, cordas, redes), fantoches e recursos para contação de histórias, kits de ciências(experimentos), materiais para horta escolar (sementes e ferramentas0, recursos para artes9tecido, EVA, etc.)
30.000
Complementação da Alimentação Escolar
Frutas, sucos naturais ou polpas, biscoitos, leite e derivados, pães, cereais, preparações simples9 mingau, vitaminas)
120.000 anual
Outros
Camisetas para os projetos, materiais para as oficinas, equipamentos para as atividades culturais, materiais de jardinagem, transporte quando necessário para atividades externas, materiais para acompanhamento pedagógicos (fichas, formulários, pastas)
28.000 anual
Total
293.000
O valor total de 293,000 é uma estimativa de gasto
FONTE DE RECURSOS
O financiamento do programa será assegurado por meio das seguintes fontes:
Recursos para Pessoal 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), conforme legislação vigente, destinados à remuneração dos profissionais da educação.
Recursos para custeio e investimentos 30% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), destinados a: material permanente; material de consumo; manutenção das atividades.
COMPLEMENTAÇÃO FEDERAL
O programa contará ainda com apoio de iniciativas federais, tais como:
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) reforço da alimentação escolar para estudantes em tempo integral) e Programas de fomento à educação integral do Ministério da Educação.
A ampliação da oferta de matrículas dos estudantes da rede na educação integral, aliada à devida declaração desses dados no Censo Escolar de 2026, implicará aumento das receitas destinadas a investimentos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para o exercício de 2027.
IMPACTO FINANCEIRO E SUSTENTABILIDADE
A proposta apresenta viabilidade financeira, considerando que:
a) Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) são vinculados à educação;
b) O aumento de matrículas em tempo integral gera maior retorno financeiro ao município no ano posterior conforme a estimativa do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com base na Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral; à Resolução CNE/CEB nº 7/2025, que estabelece as Diretrizes c) Curriculares Nacionais para a Educação Integral.
d) O investimento inicial será compensado pelo crescimento do repasse no exercício seguinte;
Há diversificação de fontes (FUNDEB + programas federais).
IMPLEMENTAÇÃO GRADUAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL NA ÁREA URBANA, RURAL (NÃO INDÍGENA) E INDÍGENA E ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS E FINAIS) NA ÁREA RURAL (NÃO INDÍGENA) E INDÍGENA NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INTEGRAL
Ressalta-se que, embora a Educação Infantil na área urbana, rural (não indígena) e indígena e Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais) na área rural (não indígena) e indígena, estejam contempladas no escopo do presente Programa Municipal de Atividades Curriculares Complementares no contexto da Educação Integral da rede municipal de ensino de Tonantins/AM – PACCET, sua implementação ocorrerá de forma planejada, progressiva e gradual, a médio prazo.
Tal estratégia se justifica em razão de o município ainda se encontrar em processo de adequação de sua infraestrutura física, pedagógica e de recursos humanos, especialmente no que se refere à ampliação de espaços educativos, organização do tempo escolar e garantia de condições adequadas para o atendimento em tempo integral na primeira infância.
Nesse sentido, destaca-se que:
a) A expansão da Educação Infantil na área urbana, rural (não indígena) e indígena e Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais) na área rural (não indígena) e indígena na perspectiva da educação integral exige ambientes apropriados, respeitando as especificidades do cuidar e educar;
b) Há necessidade de investimentos estruturais e pedagógicos para assegurar a qualidade do atendimento;
c) O município já se encontra em fase de planejamento técnico e orçamentário para viabilizar essa ampliação.
Dessa forma, a implementação da Educação Infantil na área urbana, rural (não indígena) e indígena e Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais) na área rural (não indígena) na perspectiva da educação integral está prevista para ocorrer a partir do exercício de 2027, considerando:
a) A adequação progressiva das unidades escolares;
b) A organização da rede de atendimento;
c) A ampliação do financiamento educacional vinculada ao tempo integral.
Importante destacar que, embora a execução plena para os contextos citados anteriormente esteja projetada para o próximo exercício, o presente projeto já contempla ações pedagógicas estruturantes, que servirão de base para a futura implementação, tais como:
a) Organização curricular integrada;
b) Propostas lúdicas e interdisciplinares;
c) Formação continuada de professores;
d) Diretrizes para ampliação da jornada escolar na Educação Infantil e Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais)
Assim, o município demonstra compromisso com a ampliação qualificada da Educação Integral, garantindo que sua implementação ocorra de forma responsável, sustentável e alinhada às normativas educacionais vigentes.
17. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O docente e o instrutor responsáveis pelas Atividades Curriculares Complementares (ACCs) deverão realizar o registro e controle da frequência, dos conteúdos e das atividades desenvolvidas no diário de classe. Além disso, deverão organizar, em relatório circunstanciado de forma escrita e audiovisual, as atividades realizadas com também as produções dos estudantes, visando à socialização anual das ACCs por meio de seminários, workshops, amostras e outros eventos que promovam as ações pedagógicas desenvolvidas no âmbito das escolas da rede municipal, tanto em eventos internos quanto externos à instituição.
Para o cumprimento de sua carga horária semanal, o docente deverá realizar rodízios das Atividades Curriculares Complementares (ACCs) nas diferentes unidades escolares ofertantes, sendo que a distribuição da carga horária será previamente organizada pela Gerência da Educação de Tempo Integral e do PACCET da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a gestão das unidades escolares. Ressalta-se que, embora essas atividades estejam vinculadas diretamente à escola, o docente responsável pelas ACCs permanece subordinado à Gerência da Educação de Tempo Integral e do PACCET da Secretaria Municipal de Educação.
Ao final do ano letivo ou do período planejado para a realização de cada atividade, esta será avaliada pela escola e pela comunidade, de modo a apresentar as contribuições e os entraves de cada ação, justificando a continuidade ou o pedido de cancelamento da atividade, mediante documentação de assembleia geral e reunião do Conselho Escolar.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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