Secretaria de Administração · 28 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL N.° 101/2011, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.° 101/2011, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Tonantins para o Exercício de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1.° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de TONANTINS para o Exercício Financeiro de 2012, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos, Entidades e Fundos da Administração Direta e Indireta;
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ela vinculados, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGUIRIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2.° A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 22.278.764,00 (vinte e dois milhões, duzentos e setenta e oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais).
Art. 3.° A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
25.242.650,00
Receitas Tributárias
271.600,00
Receita Patrimonial
1.000,00
Receita de Serviços
1.000,00
Transferências Correntes
24.964.050,00
Outras Receitas Correntes
5.000,00
SUB-TOTAL
25.242.650,00
(R) Deduções da Receita
(2.963.886,00)
SUB-TOTAL
(2.963.886,00)
TOTAL GERAL
22.278.764,00
Art. 4.° A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5.° A Despesa total fixada é no valor de R$ 22.278.764,00 (vinte e dois milhões, duzentos e setenta e oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I. Orçamento Fiscal, em R$ 15.911.529,00;
II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.367.235,00.
Art. 6.° A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – POR ÓRGÃOS:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal
1.060.570,00
1.060.570,00
Gabinete do Prefeito
610.000,00
610.000,00
Secretaria Municipal de Administração
1.446.297,00
1.446.297,00
Secretaria Municipal de Finanças
642.338,00
642.338,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
8.539.291,00
8.539.291,00
Secretaria Municipal de Saúde
365.556,00
365.556,00
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
1.394.670,00
1.394.670,00
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento
525.000,00
525.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
310.000,00
310.000,00
Secretaria Municipal de Ação Social
40.000,00
600.000,00
640.000,00
Secretaria Municipal de Ação Indígena
175.000,00
175.000,00
Secretaria Municipal de Desportos
235.000,00
235.000,00
Fundo Municipal de Defesa Civil – FUESDC
30.000,00
30.000,00
Fundo Municipal de Saúde – FMS
4.910.667,00
4.910.667,00
Fundo Municipal de Habitação – FMHIS
235.000,00
235.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
491.012,00
491.012,00
Reserva de Contingência
668.363,00
668.363,00
TOTAL GERAL
15.911.529,00
6.367.235,00
22.278.764,00
II – POR FUNÇÕES:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.060.570,00
1.060.570,00
ADMINISTRAÇÃO
2.215.900,00
2.215.900,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.446.297,00
1.091.012,00
1.091.012,00
SAÚDE
5.276.223,00
5.276.223,00
TRABALHO
40.000,00
40.000,00
EDUCAÇÃO
8.349.291,00
8.349.291,00
CULTURA
190.000,00
190.000,00
URBANISMO
1.039.670,00
1.039.670,00
HABITAÇÃO
370.000,00
370.000,00
SANEAMENTO
60.000,00
60.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
265.000,00
265.000,00
AGRICULTURA
525.000,00
525.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
45.000,00
45.000,00
ENERGIA
55.000,00
55.000,00
TRANSPORTES
105.000,00
105.000,00
DESPORTO E LAZER
235.000,00
235.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
687.735,00
687.735,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
668.363,00
668.363,00
TOTAL GERAL
15.911.529,00
6.367.235,00
22.278.764,00
III – POR ÓRGÃOS E FONTES:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.060.570,00
GABINETE DO PREFEITO
610.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.446.297,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
642.338,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.539.291,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
365.556,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES
1.394.670,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
525.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
310.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
640.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO INDÍGENA
175.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS
235.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FUESDC
30.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
4.910.667,00
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FMHIS
235.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
491.012,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
668.363,00
TOTAL %
22.278.764,00 E
Art. 7.° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, inciso I e § 2° da Lei n.° 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, inciso II e §§ 3° e 4° da Lei n.° 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, até o limite de 100% (cem por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1°, inciso III da Lei n.° 4.320/64, e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;
d) decorrentes de alteração do QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários à execução da despesa deste que atenda à categoria econômica a ser reduzida;
II. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n.° 101/2000.
Art. 8.° Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS/AM, 13 de dezembro de 2011, 30° DA Emancipação.
SIMEÃO GARCIA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Foi publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura
Municipal de Tonantins, em 13 de dezembro de 2011
FRANCISCO DE GÓIS MAIA
Secretário Municipal de Administração