PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS · 11 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 03 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS - RESOLUÇÃO Nº 03 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre Aprovação do Plano de Ação para execução de R$ 131.686,61 (Cento e Trinta e Um Mil e Seiscentos e oitenta e Seis Reais e Sessenta e Um Centavos) Emenda Parlamentar Bancada, da Politica de Assistência Social, destinada a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.
Conselho Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a lei municipal Nº03/GPCMT de 22 de maio de 1997.
CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS;
CONSIDERANDO a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS que aprova a Política Nacional de Assistência Social-PNAS;
CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
CONSIDERANDO a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;
CONSIDERANDO a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e transferência de recursos na modalidade fundo a fundo;
CONSIDERANDO, Portaria n° 886 de 19 de maio de 2023, Conforme o art. 3º, os recursos de que trata a portaria serão destinados à estruturação e custeio de serviços da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, de forma extraordinária, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social (Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004), a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. (Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009), e a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993).
Art.1º Aprovar o Plano de Ação para execução da programação nº 08.122.3310.2793.0008, destinadas a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário;
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir data de publicação.
Tonantins – Am, 10 de Novembro de 2026.
Elton Martins Ferreira
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Decreto N°059/2025 – GPMTNT