Secretaria de Administração · 7 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 122/2013, DE 28 DE MAIO DE 2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 122/2013, DE 28 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Assistência Social do Município de Tonantins e de outras providencias.
MAURO JORGE BRAGA AZEVEDO, Prefeito em Exercício de Tonantins, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente no art. Nº 42,inciso IV da lei Orgânica Municipal.
Faz saber que o povo do município de Tonantins, por seus representantes decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte.
Artigo 1 - Fica criado o fundo Municipal de Assistência Social de Tonantins - FMASTNT – Instituição de capacitação e aplicação de recursos que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para funcionamento das áreas de Assistência Social.
Artigo 2 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social de Tonantins – FMASTNT.
I - Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social.
II - Dotações orçamentarias do Município e recursos adicionais que a lei estabelece no transcorrer de cada exercício.
III - Doações,auxílios,contribuições,subvenções e transferência de Entidades Nacionais e Internacionais, governamentais e não governamentais .
IV – Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei.
V – As parcelas do produto de arrecadação de outras recitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o FMASTNT terá direito a receber por força de lei e convênios no setor.
VI – Produtos de convênios firmados com outras Entidades Financeiras.
VII – Doações em espécies feitas diretamente ao Fundo e outra receitas que venham ser legalmente instituídas.
Paragrafo 1º - A dotação orçamentarias previstas para o órgão executor da Administração Publica Municipal, responsável pela assistência social será automaticamente transferida para a conta do FMASTNT tão logo estejam realizadas as receitas correspondentes.
Artigo 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em Instituições Oficiais, em conta especifica sob a denominação de Fundo Municipal de Assistência Social de Tonantins – FMASTNT.
Artigo 3º - O FMASTNT será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e controle Conselho Municipal de Assistência Social – CMASTNT.
Paragrafo 1º - A proposta orçamentarias do FMASTNT constara no Plano Diretor do Município.
Paragrafo 2º - O orçamento do FMASTNT integrara o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS.
Artigo 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistencial Social de Tonantins – FMASTNT – serão aplicados em:
I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvido pelo órgão da administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
II – Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programa e projetos específicos da área de assistência social;
III – Aquisição de material permanente, de consumo e outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV – Construção, reforma, ampliação aquisição ou locação de bens móveis para prestação de serviços de assistência social;
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VI – desenvolvimentos de programas, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
VII – Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no Inciso I do art. 15 da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS;
Artigo 5° - O repasse de recursos para Entidades e Organizações de Assistência Social devidamente registradas no Conselho Nacional e Municipal de Assistência Social, será efetivado por intermédio do FMASTNT, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
Parágrafo Único – As Transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos obedecendo a legislação vigente sobre matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Tonantins – CMAS.
Artigo 6° - As Contas e os relatórios do Gestor do FMASTNT serão submetidas a apreciação do CMASTNT, trimestralmente de forma sintética e, anualmente de forma analítica.
Artigo 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Tonantins/Am, 28 de maio de 2013, 31° da Emancipação.
MAURO JORGE BRAGA AZEVEDO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado no Serviço de Portaria desta prefeitura na data supracitada, em consonância com o Artigo 39, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tonantins, Estado do Amazonas.
FRANCISCO CARLOS ALVES SIMÃO
Secretário de Administração