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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS · 19 de junho de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 166/2018, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 -CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS

LEI MUNICIPAL Nº 166/2018, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 -CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS

Dispõe sobre a celebração de Convênios entre a Prefeitura Municipal de Tonantins e órgãos Federais, Estaduais e Municipais, e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal decreta e eu sanciono a presente.

LEI

Art. 1º - Fica autorizada a celebração de convênios entre a Prefeitura Municipal de Tonantins e órgãos Federais, Estaduais e Municipais.

Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins-AM, em 24 de setembro de 2018.

LÁZARO DE SOUZA MARTINS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 2382, em 19 de junho de 2019. Código identificador B92652A7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.