PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS · 7 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 255/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
LEI MUNICIPAL Nº 255/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
INSTITUI O “DIA DO EVANGÉLICO” NO MUNICÍPIO DE TONANTINS-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS EM EXERCICIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MEDONEI RAMIRES LEÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Tonantins-AM o Dia do Evangélico, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de agosto.
Art. 2º O Dia do Evangélico passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º Na data comemorativa poderão ser promovidas atividades religiosas, culturais, sociais e assistenciais, tais como:
I – Cultos e celebrações religiosas;
II – Eventos musicais gospel;
III – Ações sociais e comunitárias;
IV – Palestras e encontros voltados à promoção da paz, da família e dos valores cristãos;
V – Atividades beneficentes.
Parágrafo único. As atividades previstas neste artigo deverão respeitar o princípio da liberdade religiosa e o caráter laico do Estado, nos termos da Constituição Federal.
Art. 4º O Poder Executivo poderá apoiar institucionalmente os eventos alusivos à data, observada a legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS/ AM, em 26 de março de 2026.
MEDONEI RAMIRES LEÃO
Prefeito Municipal em Exercício