PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS · 28 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 163/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - LOA PARA 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
LEI MUNICIPAL Nº 163/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - LOA PARA 2018
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de TONANTINS, para o exercício financeiro de 2018.
O Prefeito Municipal de TONANTINS, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º.Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de TONANTINS, para o exercício financeiro de2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o.A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 40.173.719,07 (quarenta milhões cento e setenta e três mil e setecentos e dezenove reais e sete centavos).
Art. 3o.A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
44.453.108,92
Receita Tributaria
841.812,56
Receita Patrimonial
139.901,28
Receita de Serviços
1.045,60
Transferências Correntes
43.466.167,08
Outras Receitas Correntes
4.182,40
SUB-TOTAL
44.453.108,92
(R) Deduções Da Receita
-4.279.389,85
SUB-TOTAL
-4.279.389,85
TOTAL GERAL
40.173.719,07
Art. 4o.A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o.A Despesa total fixada é no valor de R$ 40.173.719,07 (quarenta milhões cento e setenta e três mil e setecentos e dezenove reais e sete centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 30.589.320,77;
II - orçamento da seguridade social em R$ 9.584.398,30.
Art. 6o.A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.635.548,43
1.635.548,43
GABINETE DO PREFEITO
695.324,00
695.324,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.319.872,72
2.319.872,72
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
922.428,32
922.428,32
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
20.352.344,69
20.352.344,69
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.002.324,00
2.002.324,00
SECRETARIA MUN.DE OBRAS E URBANISMO
2.616.113,12
2.616.113,12
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
168.341,60
168.341,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
41.824,00
459.018,40
500.842,40
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO
188.208,00
188.208,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
57.508,00
57.508,00
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUESDC
10.456,00
10.456,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
6.259.996,75
6.259.996,75
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMHIS
26.140,00
26.140,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
863.059,15
863.059,15
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.205.211,89
1.205.211,89
TOTAL GERAL
30.239.320,77
9.584.398,30
39.823.719,07
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.635.548,43
1.635.548,43
ADMINISTRAÇÃO
2.966.576,32
2.966.576,32
SEGURANÇA PÚBLICA
57.508,00
57.508,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.322.077,55
1.322.077,55
SAÚDE
8.262.320,75
8.262.320,75
TRABALHO
41.824,00
41.824,00
EDUCAÇÃO
20.352.344,69
20.352.344,69
CULTURA
67.964,00
67.964,00
URBANISMO
2.461.364,32
2.461.364,32
HABITAÇÃO
139.064,80
139.064,80
SANEAMENTO
160.456,00
160.456,00
GESTÃO AMBIENTAL
200.000,00
200.000,00
AGRICULTURA
168.341,60
168.341,60
ENERGIA
10.456,00
10.456,00
TRANSPORTE
20.912,00
20.912,00
DESPORTO E LAZER
120.244,00
120.244,00
ENCARGOS ESPECIAIS
981.504,72
981.504,72
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.205.211,89
1.205.211,89
TOTAL GERAL
30.589.320,77
9.584.398,3
40.173.719,07
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.635.548,43
GABINETE DO PREFEITO
695.324,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.319.872,72
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
922.428,32
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
20.352.344,69
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.002.324,00
SECRETARIA MUN.DE OBRAS E URBANISMO
2.616.113,12
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
168.341,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
500.842,40
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO
188.208,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
57.508,00
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUESDC
10.456,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
6.259.996,75
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMHIS
26.140,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
863.059,15
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.205.211,89
TOTAL
39.823.719,07
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a)decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 %(por cento)do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b)decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c)decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita,nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o.Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins/AM,21 de dezembro de 2017
LÁZARO DE SOUZA MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado no serviço Portaria desta Prefeitura Municipal de Tonantins/AM, na data supracitada, em obediência ao Art. 42, inciso lV, de Lei Orgânica do Município de Tonantins - LOTON, Estado do Amazonas.
MAURO JORGE BRAGA AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração